05/09/2025 03:15

Publicado Certidão em 05/09/2025.
05/09/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2025 12:32

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2025 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2025 03:42

Decorrido prazo de PAULO CESAR RAMOS DE OLIVEIRA em 26/08/2025 23:59.
18/08/2025 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 15:58

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/08/2025 03:12

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 16:33

Recebidos os autos
31/07/2025 16:33

Concedida a tutela provisória
31/07/2025 16:33

Outras decisões
23/07/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
04/07/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 09:50

Juntada de Petição de certidão
02/07/2025 03:19

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0709678-28.2025.8.07.0009 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: PAULO CESAR RAMOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: GCSM PLANEJADOS LTDA, CICERO SERGIO MORAES FEITOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para comprovar a hipossuficiência alegada.

Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de : a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida e/ou da inicial.

Datada e assinada eletronicamente. 5
24/06/2025 22:56

Recebidos os autos
24/06/2025 22:56

Determinada a emenda à inicial
19/06/2025 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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