15/09/2025 20:51

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 03:17

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0721380-74.2025.8.07.0007 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: Energia Elétrica (10075) REQUERENTE: OLIVER COZINHA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: NEOENERGIA S.A SENTENÇA Trata-se de pedido para reconsideração da decisão proferida nos autos n. 0721372-97.2025.8.07.0007 proferida por juízo plantonista. É o relatório, síntese do necessário.

DECIDO.

A pretensão da parte requerente não merece acolhimento, por se mostrar inadequada a via processual eleita.

Isso porque, não se verifica a necessidade de pedido em autos apartados, sobretudo porque o requerimento pode ser feito mediante simples petição nos autos principais.

Desse modo, torna-se forçoso extinguir a inicial, pois é cedido que o interesse processual consiste em uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo que a sua ausência implica no impedimento da análise do mérito, culminando com a extinção do feito. À vista do que restou demonstrado nos autos, percebe-se que a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se faz necessária ao presente caso, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, em virtude da inadequação da via processual utilizada à pretensão deduzida, o que leva a parte a ser carecedora da ação em virtude da falta de interesse processual.

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir, em razão da inadequação da via processual eleita, com apoio no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito assinado e datado eletronicamente ;
26/08/2025 13:01

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/08/2025 13:38

Recebidos os autos
25/08/2025 13:38

Indeferida a petição inicial
23/08/2025 18:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 3 Vara Cível de Taguatinga
23/08/2025 01:57

Recebidos os autos
23/08/2025 01:57

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2025 01:04

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 00:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
23/08/2025 00:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
23/08/2025 00:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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