05/09/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 02:55

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0705483-72.2022.8.07.0019 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA REVEL: LUANA REZENDE LISBOA SENTENÇA Relatório Procedimento 1.

Trata-se de ação monitória ajuizada por Instituto Euro Americano de Educação, Ciência e Tecnologia (“Autor”) em desfavor de Luana Rezende Lisboa (“Ré”), partes qualificadas nos autos em epígrafe.

Petição Inicial 2.

Na peça exordial, o autor afirma, em síntese, que: (i) celebrou contrato de prestação de serviços educacionais com a parte ré; (ii) não houve o pagamento de quatro mensalidades relativas ao ano de 2019; (iii) é credor da quantia atualizada de R$ 7.003,07. 3.

Deu-se à causa o valor de R$ 7.003,07. 4.

Colaciona documentos e procuração outorgada em nome do patrono que assina eletronicamente a exordial.

Custas Iniciais 5.

As custas iniciais foram recolhidas.

Embargos 6.

A ré foi citada por edital e apresentou embargos à monitória, por intermédio da Curadoria Especial. 7.

Na oportunidade, impugnou os fatos por negativa geral.

Manifestação do Autor 8.

O autor se manifestou sobre os embargos. 9.

Em seguida, os autos vieram conclusos.

Fundamentação Julgamento Antecipado do Mérito 10.

Não havendo necessidade de produção de outras provas, ante a natureza da matéria debatida e os documentos juntados aos autos, cabível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil[i]. 11.

Tal medida não constitui cerceamento de defesa, representando, ao contrário, a consagração dos princípios da economia e da celeridade processuais, sendo certo, ademais, que o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil[ii].

Preliminares 12.

Não foram suscitadas questões preliminares e não se vislumbram quaisquer vícios que possam macular o regular andamento do feito.

Assim, estão atendidos os pressupostos processuais de existência e de validade da relação processual, as partes são legítimas e há interesse processual na solução da controvérsia.

Mérito 13.

O deslinde do feito passa pelo exame da causa de pedir e do objeto da ação.

Assim, emoldurado o quadro fático no relatório, cumpre analisar os pedidos deduzidos na proemial à luz das questões prejudiciais aventadas. 14.

Consoante disposto no art. 700 do Código de Processo Civil, constitui pressuposto do pedido monitório a presença de prova escrita da obrigação cujo adimplemento se pretende, sem eficácia de título executivo. 15.

Na hipótese, o pedido está amparado em contrato de prestação de serviço educacional (Id. 131283741), o qual, embora destituído de executividade, é idôneo a embasar a pretensão, visto que configura prova escrita da obrigação da contratante de pagar a quantia pactuada (art. 700, inc.

I, do CPC). 16.

Tratando-se de contrato bilateral, a parte autora necessita provar o cumprimento de sua obrigação para que possa exigir o implemento daquela imposta à ré (art. 476 do CC). 17.

A fim de se desincumbir desse ônus, o autor apresentou o boletim (Id. 131286345), o histórico escolar (Id. 131283744) e a ficha financeira (Id. 131283742) da discente, os quais demonstram a aceitação dos termos do contrato de prestação de serviços educacionais e a sua efetiva oferta. 18.

Assim, caberia à devedora o ônus de comprovar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos dos arts. 341 e 373, inc.

II, do CPC, indicando, para tanto, meios de prova que coadunassem com as alegações trazidas, o que não ocorreu na hipótese vertente. 19.

Tendo em vista o vínculo obrigacional estabelecido entre as partes em decorrência dos serviços prestados, e o inadimplemento da parte ré, torna-se impositiva a sua responsabilização pelo pagamento da dívida. 20.

Consigno, por oportuno, que a Cláusula 6ª do Contrato assim estabelece: CLÁUSULA SEXTA – DA MORA: Havendo atraso de pagamento, o CONTRATANTE perderá o desconto que assim possuir e pagará, além do principal de cada uma das parcelas, os seguintes acréscimos, a serem calculados no período compreendido entre o vencimento da parcela e seu efetivo pagamento: I – multa de 2% (dois por cento) do valor principal; II – correção monetária, incidente sobre o principal, e calculada com base na variação do INPC, da Fundação IBGE, com recuo de 02 (dois) meses, em função do atraso na sua divulgação, e, impossibilitada sua utilização por qualquer motivo, o IPCA, também da Fundação IBGE; III – juros moratórios idênticos aos cobrados em favor da Fazenda Nacional. 21.

Desse modo, os juros e a correção monetária devem observar a previsão contratual. 22.

Registro, por fim, que, por se tratar de obrigação líquida e com termo certo, incide sobre o valor das parcelas vencidas e não pagas, correção monetária e juros de mora a contar dos respectivos vencimentos, conforme dispostos nos arts. 389 e 397 do Código Civil. 23.

