19/08/2025 16:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
04/08/2025 20:25

Juntada de Petição de réplica
31/07/2025 16:58

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 16:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
24/07/2025 16:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/07/2025 18:40

Recebidos os autos
23/07/2025 18:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/07/2025 00:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/07/2025 00:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/07/2025 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2025 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2025 10:23

Recebidos os autos
07/07/2025 10:23

Outras decisões
02/07/2025 10:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712418-23.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DARKES EURIDES DOS SANTOS ALENCAR REQUERIDO: FILOMENA DA CONCEICAO ALMEIDA CUNHAL RODRIGUES, MARCONI RODRIGUES DECISÃO A procuração apresentada com a inicial não atende aos requisitos do artigo 105, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, por não ter sido assinada de próprio punho ou por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.

Trata-se, em verdade, de assinatura eletrônica inserida a partir do Portal de Assinaturas da conta “GOV.BR” do usuário.

Embora as assinaturas obtidas a partir do aludido Portal possuam elevados níveis de confiabilidade (assinaturas simples, avançada e qualificada), elas não se confundem com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018).

Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularizar sua representação processual, anexando aos autos procuração assinada de próprio punho, da mesma forma que consta em seu documento de identificação, ou assinada digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, 30 de junho de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
30/06/2025 18:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/06/2025 10:45

Recebidos os autos
30/06/2025 10:45

Determinada a emenda à inicial
10/06/2025 15:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/06/2025 21:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/06/2025 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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