TJDFT - 0704493-92.2023.8.07.0004

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal do Gama

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Polo Ativo

Partes

FERNANDO ROCHA SILVA

CPF *79.***.*91-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INDUSTRIA CONSTRUCAO IDEAL TELHAS LTDA

CNPJ: 42.123.691/0001-60

Advogados

FERNANDO DE CARVALHO NERY

OAB: 38918/DF

CPF *44.***.*21-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2023 15:56

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2023 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 19:07

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 19:07

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 25/09/2023 14:24

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2023 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0704493-92.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDO ROCHA SILVA EXECUTADO: INDUSTRIA CONSTRUCAO IDEAL TELHAS LTDA SENTENÇA Trata-se de cumprimento voluntário de sentença.

    No caso dos autos, o(a) devedor(a) cumpriu a obrigação imposta na sentença, conforme se observa do comprovante de pagamento anexado aos autos (ID 171969765).

    Intimado(a) a se manifestar sobre o valor do depósito, nos termos do § 1° do art. 526 do CPC e, tratando-se de direito disponível, o(a) credor(a) concordou com o respectivo valor, requerendo a transferência da quantia para a conta bancária de sua titularidade (ID 172235966).

    Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto do presente feito.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II c/c art. 526, § 3°, ambos do CPC.

    Sem custas e sem honorários advocatícios.

    Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes.

    Expeça-se, pois, alvará de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a), observando-se a chave PIX-CPF/dados bancários indicada(os) no ID 172235966. À míngua de novos requerimentos ou de diligências pendentes, dê-se baixa e arquivem-se.

    Sentença registrada nesta data.

    Publique-se e intimem-se.

    FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto

  • 22/09/2023 17:07

    Transitado em Julgado em 20/09/2023

  • 20/09/2023 15:49

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 15:49

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/09/2023 13:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

  • 15/09/2023 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 18:32

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 18:29

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 14/09/2023 16:56

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2023 00:12

    Publicado Decisão em 30/08/2023.

  • 29/08/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0704493-92.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDO ROCHA SILVA REVEL: INDUSTRIA CONSTRUCAO IDEAL TELHAS LTDA DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, CPC), requerido pelo(a) credor(a) porque o(a) devedor(a) não efetuou o pagamento do montante devido, na forma do título executivo judicial.

    Assim, inicie-se a fase executiva. À Secretaria para que providencie a alteração dos polos processuais, se o caso.

    Anote-se.

    Atualize-se o débito.

    Após, intime-se o(a) executado(a) para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil.

    Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) devedor(a) apresentar eventual impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do CPC).

    Não havendo pagamento voluntário, estando a parte credora representada por advogado(a), intime-se para atualização do débito, incluindo-se a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sem a incidência de honorários advocatícios, pois incabíveis em sede de Juizado (artigo 55 LJE).

    Não estando a parte credora assistida por advogado(a), encaminhem-se os autos ao contador para atualização do débito.

    DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome do(a) executado(a) para pagamento da dívida.

    Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada.

    Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD.

    Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor.

    Antes, contudo, o(a) credor(a) deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas.

    Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, para o que defiro, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, se necessários (artigo 846, “caput” e §2º, do CPC).

    Também nomeio o(a) devedor(a) como depositário(a) fiel dos bens móveis, se houver constrição.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

  • 24/08/2023 12:59

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 12:59

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.

  • 24/08/2023 11:27

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 24/08/2023 11:26

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 14:17

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 14:17

    Deferido o pedido de FERNANDO ROCHA SILVA - CPF: *79.***.*91-53 (REQUERENTE).

  • 23/08/2023 13:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

  • 23/08/2023 13:34

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 13:30

    Transitado em Julgado em 22/08/2023

  • 23/08/2023 03:40

    Decorrido prazo de FERNANDO ROCHA SILVA em 22/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 17:47

    Decorrido prazo de INDUSTRIA CONSTRUCAO IDEAL TELHAS LTDA em 17/08/2023 23:59.

  • 07/08/2023 00:10

    Publicado Sentença em 07/08/2023.

  • 04/08/2023 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: I) decretar a resolução do contrato firmado entre as partes, em razão do inadimplemento da parte ré; e, II) condenar o réu a restituir ao autor a quantia de R$1.380,00 (um mil, trezentos e oitenta reais), devidamente atualizada desde a data do ajuizamento da ação, 11.04.2023 (artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (02.06.2023- Id 161753770), nos termos dos artigos 405 e 406 do Código Civil e do artigo 161, § 1º, do CTN, tudo até o efetivo pagamento.

    Julgo o processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51, "caput", da Lei nº 9099/95.

    Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9099/95).

    Anote-se a revelia.

    Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se; intimem-se.

  • 01/08/2023 18:53

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 18:53

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 19/07/2023 12:00

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

  • 13/07/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 11:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/06/2023 07:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

  • 29/06/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 09:25

    Decorrido prazo de FERNANDO ROCHA SILVA em 27/06/2023 23:59.

  • 24/06/2023 01:36

    Decorrido prazo de INDUSTRIA CONSTRUCAO IDEAL TELHAS LTDA em 23/06/2023 23:59.

  • 16/06/2023 14:57

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 13:40

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 14/06/2023 15:38

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 14/06/2023 15:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama

  • 14/06/2023 15:37

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 14/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 14/06/2023 00:09

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 00:09

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 12/06/2023 20:07

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 19/05/2023 18:21

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/05/2023 17:03

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 17:03

    Outras decisões

  • 16/05/2023 17:03

    Recebida a emenda à inicial

  • 11/05/2023 11:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

  • 08/05/2023 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 12:17

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 18:48

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2023 13:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

  • 11/04/2023 16:50

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2023 16:18

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 11/04/2023 16:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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