Logo, merece guarida o pleito autoral.

Dispositivo Principal 24.

Ante o exposto, rejeito os embargos à monitória.

Por conseguinte, constituo de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 7.003,07 (sete mil e três reais e sete centavos), relativo às parcelas de agosto a novembro de 2019, a ser acrescido de correção monetária, pelo INPC, e de juros de mora idênticos aos cobrados em favor da Fazenda Nacional, ambos a partir de 16.3.2022 (data da última atualização – Id. 131283724). 25.

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Despesas Processuais 26.

Arcará a parte ré com o pagamento das despesas processuais.

Honorários Advocatícios 27.

Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 28.

Em conformidade com as balizas acima, arcará a parte ré com o pagamento de honorários advocatícios – fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; com espeque no art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil[iii].

Disposições Finais 29.

Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, observados os arts. 100 e 101 do Provimento Geral da Corregedoria[iv]. 30.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente [i] CPC.

Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. [ii] CPC.

Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [iii] CPC.

Art. 85. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: § 6o Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. § 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. [iv] PGC.

Art. 100.

Findo o processo de natureza cível, os autos serão remetidos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais, salvo se a parte responsável pelo pagamento for beneficiária da justiça gratuita. § 1º A parte sucumbente será intimada para pagamento das custas finais em 5 (cinco) dias, independentemente do valor. § 2° A intimação para pagamento das custas finais será realizada pelo Diário da Justiça eletrônico - DJe ou, não havendo advogado constituído, por edital disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico - DJe. § 3° No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não havendo advogado constituído nos autos, aplica-se o disposto no artigo 26 do Provimento-Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais. § 4° Na intimação para pagamento das custas finais deverá constar a advertência de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal.

Art. 101.

Escoado o prazo para o recolhimento das custas, a secretaria da vara deverá providenciar a baixa da parte requerida no sistema informatizado e o arquivamento dos autos, mesmo que não tenha havido o pagamento das custas. § 1° Não serão arquivados autos de processo sem que seja dada destinação definitiva a bens guardados no Depósito Público. § 2° Poderão ser arquivados os autos de processo em que não foi dada destinação ao depósito judicial, desde que previamente expedido alvará de levantamento em favor da parte credora. § 3° Caso as custas finais sejam superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais) e não tenham sido recolhidas, o diretor de secretaria enviará ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição na dívida ativa da União.
20/08/2025 17:07

Recebidos os autos
20/08/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:07

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 14:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
06/08/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 02:38

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 15:39

Recebidos os autos
31/07/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:39

Outras decisões
30/07/2025 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
22/07/2025 15:01

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2025 02:49

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 19:46

Juntada de Certidão
10/07/2025 19:45

Cancelada a movimentação processual
10/07/2025 19:45

Desentranhado o documento
25/06/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 03:00

Decorrido prazo de LUANA REZENDE LISBOA em 14/04/2025 23:59.
19/02/2025 02:36

Publicado Edital em 19/02/2025.
18/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 16:03

Expedição de Edital.
23/01/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
01/01/2025 10:54

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
16/12/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 19:14

Juntada de documento de comprovação
16/12/2024 19:13

Juntada de Certidão
21/10/2024 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2024 05:39

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
09/09/2024 19:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2024 19:00

Expedição de Mandado.
29/08/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:58

Expedição de Certidão.
08/07/2024 03:08

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
08/07/2024 03:08

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
19/06/2024 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2024 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:05

Juntada de Certidão
08/05/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 14:52

Recebidos os autos
30/04/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:52

Outras decisões
29/04/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
19/04/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:05

Expedição de Certidão.
08/04/2024 19:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2024 15:08

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/02/2024 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 16:12

Expedição de Mandado.
14/12/2023 02:36

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
17/11/2023 13:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
10/11/2023 14:35

Juntada de Certidão
20/10/2023 08:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 08:02

Expedição de Mandado.
27/09/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 09:39

Recebidos os autos
19/05/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 09:39

Deferido em parte o pedido de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (REQUERENTE)
26/03/2023 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
15/03/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 13:57

Expedição de Certidão.
20/02/2023 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2023 09:25

Expedição de Certidão.
21/12/2022 04:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/11/2022 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2022 12:34

Expedição de Mandado.
08/11/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 13:25

Expedição de Certidão.
22/10/2022 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2022 08:27

Expedição de Certidão.
01/10/2022 04:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/09/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2022 19:27

Recebidos os autos
08/09/2022 19:27

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 19:27

Decisão interlocutória - recebido
15/07/2022 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
14/07/2022 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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