15/09/2025 14:32

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/09/2025 02:37

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700081-59.2021.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: MDA COMERCIO E CONFECCOES DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA - ME REU: VALMI RIBEIRO ANDRADE DECISÃO - INTIMAÇÃO DJEN OU SISTEMA Trata-se de cumprimento de sentença, conforme Id 236092335.

Anote-se o início da fase.

Proceda a Secretaria a adequação do cadastro, com a inversão do polo, se necessária.

FASE INTIMAÇÃO Determinações à secretaria: 1 - Intime-se a parte executada, na forma do artigo 513, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, de forma voluntária.

Caso a parte executada já tenha advogado constituído nos autos, ficará intimada com a publicação desta decisão no Diário de Justiça ou Sistema. 1.1 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Em razão dos prazos contínuos dos artigos 523 e 525, será inserido prazo de 30 dias no sistema. 1.2 - Caso a intimação pessoal, enviada por carta com aviso de recebimento ao endereço informado pelo executado nos autos, retorne sem cumprimento, considero-a, desde já, realizada, com base no art. 513, §3º, e art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 2 - Ocorrendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para manifestação.

Caso o exequente apresente quitação, autorizo, desde logo, a transferência do valor depositado à conta bancária indicada.

Se os dados bancários forem do patrono do exequente, deve-se verificar se há procuração nos autos com poderes para levantar os valores.

Feita a transferência, retornem os autos conclusos para extinção. 2.1 - Ausente o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de até 30 dias, apresentar a planilha atualizada do débito, nos termos do art. 523, § 1º do CPC (o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento).

Caso o credor não apresente a planilha, intime-se pessoalmente para promover o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Inerte, façam-se os autos conclusos.

FASE PENHORA 3 - Apresentada a planilha, na forma do art. 835, inciso I, e §1º c/c art. 854, todos do CPC, DETERMINO o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Ressalto que o valor da causa poderá ser atualizado no sistema constantemente pelo Juízo para refletir o valor do débito atualizado, para mais ou para menos, visando a integração automatizada com o sistema Sisbajud e demais. 3.1 - Caso a pesquisa encontre valores ínfimos, ou seja, insuficientes para o pagamento das custas, na forma do art. 836 do CPC, promova-se desde logo a sua liberação. 3.2 - Em caso de pesquisa frutífera, parcial ou integral, fica autorizada a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada aos presentes autos, para preservar o valor nominal da moeda.

Fica autorizado ainda o imediato desbloqueio do montante excedente (art. 854, caput, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 3.2.1 - Após, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841, e para os fins do art. 525, §11º do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 3.2.2 - Caso a parte executada seja representada pela Defensoria Pública, defiro, desde já, a intimação pessoal da parte executada por via postal, em caso de requerimento. 3.2.3 - Caso a intimação via postal retorne sem cumprimento, considero-a desde já realizada, na forma do art. 841, §1º, e do art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Neste caso, a data da juntada do retorno do AR nos autos será considerada como termo inicial do prazo de 15 dias para impugnação à penhora. 3.2.4 - Apresentada impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias.

Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos. 3.2.5 - Caso não haja manifestação da parte devedora no prazo estipulado, intime-se a parte exequente para informar seus dados bancários.

Após o recebimento dessas informações, certifique-se e transfira-se para a parte exequente por pagamento instantâneo brasileiro (PIX) o valor bloqueado. 3.3 - Caso a pesquisa tenha sido integralmente frutífera, após a realização da transferência bancária, intime-se a parte exequente para ciência acerca da transferência dos valores penhorados e para dar quitação, por termo nos autos, na forma do art. 908 do CPC, no prazo de 15 dias.

Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos.

Não sendo suficiente o depósito para quitação da dívida, intime-se o exequente a promover o andamento do processo, com a indicação de bens penhoráveis e apresentação de planilha de débito atualizada, no prazo de 15 dias. 3.4 - Caso reste infrutífera a diligência realizada pelo sistema SISBAJUD para localização de ativos financeiros, certifique-se e intime-se a parte exequente do início do curso da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º do CPC. 4 - Sem prejuízo, determino também a pesquisa eletrônica de bens nos sistemas RENAJUD.

Ressalte-se ainda que é inviável a penhora de bens gravados com alienação fiduciária, conforme alterações no artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, incluídas pela Lei 13.043/2014. 4.1 - Frutífera a pesquisa via RENAJUD, certifique-se e intime-se o exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, o bem em que se pretende a constrição.

De todo modo, havendo identificação de veículo de propriedade do executado e ausente gravame de alienação fiduciária, promova-se desde logo à restrição de transferência do bem pelo sistema RENAJUD. 5 - Ademais, determino a pesquisa, por meio do sistema INFOJUD, da última declaração de renda da parte executada, a fim de averiguar a existência de bens.

Resultando a pesquisa em êxito, junte-se o resultado nos autos em sigilo.

Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo. 6.

Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema ONR - penhora online, para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc.

V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.1.

Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 5 dias.

FASE SUSPENSÃO 7 - Caso estas pesquisas restem igualmente infrutíferas, para assegurar ao credor prazo suficiente para a realização de pesquisas de bens do devedor, determino, desde logo, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 1 ano, durante o qual também ficará suspenso o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, III e §1º do CPC. 7.1 - Enquanto o processo estiver suspenso, não serão praticados atos processuais (art. 923 do CPC).

Todavia, se a parte exequente tiver notícias de bens passíveis de constrição antes do fim do prazo de um ano da suspensão, poderá impulsionar o processo para a realização de outras diligências, estando ciente de que voltará a correr o prazo prescrição e não haverá outra oportunidade para requerer a suspensão.

A interrupção da prescrição ocorrerá apenas por uma vez, mediante a efetiva constrição de bens penhoráveis, ainda que não satisfaçam integralmente o crédito exequendo (art. 921, §4º-A do CPC c/c art. 206-A do Código Civil). 7.2 - Caso o processo permaneça suspenso por um ano, sem nenhuma providência da parte credora, remeta-o ao arquivo provisório, a fim de que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, facultando-se o desarquivamento para prosseguimento da execução a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis. 8 - Cientifique-se a parte autora do recebimento do cumprimento de sentença.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
29/08/2025 22:23

Recebidos os autos
29/08/2025 22:23

Outras decisões
23/05/2025 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
16/05/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 18:25

Juntada de Petição de certidão
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de MDA COMERCIO E CONFECCOES DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA - ME em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 02:46

Publicado Certidão em 05/05/2025.
01/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 10:28

Transitado em Julgado em 12/03/2025
13/03/2025 02:41

Decorrido prazo de VALMI RIBEIRO ANDRADE em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:41

Decorrido prazo de MDA COMERCIO E CONFECCOES DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA - ME em 12/03/2025 23:59.
15/02/2025 02:22

Publicado Sentença em 14/02/2025.
15/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
06/02/2025 18:25

Recebidos os autos
06/02/2025 18:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/12/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
03/12/2024 18:16

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2024 02:36

Publicado Certidão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 12:16

Juntada de Certidão
13/11/2024 17:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2024 01:23

Publicado Sentença em 06/11/2024.
05/11/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 20:00

Recebidos os autos
30/10/2024 20:00

Julgado procedente o pedido
09/06/2023 16:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/06/2023 16:29

Expedição de Certidão.
08/06/2023 01:34

Decorrido prazo de VALMI RIBEIRO ANDRADE em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 01:34

Decorrido prazo de MDA COMERCIO E CONFECCOES DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA - ME em 07/06/2023 23:59.
17/05/2023 00:31

Publicado Decisão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 15:46

Recebidos os autos
15/05/2023 15:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/01/2023 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/12/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 01:56

Publicado Despacho em 17/11/2022.
19/11/2022 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
12/11/2022 00:15

Recebidos os autos
12/11/2022 00:15

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/05/2022 21:33

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 11:29

Juntada de Petição de especificação de provas
12/04/2022 00:30

Publicado Certidão em 12/04/2022.
12/04/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
08/04/2022 14:23

Expedição de Certidão.
15/03/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 00:22

Publicado Certidão em 17/02/2022.
16/02/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
11/02/2022 18:49

Expedição de Certidão.
07/02/2022 18:10

Juntada de Petição de contestação
09/01/2022 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2021 08:39

Expedição de Mandado.
23/11/2021 08:36

Expedição de Certidão.
23/11/2021 08:31

Juntada de ar - aviso de recebimento
23/11/2021 08:30

Juntada de ar - aviso de recebimento
25/10/2021 23:26

Juntada de ar - aviso de recebimento
22/09/2021 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2021 13:25

Expedição de Mandado.
22/09/2021 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2021 13:25

Expedição de Mandado.
22/09/2021 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2021 13:25

Expedição de Mandado.
08/09/2021 16:22

Juntada de Certidão
20/07/2021 18:48

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 02:46

Publicado Ato Ordinatório em 13/07/2021.
12/07/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
08/07/2021 15:52

Expedição de Ato Ordinatório.
28/06/2021 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2021 19:10

Expedição de Mandado.
30/04/2021 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2021 17:33

Expedição de Mandado.
29/04/2021 17:29

Expedição de Certidão.
29/04/2021 17:22

Juntada de ar - aviso de recebimento
23/03/2021 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2021 15:47

Expedição de Mandado.
04/03/2021 00:58

Recebidos os autos
04/03/2021 00:58

Decisão interlocutória - deferimento
24/02/2021 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/02/2021 21:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/01/2021 02:26

Publicado Despacho em 28/01/2021.
27/01/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021
23/01/2021 16:34

Recebidos os autos
23/01/2021 16:34

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/01/2021 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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