19/08/2025 17:32

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 17:31

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/08/2025 17:30

Transitado em Julgado em 15/08/2025
15/08/2025 03:37

Decorrido prazo de LAURA MELO DE LIMA GONCALVES em 14/08/2025 23:59.
23/07/2025 03:14

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709759-47.2025.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: LAURA MELO DE LIMA GONCALVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I.

O processo deve ser extinto, sem apreciação do mérito, porque o DISTRITO FEDERAL é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da relação jurídica processual.

DECIDO.

Ao que se depreende dos autos, a autora participou de processo seletivo promovido pelo INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL – BRASÍLIA AMBIENTAL, edital n.º 03/2025, tendo sido aprovada na primeira fase, etapa de Análise Curricular, cujo processo simplificado é destinado à contratação temporária de Chefe de Esquadrão de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais e de Brigadista de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais.

Portanto, o processo seletivo simplificado foi promovido exclusivamente pelo INSTITUTO BRASÍLIA AMBIENTAL, que é autarquia distrital e, portanto, possui personalidade jurídico de direito público e, embora integra a administração indireta, tem autonomia funcional, administrativa e patrimonial.

O DISTRITO FEDERAL não tem qualquer relação com o referido processo simplificado.

Não o promoveu e tampouco possui poderes para gerenciar a contratação de servidores da referida autarquia, cuja gestão é autônoma e independente.

Portanto, inexiste pertinência subjetiva da demanda, porque o Distrito Federal não promoveu o referido processo seletivo, cuja responsabilidade, de acordo com o edital, é exclusivo de autarquia distrital, que tem autonomia.

Isto posto, INDEFIRO a inicial, com fundamento no artigo 330 II e 485, VI, ambos do CPC, para extinguir o processo, sem apreciação do mérito, em razão da manifesta ilegitimidade do DF para integrar o polo passivo da relação processual.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Sem previsão de honorários.

Custas suspensas, em razão da gratuidade que defiro.

PRI.

BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
21/07/2025 22:01

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:53

Recebidos os autos
21/07/2025 16:53

Indeferida a petição inicial
21/07/2025 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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