03/09/2025 18:41

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 18:40

Transitado em Julgado em 03/09/2025
03/09/2025 03:35

Decorrido prazo de IZABEL ROCHA VIEIRA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:35

Decorrido prazo de DEGUSTE COM CAFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:35

Decorrido prazo de ALAMEDA ADMINISTRADORA DE SHOPPING E CONDOMINIOS LTDA - ME em 02/09/2025 23:59.
25/08/2025 14:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/08/2025 02:58

Publicado Sentença em 12/08/2025.
12/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0707900-29.2025.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ALAMEDA ADMINISTRADORA DE SHOPPING E CONDOMINIOS LTDA - ME EXECUTADO: DEGUSTE COM CAFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, IZABEL ROCHA VIEIRA SENTENÇA Cuida-se de ação de execução ajuizada por ALAMEDA ADMINISTRADORA DE SHOPPING E CONDOMINIOS LTDA - ME em desfavor de DEGUSTE COM CAFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros. É o relatório do necessário.

Decido.

Noticia o exequente que as partes celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 245274200, razão pela qual requerem a suspensão até o cumprimento integral da obrigação.

O acordo firmado pelas partes constitui um ato de vontade complexo, com o escopo de criação e extinção de uma nova obrigação.

A novação envolve um ato de vontade e que gera um significado jurídico no processo de execução de título extrajudicial.

A novação ocasiona o pagamento especial ou indireto, conforme disciplinado nos artigos 360 a 367 do Código Civil.

A novação decorre de um ato de vontade, pois cria-se uma obrigação nova em substituição da anterior.

Neste novo vínculo pode haver uma mudança das pessoas da obrigação original (devedor ou credor), e/ou alteração do objeto (prestação), do conteúdo da causa debendi.

Ou seja, importará na extinção da dívida primitiva com todos os seus acessórios e garantias, até porque o acessório segue a sorte do principal, conforme artigos 92 e 364, ambos do Código Civil.

O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”.

Pois bem, tal dispositivo legal precisa ser lido com cuidado, pois não se reporta à hipótese específica de transação, objeto de novação como é o caso dos presentes autos, mas a mera convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação originária.

Destaque-se que a transação no processo executivo é causa de extinção da obrigação anterior e de criação de uma nova obrigação (novação).

Não teria sentido suspender-se a marcha processual, quando as partes juntam instrumento apto a materializar a novação da obrigação originária, cabendo ao Judiciário chancelar, se presentes os requisitos legais, o acordo apresentado em juízo.

Tal medida está em sintonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como promove o desembaraço estatístico, pois há processos que poderiam ficar suspensos por décadas aguardando o cumprimento integral da obrigação.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), o parcelamento do débito tributário extingue a obrigação primitiva, caracterizando uma novação (AgRg no REsp 522903/PR.

Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 225).

Assim sendo, com a sentença de homologação do acordo firmado entre as partes, autentica-se nova obrigação que extingue a anterior, promove-se o saneamento do processo e gera-se um ambiente salubre do ponto de vista estatístico, sem nenhum tipo de prejuízo às partes.

Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento.

Dentro disso, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença.

Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material, e que na hipótese de fraude ou qualquer outro ato ilícito ou ilegal, poderá ser desconstituída a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis na esfera cível, penal e administrativa.

Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC.

Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
07/08/2025 20:27

Recebidos os autos
07/08/2025 20:27

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
07/08/2025 03:33

Decorrido prazo de IZABEL ROCHA VIEIRA em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 23:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/08/2025 15:12

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
16/07/2025 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 03:51

Decorrido prazo de DEGUSTE COM CAFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 16:09

Mandado devolvido redistribuido
26/06/2025 21:13

Juntada de Certidão
25/06/2025 06:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/06/2025 03:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/06/2025 18:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2025 18:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2025 14:48

Recebidos os autos
06/06/2025 14:48

Recebida a emenda à inicial
06/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
04/06/2025 15:50

Recebidos os autos
04/06/2025 15:50

Outras decisões
03/06/2025 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
02/06/2025 21:57

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:59

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 20:23

Recebidos os autos
07/05/2025 20:23

Determinada a emenda à inicial
06/05/2025 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/05/2025 18:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/04/2025 17:29

Juntada de Petição de certidão
04/04/2025 02:56

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 18:24

Recebidos os autos
01/04/2025 18:24

Determinada a emenda à inicial
01/04/2025 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
31/03/2025 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0730100-03.2025.8.07.0016

Policia Civil do Distrito Federal

Rodrigo Otavio Barbosa de Alencastro

Advogado: Thadeu Gimenez de Alencastro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2025 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0716317-68.2025.8.07.0007

Eliane Souza de Figueiredo

Fatima Puttini Carvalho Ramos

Advogado: Maria Bernadete Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2025 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0711233-89.2025.8.07.0006

Geraldo Gomes Magalhaes Filho

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Gabriel Vanderley da Silva Rosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/08/2025 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0735239-81.2025.8.07.0000

Elayne Maria do Carmo Faria

Azor Antonio Dias

Advogado: Francisco Jacinto Gomes de Freitas Junio...

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2025 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0735792-31.2025.8.07.0000

Maria Helena da Mata Souza

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Thiago Castro da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2025 10:47

Exibir Processo