TJDFT - 0776264-26.2025.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0776264-26.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WAKILA NIEBLE RODRIGUES DE MESQUITA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial.

A parte autora afirma que, em março de 2025, solicitou à Administração Regional de Samambaia informações sobre a concessão e eventual cancelamento do alvará do estabelecimento Arena Brazolia Society, situado na QN 406.

Sustenta que, apesar das manifestações, inclusive pela Ouvidoria, recebeu apenas respostas genéricas e que o processo administrativo segue sem decisão desde abril de 2025.

Almeja, em sede de antecipação de tutela, que seja o requerido compelido a apreciar o pedido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária.

A Lei nº 12.153/2009, que trata da criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em seu artigo 3º, dispõe que é possível o deferimento de medidas antecipatórias como a que ora é vindicada para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Por seu turno, prescreve o artigo 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Portanto, presentes estes requisitos, o pedido deverá ser deferido, ante a necessidade de proteção de bens e/ou direitos, de modo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional.

No caso em exame, verifico que, por ora, não ficou suficientemente evidenciado perigo de dano concreto e iminente apto a justificar a concessão da tutela de urgência. É certo que o direito à razoável duração do processo administrativo é assegurado constitucionalmente (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88), todavia, não está comprovado nos autos que o atraso no exame do requerimento seja manifestamente injustificado ou decorrente de inércia dolosa, ou desídia da Administração, sendo necessárias, para tanto, a oitiva da parte ré e a devida instrução do feito.

De qualquer forma, o autor deveria comprovar eventual pedido de urgência, na esfera administrativa, ante a inércia alegada.

Registre-se que a mera ausência de resposta, por si só, não basta para justificar a concessão da medida antecipatória, sendo imprescindível a demonstração de risco concreto ou prejuízo relevante à parte autora.

Neste contexto, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório e cognição exauriente, por ora, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO.

Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81