TJDFT - 0735792-31.2025.8.07.0000

Número do processo: 0735792-31.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA HELENA DA MATA SOUZA AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MARIA HELENA DA MATA SOUZA em face de BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., ante a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília que, na ação cominatória de obrigação de fazer n. 0740566-04.2025.8.07.0001, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Agravante, nos seguintes termos (ID 244891988 na origem): A parte autora, após a distribuição do feito, solicitou a remessa dos autos ao Juízo Cível de Sobradinho/DF.

Indefiro o requerimento, considerando que a ação foi ajuizada por consumidor contra fornecedor no foro contratualmente eleito e que, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), quando o consumidor figura no polo ativo da demanda, a competência territorial é de natureza relativa, podendo o autor optar pelo foro de seu domicílio, pelo domicílio do réu, pelo foro de eleição contratual ou pelo local de cumprimento da obrigação.

Ademais, verifico que, no processo nº 0718743-71.2025.8.07.0001, em tramitação neste juízo, o advogado que representa a parte autora nestes autos, após regular distribuição daquele processo a este juízo, apresentou petição idêntica a de ID 244889712, o que ocasionou a remessa daqueles autos ao local do domicílio da parte autora daqueles autos.

No entanto, o juízo ao qual redistribuído o processo suscitou conflito de competência, tendo o TJDFT entendido pela competência do juízo da Terceira Vara Cível de Brasília para processamento e julgamento daquele feito.

Aprecio a gratuidade de justiça postulada pela partes.

A assistência judiciária gratuita é benefício deferido a quem comprove a incapacidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e da família.

A declaração de miserabilidade jurídica gera presunção desta situação.

Entretanto, a presunção é juris tantum, vale dizer, admite prova em contrário.

Neste sentido, vale a transcrição do ensinamento da melhor doutrina sobre o tema: O Juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.(NERY Jr., Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civil Comentado. 7 ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 1459).

Sobre a questão, confira-se o precedente do e.

TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.1.

A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil.2.

Por não ter comprovado situação financeira desfavorável ou circunstância específica que possa comprometer sobremaneira a subsistência do agravante e de sua família, a manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1419541, 07041608920228070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no DJE: 12/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, as circunstâncias de fato demonstram que a parte autora possui renda mensal bruta de mais de R$ 8.000,00, situação fática que se mostra incompatível com a mera declaração de hipossuficiência.

Noutro giro, considerado o parâmetro da administrativo utilizado pela Defensoria Pública do Distrito Federal para atendimento de pessoas hipossuficientes economicamente, é certo que a autora não faz jus à gratuidade de justiça, considerando que ela não cumpre os requisitos cumulativos estabelecidos no artigo 1º, §1º, da Resolução 140/2015 da DPDF.

Neste sentido, segue o julgado abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUTODECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

ART. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. art. 4º da Lei nº 1.060/50.

NÃO INCIDÊNCIA.

REVOGAÇÃO. art. 1.072, III, do CPC.

AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE.

CRITÉRIOS OBJETIVOS E CUMULATIVOS.

ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 140/2015 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

RENDA LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS.

EXISTÊNCIA.

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

INEXISTÊNCIA.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência reveste-se tão somente de presunção relativa, pois o pedido de gratuidade pode ser indeferido pelo juiz, caso os elementos dos autos evidenciem que não há razão para a concessão do benefício, conforme se colhe da leitura do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como em razão da revogação do art. 4º da Lei nº 1.060/50, nos termos do art. 1.072, III, deste Código. 2.

A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para análise da concessão do benefício da justiça gratuita, apenas o requisito geral de que o requerente deve comprovar a insuficiência de recursos. 3.1.

Infere-se, assim, que a análise será feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade de pagamento das despesas processuais. 3.

No intuito de preservar a isonomia e face às inúmeras ocorrências de pedidos abusivos, são objetivos e suficientes os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, os quais devem ser analisados cumulativamente, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução N. 140/2015: I - renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; e III - não ser proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. 4.

O Agravante municiou os autos com documentos que atestam rendimento mensais líquidos superior a 5 (cinco salários mínimos), o que descaracteriza a sua hipossuficiência financeira e enseja o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. 5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Decisão mantida.(Acórdão 1356235, 07102435820218070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/7/2021, publicado no DJE: 28/7/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Saliento que o endividamento voluntário não se confunde com hipossuficiência, não podendo fundamentar a concessão da gratuidade de justiça.

No mesmo sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CONDIÇÃO DE HIPOSSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

NÃO DEMONSTRADA.

ENDIVIDAMENTO ESPONTÂNEO. 1.

O benefício da gratuidade de justiça está normatizado entre os arts. 98 e 102, todos do CPC, que preveem o direito à assistência judiciária gratuita àqueles que não sejam capazes de demandar em juízo sem que isso comprometa seu sustento ou de sua família. 2.

