TJDFT - 0708714-32.2025.8.07.0010

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0708714-32.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA KATEUZA MARTINS GUIMARAES REQUERIDO: ESTEFFANY GADELHA DE SOUZA DECISÃO Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Quanto à probabilidade do direito, entendo que a questão controvertida necessita de análise mais efetiva que se dará a partir da formação do contraditório, de modo que se possa analisar os argumentos da parte contrária em contraposição aos fatos narrados na exordial.

Isso porque a documentação dos autos é insuficiente e não demonstra com clareza a probabilidade do direito pleiteado.

Quanto ao periculum in mora, o rito do juizado, tal qual previsto na Lei n.º 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei n.º 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei n.º 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não vejo, por ora, essa excepcionalidade, mormente porque o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis é bastante célere, não havendo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ademais, a Autora não comprova a situação de que esteja sendo obstada perante o mercado creditício, pois o comprovante ID. 244739975 está incompleto.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Passando adiante, a autora requer a citação da Ré preferencialmente por meio eletrônico.

A citação por aplicativos de mensagens é medida excepcional, pois não se pode perder de vista a notória facilidade com que dados pessoais, informações e documentos de identificação podem ser obtidos, inclusive na própria rede mundial de computadores, e da igual facilidade com que documentos não devidamente protegidos podem ser corrompidos.

Até mesmo mecanismos antes considerados seguros, como a biometria facial, têm sido utilizados para simular situações jurídicas.

O fornecimento do endereço correto do réu é um dos requisitos de qualificação da parte, sendo dever da parte Autora informá-lo, conforme artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei n.º 9.099/95.

O cumprimento deste dever ganha maior destaque nos processos submetidos ao procedimento sumaríssimo, pois é necessária citação pessoal do réu, vedada a citação por edital (ficta), nos termos do artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da Autora, ficando, desde logo, vedada a citação por Whatsapp ou outro meio eletrônico.

Por fim, cite-se e intime-se a requerida.

Após, aguarde-se a audiência designada.

Santa Maria–DF, 4 de agosto de 2025.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito