30/08/2023 14:22

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 14:22

Transitado em Julgado em 22/08/2023
23/08/2023 03:38

Decorrido prazo de MARISTELA CONCEICAO DE CARVALHO em 22/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:10

Publicado Sentença em 07/08/2023.
04/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703847-82.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARISTELA CONCEICAO DE CARVALHO REQUERIDO: JOAO RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38, "caput", da Lei nº. 9.099/95).

Determinada a intimação da autora a fim de que informasse o atual endereço do réu, a possibilitar sua citação, aquela deixou transcorrer em branco o prazo para se manifestar (Id 166304557).

Como cediço, a ausência de citação conduz à extinção do feito por ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Ademais, na dicção do art. 51, "caput", da Lei nº. 9.099/95, o processo também se pode extinguir em conformidade com outras hipóteses legais.

O caso também retrata abandono do processo pela autora, já que não atendeu à sua prévia intimação.

A consequência jurídica, portanto, é a extinção processual, uma vez que prescindível a prévia intimação pessoal da parte, consoante art. 51, §1º, da Lei 9.099/95.

Na verdade, "rege-se o processo, no âmbito dos Juizados Especiais, pelos princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional, de tal sorte que a inércia da parte em atender ao comando judicial, mesmo após transcorridos 15 (quinze) dias desde a intimação de seu advogado, evidencia o desinteresse e abre ensejo à extinção do feito, sem incursão meritória." (Acórdão n.752784, 20130410002017ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 21/01/2014, Publicado no DJE: 27/01/2014.

Pág.: 1182).

Ante o exposto, extingo o processo com fundamento no art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, c/c 51, §1º, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intime-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
01/08/2023 18:54

Recebidos os autos
01/08/2023 18:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/07/2023 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
24/07/2023 17:23

Expedição de Certidão.
11/07/2023 01:51

Decorrido prazo de MARISTELA CONCEICAO DE CARVALHO em 10/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:09

Publicado Despacho em 03/07/2023.
30/06/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
27/06/2023 12:18

Recebidos os autos
27/06/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO MACHADO
07/06/2023 19:17

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
02/06/2023 18:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/06/2023 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
02/06/2023 18:14

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Facilitador em/para 02/06/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2023 11:34

Recebidos os autos
02/06/2023 11:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/06/2023 11:33

Juntada de Certidão
25/04/2023 00:31

Publicado Certidão em 25/04/2023.
24/04/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
24/04/2023 00:06

Publicado Decisão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 12:13

Recebidos os autos
14/04/2023 12:13

Outras decisões
08/04/2023 21:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
29/03/2023 11:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/03/2023 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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