Não tendo a parte comprovado a hipossuficiência alegada, não lhe deve ser concedido o benefício da gratuidade de justiça.

Ademais, o endividamento espontâneo não pode ser usado como base para comprovar a condição de hipossuficiência econômica. 3.

Agravo não provido.(Acórdão 1368011, 07062232420218070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2021, publicado no DJE: 10/9/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade, e determino o recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição regular do processo.

Considerando o indeferimento da gratuidade de justiça pretendida pelo autor, promova a Secretaria o descadastramento da marcação de gratuidade cadastrada pela parte autora no momento da distribuição do feito.

A Agravante alega que: 1) decisão agravada considerou que a Agravante possui renda mensal bruta superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que, segundo o juízo de primeiro grau, seria incompatível com a alegação de hipossuficiência; 2) sua renda líquida é significativamente reduzida por descontos compulsórios mensais, como parcelas de empréstimos e consignados, além de despesas básicas como alimentação, saúde, transporte e moradia; 3) apresenta extratos bancários e um questionário financeiro que demonstram que, após todos os descontos, restam apenas R$ 547,86 (quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos) mensais, valor insuficiente para arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência; 4) possui renda bruta de R$ 8.318,41 (oito mil, trezentos e dezoito reais e quarenta e um centavos), renda líquida de R$ 2.978,87 (dois mil, novecentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos) e saldo pós-descontos de R$ 547,86; 5) possui despesas mensais declaradas de R$ 3.040,00 (três mil e quarenta reais).

Invoca o Art. 98 e seguintes do CPC, bem como o Art. 1.015, V; Art. 1.019, I e II do mesmo Código.

Requer a atribuição de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.

No mérito, pede o provimento do recurso para reformar a decisão e conceder o benefício da justiça gratuita. É o relatório.

Dos pressupostos extrínsecos e do cabimento O recurso é cabível, tendo em vista a regra inserta no art. 1.015, inc.

V, do CPC e tempestivo.

Sem custas, em razão do objeto da demanda.

Decido.

Do efeito suspensivo Como regra, não há efeito suspensivo automático do presente recurso, nos termos do art. 995 do CPC.

No entanto, a concessão do efeito suspensivo, por configurar exceção à regra da cognição exauriente e ao contraditório, condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e à probabilidade de provimento do recurso, nos termos do parágrafo único do referido art. 995, sendo necessária a presença concomitante dos requisitos autorizadores, de acordo com vários julgados a respeito (Acórdão n.1093649, 07038060620188070000, Relator: ANA CANTARINO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/05/2018, Publicado no DJE: 08/05/2018; Acórdão n.1038254, 07007292320178070000, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/08/2017, Publicado no DJE: 18/08/2017).

O art. 99, § 7º, do CPC estabelece que: “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.

Incumbe ao Juízo averiguar a alegação de hipossuficiência econômica da parte, deferindo ou não o benefício diante da situação concreta dos autos, vez que a decisão deverá ser sempre fundamentada, a teor do que dispõe o art. 11 do CPC.

A efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado é premissa para autorização da concessão do benefício pretendido.

Assim, a análise deverá ser feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade financeira, o que deverá ser devidamente realizado quando do julgamento do mérito do agravo, por se tratar de matéria exclusivamente de prova.

No presente caso, a parte Agravante é aposentada como técnica do Distrito Federal, percebendo no mês de 06/2025 remuneração bruta de R$ 8.318,41 (oito mil, trezentos e dezoito reais e quarenta e um centavos) (ID 75500434), bem como renda líquida de R$ 2.978,87 (dois mil, novecentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme o mesmo comprovante, o que sugere, em um primeiro momento, o reconhecimento do direito vindicado.

Tendo em vista que o objeto do presente recurso é a reforma da decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao Agravante, exigir os pagamentos das custas processuais neste momento seria verdadeira antecipação do julgamento do mérito do recurso.

Assim, o recolhimento das referidas custas deverá ficar suspenso até o julgamento de mérito do presente recurso, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC, o que permite o prosseguimento do andamento processual tanto nesta instância recursal quanto no Juízo de origem, com a ressalva de que, se confirmada a decisão de origem, o Agravante deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas processuais de cujo adiantamento foi dispensado, nos termos do art. 102 do CPC, sob pena de extinção do processo na origem.

Por fim, destaco não ser o momento adequado ao juízo de mérito da matéria, restringindo-se a análise ao pedido de antecipação da tutela recursal.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar a fim de suspender a decisão recorrida até o julgamento do mérito do presente recurso.

Comunique-se ao Juízo prolator da decisão, na forma do art. 1.019, inc.

I, do CPC, dispensando-se as informações.

Deixo de determinar a intimação da parte Agravada pois a relação jurídica ainda não foi perfectibilizada na origem.

Publique-se e intime-se.

Brasília, 27 de agosto de 2025 13:57:53.

ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador