20/09/2024 18:05

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 18:02

Expedição de Certidão.
20/09/2024 18:02

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
12/09/2024 15:39

Juntada de Certidão
06/09/2024 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/09/2024 17:44

Expedição de Certidão.
03/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0766947-09.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SONIA MARIA - ME EXECUTADO: OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") CERTIDÃO Certifico e dou fé que a exequente fica intimada acerca da expedição da certidão de teor da decisão.

BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2024 13:14:12.
30/08/2024 13:14

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:13

Transitado em Julgado em 27/07/2024
30/08/2024 13:11

Expedição de Certidão.
12/08/2024 17:00

Recebidos os autos
12/08/2024 17:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
09/08/2024 22:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/08/2024 22:33

Expedição de Certidão.
31/07/2024 12:41

Recebidos os autos
31/07/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
31/07/2024 06:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/07/2024 13:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/07/2024 02:41

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 26/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de SONIA MARIA - ME em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de SONIA MARIA - ME em 18/07/2024 23:59.
16/07/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
09/07/2024 18:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2024 08:08

Publicado Sentença em 04/07/2024.
04/07/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

þDispositivo Posto isso, nego provimento aos presentes embargos declaratórios.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
02/07/2024 09:39

Recebidos os autos
02/07/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 09:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/07/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
01/07/2024 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
01/07/2024 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
28/06/2024 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
24/06/2024 11:46

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2024 04:42

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 17/06/2024 23:59.
11/06/2024 14:15

Recebidos os autos
11/06/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/06/2024 21:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/06/2024 03:26

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 18:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2024 02:55

Publicado Sentença em 27/05/2024.
25/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 13:58

Recebidos os autos
23/05/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/05/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
20/05/2024 18:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
14/05/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 09:18

Recebidos os autos
14/05/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
13/05/2024 18:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
08/05/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 18:08

Expedição de Certidão.
06/12/2023 07:56

Publicado Decisão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 17:39

Recebidos os autos
27/11/2023 17:39

Deferido o pedido de SONIA MARIA - ME - CNPJ: 12.***.***/0002-62 (EXEQUENTE).
23/11/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
22/11/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
18/11/2023 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/11/2023 10:31

Juntada de Certidão
17/11/2023 02:38

Publicado Decisão em 17/11/2023.
16/11/2023 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 19:55

Recebidos os autos
07/11/2023 19:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/11/2023 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
02/11/2023 23:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
31/10/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 03:50

Decorrido prazo de SONIA MARIA - ME em 25/10/2023 23:59.
23/10/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:36

Publicado Decisão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
13/10/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 18:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/10/2023 13:41

Recebidos os autos
09/10/2023 13:41

Outras decisões
06/10/2023 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
03/10/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 22:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
14/09/2023 22:17

Juntada de Certidão
05/09/2023 18:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
05/09/2023 18:12

Juntada de Certidão
04/09/2023 17:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/09/2023 17:38

Transitado em Julgado em 29/08/2023
29/08/2023 01:46

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:06

Decorrido prazo de SONIA MARIA - ME em 24/08/2023 23:59.
16/08/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:46

Publicado Sentença em 08/08/2023.
08/08/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0766947-09.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SONIA MARIA - ME REQUERIDO: OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA A presente ação judicial tem como REQUERENTE: SONIA MARIA - ME e como REQUERIDO: OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL").

O processo está inserido no Mutirão Voluntário instituído pela Portaria Conjunta nº 67/2023.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e Decido.

O feito está maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outros elementos de prova.

Em apartada síntese, alega a autora que adimpliu, integralmente, todas as faturas emitidas em virtude de serviços contratados da ré, e, ainda assim, teve seu nome negativado.

Em contestação, alega a ré, essencialmente, ausência de prova da negativação alegada, inaplicabilidade do CDC, por não se tratar a autora de consumidora final, e, por fim, inexistência de dano moral indenizável, já que a demandante se trata de pessoa jurídica.

Nesse cenário, o pedido procede em parte.

Ressalte-se, desde logo, a incidência da legislação consumerista na espécie, enquadrando-se a requerente na figura de consumidora, e a requerida, na de fornecedora (CDC, arts. 2º e 3º), sobretudo à luz da teoria finalista mitigada.

Ainda, há ampla verossimilhança no alegado pela autora, porque demonstrou a inexistência de pendências financeiras para com a ré, que, inclusive, sequer impugna tal ponto, limitando-se, a bem da verdade, a reproduzir trechos da contestação inicial que se tornaram impertinentes após a admissão da alteração do polo ativo da demanda.

O que se tem, portanto, é a incontroversa negativação da autora, pela ré, nos órgãos de proteção ao crédito sem o devido lastro para tanto.

Tal conduta, sem dúvida alguma, é configuradora de dano moral para a pessoa jurídica autora, em relação a quem a atribuição da condição de má pagadora inegavelmente vulnera direitos imateriais, dada a importância de manter seu bom nome no meio negocial, devendo zelar por sua honra objetiva (Súmula n. 227 do STJ).

Considerando, portanto, a extensão do dano, com o tempo de duração da negativação do nome da autora, bem assim a teoria do desestímulo, entendo razoável e suficiente o importe indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais).

DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: 1) DECLARAR a inexistência de dívida atinente à fatura de consumo de junho de 2021; 2) DETERMINAR à ré que, em 5 dias úteis, providencie a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 300,00, até o limite de R$ 12.000,00; 3) CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e com correção monetária pelo INPC a partir desta sentença.

Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BRASÍLIA/DF, 2 de agosto de 2023.

Bruno Aielo Macacari Juiz de Direito Substituto Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
04/08/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/08/2023 15:03

Recebidos os autos
04/08/2023 15:03

Julgado procedente em parte do pedido
02/08/2023 13:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO AIELO MACACARI
01/08/2023 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
01/08/2023 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
26/07/2023 17:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
21/07/2023 22:23

Juntada de Petição de impugnação
08/07/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
04/07/2023 13:50

Juntada de Certidão
28/06/2023 22:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
26/06/2023 13:20

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 14:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/06/2023 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/06/2023 14:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:23

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 01:21

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:29

Publicado Decisão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 09:23

Juntada de Certidão
09/05/2023 09:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2023 11:46

Recebidos os autos
08/05/2023 11:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/05/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 20:11

Recebidos os autos
02/05/2023 20:11

Deferido o pedido de REGINA MARIA AMARAL - ME - CNPJ: 14.***.***/0001-58 (REQUERENTE).
02/05/2023 13:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
26/04/2023 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/04/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 17:56

Recebidos os autos
24/04/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 17:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/04/2023 14:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
18/04/2023 17:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/04/2023 16:54

Juntada de Petição de impugnação
12/04/2023 00:22

Publicado Certidão em 12/04/2023.
11/04/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
29/03/2023 19:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
29/03/2023 19:09

Juntada de Certidão
28/03/2023 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/03/2023 07:47

Juntada de Certidão
27/03/2023 17:14

Juntada de Petição de contestação
22/03/2023 14:32

Juntada de Petição de contestação
20/03/2023 14:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/03/2023 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
20/03/2023 14:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 13:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/12/2022 13:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/12/2022 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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