12/09/2025 03:06

Publicado Certidão em 12/09/2025.
12/09/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721477-92.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRUNO RIBEIRO E SILVA REQUERIDO: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022, deste Juízo, fica a parte Requerente intimada sobre a petição e documentos anexados pela Requerida.

BRASÍLIA, DF, 10 de setembro de 2025 08:54:13.

YALANA RODRIGUES EL MADI Servidor Geral
10/09/2025 08:54

Juntada de Certidão
09/09/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 03:05

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721477-92.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRUNO RIBEIRO E SILVA REQUERIDO: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta por Bruno Ribeiro e Silva em face de FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI.

O autor afirma ter se surpreendido com cobrança no valor de R$ 457,08, referente ao contrato nº 1506522629, supostamente originado da empresa Sky e adquirido pela ré.

Aduz jamais ter contratado tal serviço e que a inscrição indevida lhe causou transtornos, como restrição de crédito.

Requer a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00, bem como a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova.

Citada, a ré apresenta contestação no ID 236794479.

Impugna a gratuidade de justiça e argui preliminar de inépcia da inicial e falta de interesse de agir, por ausência de prova válida da negativação.

No mérito, alega ser legítima cessionária do crédito oriundo da Sky, e que houve contratação regular dos serviços, com movimentações no sistema que indicam uso da assinatura.

Sustenta não ter havido negativação, apenas registro de “conta atrasada” na plataforma Serasa Limpa Nome, o que não configura inscrição em cadastro de inadimplentes.

Alega que o contrato foi cancelado e os valores isentos, o que acarretaria a perda do objeto da ação.

Réplica no ID 238197759.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, indefiro a impugnação à gratuidade de justiça formulada pela parte ré.

A hipossuficiência econômica do autor encontra-se devidamente comprovada pelos documentos constantes dos autos, especialmente os de ID 233840725 (Carteira de Trabalho), 233840726 (contracheques), 233840727 (extratos bancários) e 233840728 (declaração de isenção de imposto de renda).

Nos termos do artigo 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência, sendo suficiente a declaração firmada pelo requerente, corroborada por documentação idônea.

Ademais, a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (§4º).

No que tange às preliminares, não há que se falar em inépcia da petição inicial.

A narrativa dos fatos é clara e lógica, permitindo a compreensão da pretensão deduzida, estando a inicial devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme exige o artigo 320 do CPC.

Quanto ao interesse de agir, está presente, vez que o autor aponta a existência de registro de débito em seu nome, conforme documento ID 233840724 (“Serasa Web – Limpa Nome – Checkout – Detalhes – Conta Atrasada PSC”), o que configura pretensão resistida e demonstra a utilidade da tutela jurisdicional.

Rejeito, pois, as preliminares.

Passo à análise do mérito.

Quanto à alegação de existência de relação contratual, a ré limita-se a apresentar prints de tela (ID 236794479, pág. 2), os quais, por sua natureza unilateral e ausência de assinatura ou qualquer outro elemento que comprove a anuência do autor, não se prestam à comprovação da contratação.

A ré alega, mas também não comprova, ter recebido o crédito por meio de cessão da empresa Sky.

A jurisprudência deste TJDFT é firme no sentido de que a simples apresentação de telas sistêmicas não é suficiente para demonstrar a existência de vínculo jurídico, sendo necessário o instrumento contratual ou outro meio idôneo de prova: "Por oportuno, os “prints” das telas sistêmicas apresentados pela recorrente apenas confirmam o contrato e a prestação do serviço, mas não provam que o recorrido foi quem realmente contratou os serviços que resultaram nas cobranças questionadas.

Portanto, não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), impõe-se a manutenção da sentença.” (Acórdão 2023280, 0701051-14.2025.8.07.0016, Relator(a): MARIA ISABEL DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 23/07/2025, publicado no DJe: 31/07/2025.).

Ademais, os prints de tela apresentados pela ré indicam “conta adimplente” e nos conta que os registros de cobrança datam de 2018 e 2019, o que, mesmo na hipótese de existência de relação contratual, atrairia a incidência da prescrição prevista no artigo 206, §5º, I, do Código Civil, que estabelece o prazo de cinco anos para pretensões relativas a dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Não prospera, igualmente, a alegação de perda do objeto, pois o cancelamento da assinatura e a isenção dos valores foram realizados após o ajuizamento da ação, não afastando o interesse processual nem tornando a demanda prejudicada.

No tocante ao pedido de indenização por danos morais, merece acolhimento.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral presumido, ou seja, in re ipsa, dispensando a comprovação do efetivo prejuízo.

No presente caso, embora a ré alegue inexistência de negativação, mas apenas registro em plataforma de negociação de dívidas (Serasa Limpa Nome), o documento de ID 233840724 demonstra associação do nome do autor a uma dívida não reconhecida, com exposição de dados sensíveis e vinculação contratual não comprovada.

Não se ignora a jurisprudência do STJ admitir a inclusão do nome do devedor em plataformas de negociação, mesmo após o prazo prescricional da dívida, desde que haja relação jurídica válida e legítima entre as partes, eis que a prescrição impede a cobrança judicial, mas não a manutenção do registro para fins de negociação extrajudicial (REsp nº 2103726 / SP (2023/0364030-5, Min.

NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA, DJe 13/11/2024).

Todavia, no caso concreto, sequer há comprovação da existência da relação jurídica entre as partes.

Como dito, a ré não juntou contrato assinado, tampouco documento que comprove a cessão de crédito.

Portanto, diferentemente das hipóteses em que há contrato válido e a inclusão se dá em plataforma de negociação, aqui há ausência de vínculo contratual, o que torna a exposição indevida e injustificada, ensejando o reconhecimento do dano moral.

A conduta da ré, ao vincular o nome do autor a uma dívida não comprovada, ainda que em ambiente de negociação, viola sua honra objetiva e subjetiva, gerando constrangimentos e insegurança quanto à sua reputação financeira.

Assim, reconheço o direito à reparação por danos morais e fixo o valor de R$ 3.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a repercussão do dano e o caráter pedagógico da medida.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a nulidade da inscrição do nome do autor no Serasa Limpa Nome, ID 233840724, promovida pela ré; b) determinar à ré que proceda à exclusão, em definitivo, do registro no prazo de 5 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00 e c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora desde a data da inscrição indevida (evento danoso - súmula 54 STJ).

Por conseguinte, extingo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC.

Diante da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, parágrafo 2o, do CPC.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
22/08/2025 19:13

Recebidos os autos
22/08/2025 19:13

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 03:07

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 09:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
04/06/2025 03:22

Decorrido prazo de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 18:20

Recebidos os autos
03/06/2025 18:20

Outras decisões
03/06/2025 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
03/06/2025 16:22

Juntada de Petição de impugnação
27/05/2025 03:18

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 05:54

Juntada de Certidão
22/05/2025 17:37

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:28

Recebidos os autos
30/04/2025 09:28

Concedida a gratuidade da justiça a BRUNO RIBEIRO E SILVA - CPF: *25.***.*35-05 (REQUERENTE).
28/04/2025 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
28/04/2025 15:06

Recebidos os autos
28/04/2025 15:06

Decisão Interlocutória de Mérito
27/04/2025 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
26/04/2025 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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