12/09/2025 17:28

Expedição de Intimação de Pauta.
12/09/2025 17:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/08/2025 18:35

Recebidos os autos
15/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0731848-21.2025.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF, JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS D E C I S Ã O Cuida-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da Vara Cível do Guará em face dos Juízos da 20ª Vara Cível de Brasília e da 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais ajuizada GILBERTO JUNIOR DE CASTRO em desfavor de JOSÉ CORDOVAL DE BARROS RIBEIRO NETO, FRANCIVALDO RODRIGUES DA SILVA e BANCO PAN S.A, visando a transferência do veículo para o nome de um dos réus.

Consta da petição inicial que o autor reside em Águas Claras e os réus teriam domicílio, respectivamente, em Brasília/DF, Recanto das Emas/DF e São Paulo/DF e que o negócio jurídico foi realizado na Jales Motors, localizada no Setor SCIA Quadra 15 Conjunto 8, Lt 07 Parte B, Zona Industrial, Brasília/DF.

A ação foi inicialmente distribuída para o Juízo da 20ª Vara Cível de Brasília, que declinou, de ofício, para uma das Varas Cíveis de Águas Claras – domicílio do autor, com fulcro no art. 64, § 1º do CPC, por entender que o foro de Brasília foi uma escolha aleatória.

Isso porque, não obstante o autor ter indicado na petição inicial o endereço do primeiro requerido como sendo em Brasília, o autor esclareceu que, na verdade, indicou o mesmo endereço do local aonde foi realizado o negócio jurídico em Brasília, por não saber o paradeiro do réu.

Porém o Juízo da 20ª Vara Cível de Brasília verificou que, de acordo com os documentos acostados aos autos, o domicílio do primeiro requerido seria em Taguatinga, conforme a procuração juntada no ID 74698482 – pág. 16.

O processo foi, então, redistribuído para o juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras, que determinou a remessa dos autos para o juízo do Guará, com fulcro no art. 53, IV, “a”, do CPC.

O juízo da Vara Cível do Guará suscita o presente conflito, sob o fundamento de que não há relação de consumo no caso dos autos e que o endereço do primeiro réu indicado na petição inicial é localizado no Setor SCIA Quadra 15 Conjunto 8, Lt 07 Parte B (JALES MOTORS), Zona Industrial, BRASÍLIA – DF, que não se encontra na competência da Circunscrição Judiciária do Guará, mas sim de Brasília.

Recebo o presente conflito e designo o Juízo suscitado 20ª Vara Cível de Brasília para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes.

Dispensadas as informações.

Intimem-se.

Brasília, 12 de agosto de 2025.

Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora
13/08/2025 18:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
13/08/2025 17:56

Expedição de Ofício.
13/08/2025 14:16

Expedição de Ofício.
12/08/2025 21:13

Recebidos os autos
12/08/2025 21:13

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
04/08/2025 15:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
04/08/2025 15:43

Recebidos os autos
04/08/2025 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
04/08/2025 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/08/2025 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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