21/08/2025 13:49

Juntada de Certidão
20/08/2025 17:56

Recebidos os autos
20/08/2025 17:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
13/08/2025 02:48

Publicado Intimação em 12/08/2025.
13/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701341-21.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COLEGIO TESOURO DE CRIANCA LTDA EXECUTADO: ANDREZZA SOUSA TEIXEIRA DECISÃO Defiro em parte o pedido da exequente.

O SisbaJud é uma ferramenta posta à disposição judicial e seu foco é diminuir os prazos de tramitação dos processos e dar efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional.

O CNJ, para fins de aumentar a efetividade das demandas judiciais, agregou no SisbaJud a repetição programada de ordens de bloqueio, conhecida por "teimosinha", funcionalidade que já se encontra em funcionamento nesta Corte de Justiça.

O exequente busca incessantemente a satisfação de seu crédito e acredita que com a implementação da "teimosinha" seu crédito será satisfeito.

Diante disso, em atenção ao princípio da cooperação, não vislumbro óbice em atender o pedido do autor para implementação da "teimosinha" a ser realizada uma vez por semana pelas quatro próximas semanas.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

PEDIDO DE REITERAÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD.

TRANSCURSO DE TEMPO EXPRESSIVO.

ADMISSIBILIDADE. "TEIMOSINHA".

FUNCIONALIDADE QUE RACIONALIZA OS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS E AGREGA EFETIVIDADE À EXECUÇÃO.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

DEFERIMENTO.

I.

A reiteração de medidas voltadas à localização de bens do executado por meio dos sistemas eletrônicos postos à disposição do juízo pressupõe motivação plausível e razoável, pois do contrário os serviços judiciários seriam irracionalmente sobrecarregados.

II.

O próprio decurso do tempo, desde que expressivo, pode ser legitimamente invocado para a renovação da ordem de bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD, dada a possibilidade de mudança da situação patrimonial do executado que dificilmente poderia ser detectada diretamente pelo exequente.

III.

O SISBAJUD otimiza a efetividade do processo de execução por meio da simplificação, eficiência e agilidade da penhora de ativos financeiros do executado.

IV.

A funcionalidade do SISBAJUD que permite a repetição programada da ordem de bloqueio de ativos financeiros prevista no artigo 854 do Código de Processo Civil, conhecida como "teimosinha", além de racionalizar a administração dos serviços judiciários, agrega efetividade à execução.

V.

Não há fundamento para a recusa da utilização de mecanismo que favorece o bloqueio de ativos financeiros do executado e, por conseguinte, empresta maior efetividade à jurisdição executiva, presente o princípio da cooperação consagrado nos artigos 6º, 772 e 773 do Código de Processo Civil.

VI.

Em face das particularidades das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais, o juiz pode estipular critérios objetivos para que seja viável a reiteração do uso dos sistemas informatizados no contexto da gestão do significativo acervo de execuções em tramitação.

VII.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1781416, 07031239020238070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2023, publicado no PJe: 6/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com o escopo de dar efetividade à execução, defiro, portanto, a implementação da chamada "teimosinha", viabilizada por meio do Sisbajud, pelas próximas quatro semanas.

Mantenha-se o sigilo das diligências. Às providências de praxe.
08/08/2025 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
08/08/2025 14:36

Juntada de Certidão
05/08/2025 18:12

Recebidos os autos
05/08/2025 18:12

Deferido em parte o pedido de COLEGIO TESOURO DE CRIANCA LTDA - CNPJ: 21.***.***/0001-81 (EXEQUENTE)
05/08/2025 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
05/08/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 02:50

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 15:19

Juntada de Certidão
25/07/2025 15:19

Processo Desarquivado
18/10/2023 14:09

Arquivado Provisoramente
18/10/2023 14:09

Expedição de Certidão.
18/10/2023 02:43

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 16:25

Recebidos os autos
11/10/2023 16:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/10/2023 13:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
10/10/2023 13:38

Juntada de Certidão
10/10/2023 12:06

Decorrido prazo de COLEGIO TESOURO DE CRIANCA LTDA em 09/10/2023 23:59.
05/10/2023 08:56

Publicado Intimação em 05/10/2023.
04/10/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 16:59

Juntada de Certidão
27/09/2023 18:07

Juntada de Certidão
25/09/2023 16:40

Juntada de Certidão
20/09/2023 15:39

Juntada de Certidão
19/09/2023 21:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 14:53

Juntada de Certidão
01/09/2023 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2023 18:37

Recebidos os autos
02/08/2023 18:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
26/07/2023 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/07/2023 14:56

Juntada de Certidão
26/07/2023 01:25

Decorrido prazo de ANDREZZA SOUSA TEIXEIRA em 25/07/2023 23:59.
03/07/2023 18:29

Expedição de Certidão.
03/07/2023 15:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/06/2023 17:30

Recebidos os autos
30/06/2023 17:30

Deferido o pedido de COLEGIO TESOURO DE CRIANCA LTDA - CNPJ: 21.***.***/0001-81 (REQUERENTE).
28/06/2023 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
28/06/2023 09:28

Juntada de Certidão
28/06/2023 04:14

Processo Desarquivado
27/06/2023 22:30

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 14:18

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 14:16

Transitado em Julgado em 19/06/2023
20/06/2023 01:18

Decorrido prazo de ANDREZZA SOUSA TEIXEIRA em 19/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:31

Publicado Sentença em 02/06/2023.
02/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 16:07

Recebidos os autos
29/05/2023 16:07

Julgado procedente o pedido
29/05/2023 13:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
29/05/2023 13:24

Juntada de Certidão
26/05/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 13:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/05/2023 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
24/05/2023 13:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 24/05/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2023 00:18

Recebidos os autos
23/05/2023 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/03/2023 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 15:47

Juntada de Certidão
16/02/2023 07:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/02/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 02:43

Publicado Despacho em 01/02/2023.
01/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
30/01/2023 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2023 10:33

Recebidos os autos
30/01/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 12:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
27/01/2023 12:29

Juntada de Certidão
26/01/2023 17:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/01/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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