05/09/2025 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/09/2025 13:50

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:33

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2025 03:10

Publicado Decisão em 28/08/2025.
27/08/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 18:07

Juntada de Petição de recurso inominado
27/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0764321-12.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOAO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de id. 244834419, ao argumento de omissão e contradição.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Deve-se destacar, ainda, que não é obrigatório ao Juízo refutar argumento por argumento apresentado pela parte requerida, mas tão somente dispor sobre o tema e tecer suas considerações de forma lógica para substanciar a sua conclusão quanto a procedência ou não do pedido.

Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.

No caso dos autos, não assiste razão à parte autora.

A sentença embargada foi clara ao consignar que não houve cumprimento da determinação de emenda à petição inicial, uma vez que a parte deixou de corrigir os vícios indicados na decisão anterior (ID 241914735), a qual apontou, de forma expressa e individualizada, os documentos ausentes ou insuficientes, mostrando-se escorreita a decisão embargada.

Não estão presentes, portanto, as hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois a insurgência da parte é, em verdade, inconformismo com o teor da decisão proferida e deverá ser objeto de recurso próprio.

Sendo assim, rejeito os embargos de declaração apresentados.

I.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após, proceda-se à baixa e arquivem-se.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2025 13:23:04.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
25/08/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:14

Recebidos os autos
25/08/2025 18:14

Embargos de declaração não acolhidos
22/08/2025 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
22/08/2025 03:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 21/08/2025 23:59.
05/08/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 19:13

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:55

Juntada de Petição de certidão
05/08/2025 12:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 03:23

Publicado Sentença em 05/08/2025.
05/08/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 12:25

Recebidos os autos
01/08/2025 12:25

Indeferida a petição inicial
31/07/2025 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
31/07/2025 18:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/07/2025 03:16

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 16:45

Recebidos os autos
07/07/2025 16:45

Determinada a emenda à inicial
04/07/2025 18:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
04/07/2025 18:25

Expedição de Certidão.
04/07/2025 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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