10/09/2025 09:36

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 09:35

Transitado em Julgado em 22/08/2025
22/08/2025 03:13

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 21/08/2025 23:59.
30/07/2025 02:34

Publicado Sentença em 30/07/2025.
30/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
26/07/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 18:52

Recebidos os autos
24/07/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 18:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2025 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
16/07/2025 11:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/07/2025 10:06

Recebidos os autos
12/07/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 16:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
10/07/2025 19:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 02:32

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0011415-20.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: GERALDO MAGELO COSTA SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário (id. 32371992).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 19/06/2020, conforme decisão de id. 66147986.

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não houve a penhora de bens suficientes à satisfação do débito.

Por fim, anoto que as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição (id. 238853088). É o relatório.

Decido.

Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cédula de crédito bancário que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.31/2004, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 70 do Decreto 57.663/1966).

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

CPC/73.

REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL.

ART. 1.056 DO CPC/2015.

TRANSCURSO DO PRAZO DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO (INTERCORRENTE) DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

OCORRÊNCIA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 924, V, CPC.

CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O CPC de 2015 prevê que, em relação às execuções em curso até o início da sua vigência, vigora a regra de direito intertemporal prevista no seu art. 1056, segundo a qual o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data da vigência do referido Diploma, qual seja, 18 de março de 2016. 2.

A análise do art. 924, inc.

V, do CPC, permite inferir que a declaração da prescrição intercorrente atinge a pretensão executiva, sem prejudicar a pretensão originária, que pode ser exercida pelas vias ordinárias, acaso ainda seja possível. 3.

No caso, o credor (Bradesco) propôs execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) em 2010, mas, embora citados, não localizou bens dos devedores.

Em 2014 foi determinado, por sentença, o arquivamento do processo, com fundamento em Portaria do Tribunal.

Em 18/03/2016 entrou em vigor o CPC/2015, que prevê no art. 1.056 (regra de direito intertemporal) essa data como termo inicial do prazo prescricional disposto no inciso V do art. 924 (prescrição intercorrente). 4.

O credor se manifestar nos autos após a suspensão em 2014 somente em 22/05/2019, para pedir a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de processo em que um dos devedores possui crédito a receber, quando já havia sido ultrapassado o prazo trienal (março/2016 a março de 2019) há pelo menos 02 (dois meses), razão por que a i. sentença declarou, corretamente, a prescrição da pretensão executiva. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida íntegra. (Acórdão 1225864, 00484254020108070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstitua(m)-se eventual(ais) penhora(s) e/ou indisponibilidade(s) ainda vigentes sobre o patrimônio da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e observância das cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
30/06/2025 18:22

Recebidos os autos
30/06/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:22

Declarada decadência ou prescrição
26/06/2025 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
25/06/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:28

Publicado Certidão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 18:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/06/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:06

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:04

Processo Desarquivado
27/03/2025 12:26

Arquivado Provisoramente
18/03/2025 02:51

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 17/03/2025 23:59.
09/02/2025 11:07

Recebidos os autos
09/02/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 11:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/02/2025 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
06/02/2025 22:11

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 18:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/01/2025 20:32

Recebidos os autos
10/01/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 20:32

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
09/01/2025 09:56

Juntada de Certidão
09/01/2025 09:56

Juntada de Alvará de levantamento
08/10/2024 22:59

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 09:21

Recebidos os autos
02/10/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:20

Outras decisões
27/09/2024 23:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
27/09/2024 23:29

Expedição de Certidão.
02/09/2024 20:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/07/2024 16:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/07/2024 20:47

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 20:44

Juntada de Certidão
20/06/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 15:04

Recebidos os autos
06/06/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 13:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
04/06/2024 17:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/05/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 19:10

Recebidos os autos
26/05/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 19:10

Outras decisões
24/05/2024 11:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/05/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 06:53

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 15:51

Recebidos os autos
03/05/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:51

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
02/05/2024 21:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
02/05/2024 21:38

Processo Desarquivado
02/05/2024 18:43

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2022 07:19

Arquivado Provisoramente
10/08/2022 03:11

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 09/08/2022 23:59:59.
05/07/2022 18:54

Recebidos os autos
05/07/2022 18:54

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 18:54

Decisão interlocutória - indeferimento
01/07/2022 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
01/07/2022 04:04

Processo Desarquivado
30/06/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 16:22

Arquivado Provisoramente
26/08/2021 16:22

Expedição de Certidão.
01/06/2021 15:47

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/07/2020 02:30

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 17/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 02:27

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 03/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 11:49

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2020 13:36

Recebidos os autos
24/06/2020 13:36

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 13:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/06/2020 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
22/06/2020 16:32

Juntada de Petição de petição
20/06/2020 02:32

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 19/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 16:21

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 16:20

Juntada de Certidão
26/05/2020 14:27

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2020 11:56

Recebidos os autos
26/05/2020 11:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/05/2020 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
25/05/2020 08:51

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 12:28

Recebidos os autos
21/05/2020 12:28

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 12:28

Decisão interlocutória - indeferimento
20/05/2020 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
18/05/2020 14:29

Juntada de Petição de petição
18/05/2020 13:47

Recebidos os autos
18/05/2020 13:46

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 13:46

Decisão interlocutória - recebido
15/05/2020 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
15/05/2020 15:22

Juntada de Petição de petição
10/03/2020 16:51

Recebidos os autos
10/03/2020 16:51

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 16:51

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
06/02/2020 22:42

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2020 13:00

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 27/01/2020 23:59:59.
29/11/2019 12:00

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2019 13:32

Expedição de Outros documentos.
25/11/2019 13:31

Juntada de Certidão
22/11/2019 10:17

Decorrido prazo de GERALDO MAGELO COSTA em 21/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 12:59

Recebidos os autos
20/11/2019 12:59

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 12:59

Decisão interlocutória - indeferimento
12/11/2019 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
12/11/2019 14:23

Juntada de Petição de petição
27/09/2019 05:29

Publicado Edital em 27/09/2019.
27/09/2019 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2019 13:12

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 06/08/2019 23:59:59.
27/07/2019 09:32

Expedição de Edital.
24/07/2019 16:00

Recebidos os autos
24/07/2019 16:00

Decisão interlocutória - deferimento
24/07/2019 14:34

Decorrido prazo de GERALDO MAGELO COSTA em 23/07/2019 23:59:59.
08/07/2019 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
05/07/2019 16:42

Juntada de Petição de petição
27/06/2019 23:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 26/06/2019 23:59:59.
04/06/2019 16:24

Expedição de Outros documentos.
04/06/2019 16:23

Juntada de Certidão
20/05/2019 02:43

Publicado Decisão em 20/05/2019.
17/05/2019 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2019 15:26

Recebidos os autos
15/05/2019 15:26

Expedição de Outros documentos.
15/05/2019 15:26

Decisão interlocutória - recebido
14/05/2019 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
15/04/2019 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2019

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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