14/08/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
24/07/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 03:28

Decorrido prazo de FLORISVALDO PEREIRA DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:00

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0800825-51.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLORISVALDO PEREIRA DOS SANTOS REU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: 1) Comprovar a hipossuficiência alegada.

Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de : a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda. 2) Juntar comprovante de residência atualizado em seu nome (conta de luz, água, telefone fixo, condomínio, gás, ou outra vinculada ao referido imóvel).

Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida e/ou da inicial.

Datada e assinada eletronicamente. 3
24/06/2025 21:47

Recebidos os autos
24/06/2025 21:47

Determinada a emenda à inicial
02/06/2025 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
02/06/2025 16:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/06/2025 09:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/04/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 15:50

Recebidos os autos
20/02/2025 15:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
20/02/2025 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
31/01/2025 02:56

Decorrido prazo de FLORISVALDO PEREIRA DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.
14/01/2025 16:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/12/2024 15:49

Juntada de Certidão
10/12/2024 02:43

Publicado Decisão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
05/12/2024 17:28

Recebidos os autos
05/12/2024 17:28

Suscitado Conflito de Competência
05/12/2024 17:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:36

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
18/11/2024 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/11/2024 16:41

Recebidos os autos
18/11/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
18/11/2024 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/11/2024 09:19

Recebidos os autos
18/11/2024 09:19

Declarada incompetência
14/11/2024 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
14/11/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:33

Publicado Decisão em 12/11/2024.
12/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 09:31

Recebidos os autos
08/11/2024 09:31

Determinada a emenda à inicial
08/11/2024 07:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
06/11/2024 19:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/11/2024 15:48

Recebidos os autos
06/11/2024 15:48

Determinada a distribuição do feito
06/11/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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