TJDFT - 0739575-28.2025.8.07.0001

1ª instância - 1º Juizado Especial Criminal de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATHEAUS DE CASTRO ALMEIDA

CPF *29.***.*24-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JOAO SILVERIO CARDOSO

OAB: 26655/DF

CPF *40.***.*97-96

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 07:33

    Recebidos os autos

  • 02/09/2025 07:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2025 07:21

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 01/09/2025 11:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2025 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2025 09:57

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2025 09:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2025 08:28

    Recebidos os autos

  • 01/09/2025 08:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2025 07:51

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 30/08/2025 03:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.

  • 29/08/2025 20:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2025 07:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2025 07:14

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2025 11:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2025 09:30

    Transitado em Julgado em 20/08/2025

  • 22/08/2025 03:09

    Publicado Sentença em 22/08/2025.

  • 22/08/2025 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

  • 21/08/2025 08:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 06:00 às 13:00 Número do processo: 0739575-28.2025.8.07.0001 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Injúria, Ameaça AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MATHEAUS DE CASTRO ALMEIDA SENTENÇA Trata-se de procedimento lavrado com o fim de apurar suposta prática de fatos delituosos considerados pela lei como de menor potencial ofensivo, classificados nos artigos 140 e 147, ambos do Código Penal.

    Nos termos da sentença de id. 246062763, foi determinado o arquivamento do feito ante a falta de interesse da vítima no prosseguimento do feito, nos termos do artigo 395, II, do CPP.

    Irresignada, a parte requereu reconsideração da determinação de arquivamento e o regular prosseguimento do feito, id. 246729296.

    Com efeito, considerando que a parte, dentro do prazo previsto no artigo 38 do CPP, manifestou o seu interesse no prosseguimento do feito, revogo a sentença de id. 246062763, tornando-a sem efeitos.

    Outrossim, quanto ao suposto delito de ameaça, após a manifestação de interesse da suposta vítima, instado, o Representante do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios requereu o arquivamento dos presentes autos por entender que estaria ausente a justa causa para o prosseguimento da persecução penal.

    Em frente ao pedido de arquivamento do Representante do Ministério Público, titular da ação penal, não cabe a este Juízo, em homenagem ao princípio da inércia da jurisdição e da imparcialidade, insistir no processamento do feito.

    Pelo exposto, acolhendo os fundamentos perfilados pelo Representante do Ministério Público em sua cota de ID. 246762323, os quais adoto como razões de decidir, determino o arquivamento do feito, quanto ao suposto delito previsto no artigo 147 do Código Penal, nos termos do artigo 395, inciso III, do CPP, ressalvada, a possibilidade de nova abertura do procedimento, caso surjam novas provas, dentro do prazo prescricional previsto para a espécie delituosa em questão, ex vi do art. 18 do CPP, depois de cumpridas as formalidades legais.

    Aguardem-se os autos ao prazo previsto no artigo 38 do CPP quanto ao suposto delito contra a honra.

    P.R.I.

    ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente

  • 20/08/2025 11:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/08/2025 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2025 08:11

    Recebidos os autos

  • 20/08/2025 08:11

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 20/08/2025 06:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 19/08/2025 14:32

    Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.

  • 19/08/2025 14:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2025 14:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2025 14:32

    Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.

  • 19/08/2025 14:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2025 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2025 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2025 12:24

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2025 11:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2025 11:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/08/2025 10:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/08/2025 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2025 07:49

    Recebidos os autos

  • 13/08/2025 07:49

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 13/08/2025 07:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 12/08/2025 15:08

    Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.

  • 12/08/2025 15:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/08/2025 15:06

    Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.

  • 12/08/2025 15:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/08/2025 15:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/08/2025 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2025 11:47

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2025 09:15

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2025 09:24

    Recebidos os autos

  • 30/07/2025 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2025 08:54

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 30/07/2025 08:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/07/2025 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2025 09:53

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2025 18:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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