09/09/2025 16:10

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 16:08

Transitado em Julgado em 05/09/2025
06/09/2025 03:40

Decorrido prazo de ELOISA DE CARVALHO VIEIRA em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:40

Decorrido prazo de JAMARA KAROLINI CONCEICAO DE OLIVEIRA em 05/09/2025 23:59.
19/08/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 03:17

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0708402-56.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAMARA KAROLINI CONCEICAO DE OLIVEIRA, ELOISA DE CARVALHO VIEIRA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95.

Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC), nos termos da decisão de ID 244103563 , as Requerentes, devidamente intimadas, não cumpriram a determinação corretamente.

As Requerentes apresentaram conta de água em nome de terceira pessoa, acompanhada de declaração, afirmando residirem com a mãe de uma delas.

Contudo, tal alegação não se mostra suficiente, tampouco razoável, para suprir a exigência formulada.

Ressalte-se que a primeira Requerente, JAMARA KAROLINI CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, informou possuir vínculo empregatício, o que demonstra certa estabilidade e autonomia, sendo razoável presumir que disponha de ao menos um comprovante de residência em seu nome, como contas de consumo habituais.

Considerando o não atendimento da determinação de emenda, incide ao caso a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que a petição inicial está irregular e, portanto, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional.

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, IV, do CPC, e, por conseguinte, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Cancelo a audiência designada nos autos.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
07/08/2025 17:52

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2025 15:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
07/08/2025 15:28

Recebidos os autos
07/08/2025 15:28

Indeferida a petição inicial
06/08/2025 21:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
05/08/2025 21:49

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 18:13

Recebidos os autos
25/07/2025 18:13

Determinada a emenda à inicial
24/07/2025 15:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
24/07/2025 15:30

Juntada de Certidão
23/07/2025 23:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/07/2025 23:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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