12/09/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 14:24

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:23

Transitado em Julgado em 12/09/2025
12/09/2025 03:34

Decorrido prazo de MARCIO CORREIA DA SILVA em 11/09/2025 23:59.
28/08/2025 03:13

Publicado Sentença em 28/08/2025.
27/08/2025 03:15

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Fórum José Júlio Leal Fagundes(TJDFT), SMAS Trecho 3 Lotes 04/06, -, Bloco 2, 1º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0773251-19.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), proposta por MARCIO CORREIA DA SILVA, em face de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, devidamente qualificados no processo epígrafe.

Determinada a emenda à inicial, a parte autora não satisfez o comando, haja vista que deixou de trazer a cópia do processo administrativo que tratou do auto de infração descrito na inicial.

Ademais, deixou de comprovar a adesão ou não ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).

Posto isso, indefiro a inicial, na forma do art. 321 parágrafo único, do CPC, e julgo extinto o processo, com base no art. 485, I, do mesmo diploma processual civil.

Sem custas e sem honorários, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95.

Registrada eletronicamente.

P.

I.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as anotações de estilo.

Segunda-feira, 25 de Agosto de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
25/08/2025 17:38

Recebidos os autos
25/08/2025 17:38

Indeferida a petição inicial
25/08/2025 07:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
22/08/2025 19:23

Recebidos os autos
22/08/2025 19:23

Indeferido o pedido de MARCIO CORREIA DA SILVA - CPF: *83.***.*20-78 (REQUERENTE)
22/08/2025 19:23

Outras decisões
22/08/2025 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
22/08/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 03:22

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 18:41

Recebidos os autos
29/07/2025 18:41

Determinada a emenda à inicial
29/07/2025 16:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
29/07/2025 16:56

Juntada de Certidão
29/07/2025 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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