19/08/2025 15:06

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 15:03

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:02

Transitado em Julgado em 19/08/2025
11/08/2025 19:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/08/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

ESTELIONATO.

CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.

PRIMARIEDADE.

DOENÇA GRAVE.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.

ORDEM CONCEDIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva das pacientes pela suposta prática de estelionato (art. 171 do Código Penal).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se há fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva; (ii) verificar se a condição pessoal das pacientes — primariedade, residência fixa, doença grave e ausência de risco concreto — autoriza a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.Como a prisão preventiva exige demonstração concreta do periculum libertatis e deve ser medida excepcional e, no caso, as pacientes respondem por estelionato, crime sem violência ou grave ameaça, e não há indícios robustos de que pretendam se furtar à aplicação da lei penal ou obstruir a instrução criminal, a ordem deve ser concedida. 4.

Como a primeira paciente, embora com condenação anterior, é idosa e portadora de doenças graves, situação que autoriza a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas, conforme precedentes do STJ. 5.

A segunda paciente é ré primária, possui endereço fixo, filha menor e bons antecedentes, não havendo elementos concretos que justifiquem a sua segregação cautelar. 6.

Como a decisão de primeiro grau não considerou adequadamente as condições pessoais das pacientes nem apresentou fundamentação individualizada suficiente para justificar a prisão preventiva, ela deve ser reformada.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Habeas corpus conhecido.

Ordem concedida.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 318, III e V; CF/1988, art. 5º, LVII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 618.229/SP, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 20.10.2020; TJDFT, HC 0743535-63.2023.8.07.0000, Rel.

Des.

Silvanio Barbosa dos Santos, j. 19.10.2023.
08/08/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 20:10

Concedido o Habeas Corpus a MARIA GORETE FERREIRA ALVES - CPF: *76.***.*28-91 (PACIENTE)
07/08/2025 20:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2025 13:40

Juntada de Certidão
05/08/2025 13:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/08/2025 13:22

Recebidos os autos
01/08/2025 11:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
31/07/2025 19:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2025 15:54

Juntada de Ofício
24/07/2025 15:53

Juntada de Ofício
24/07/2025 12:50

Juntada de Alvará
24/07/2025 12:49

Juntada de Alvará
22/07/2025 07:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 18:42

Juntada de Certidão
18/07/2025 18:23

Recebidos os autos
18/07/2025 18:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/07/2025 14:07

Expedição de Termo.
18/07/2025 14:05

Expedição de Termo.
18/07/2025 14:01

Expedição de Mandado.
18/07/2025 12:32

Recebidos os autos
18/07/2025 12:32

Concedida a Medida Liminar
17/07/2025 18:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
17/07/2025 18:32

Juntada de Certidão
17/07/2025 18:27

Juntada de Certidão
17/07/2025 18:16

Recebidos os autos
17/07/2025 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
17/07/2025 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/07/2025 17:53

Distribuído por sorteio
17/07/2025 17:51

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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