TJDFT - 0730445-17.2025.8.07.0000

Ementa: REVISÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL.

PROCESSO PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR.

FALSIDADE IDEOLÓGICA.

COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL.

INAPLICABILIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVA NOVA.

CONDENAÇÃO COMPATÍVEL COM AS PROVAS DOS AUTOS.

PEDIDO REVISIONAL ADMITIDO E JULGADO IMPROCEDENTE.

I.

CASO EM EXAME 1.

Revisão Criminal ajuizada com fundamento no art. 621, III, do CPP, visando à rescisão da coisa julgada em ação penal na qual o RECORRENTE foi condenado por falsificação de documento público e particular e falsidade ideológica, com pena de 6 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado e 55 dias-multa. 2.

O pedido fundamenta-se na alegação de surgimento de provas novas que demonstrariam a ausência de culpabilidade, sustentando que os documentos falsificados foram utilizados como forma de autoproteção diante de perseguições e extorsões praticadas por policiais civis.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se há provas novas e aptas a justificar a absolvição; e, (ii) definir se a conduta do RECORRENTE pode ser enquadrada como coação moral irresistível, excludente de culpabilidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A revisão criminal possui natureza excepcional e exige demonstração inequívoca de erro judicial ou prova nova que justifique a desconstituição da condenação. 5.

A tese de coação moral irresistível não se aplica ao caso, porque não foi demonstrada a absoluta impossibilidade de conduta diversa.

A alegação de perseguição por policiais não afasta a ilicitude das condutas praticadas, haja vista que o ordenamento jurídico não admite a prática de crimes como forma de autoproteção, sendo exigível a busca por meios legais. 6.

Se as provas apresentadas são unilaterais e não submetidas ao contraditório, não possuindo força suficiente para infirmar o conjunto probatório que embasou a condenação, além do que o recorrente admitiu ter solicitado a confecção de documentos falsos, e há prova testemunhal e documental robusta que confirma a autoria e a materialidade dos delitos, matem-se o julgado. 7.

A revisão criminal não se presta ao reexame de fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 8.

A jurisprudência do STJ e do TJDFT é pacífica quanto à impossibilidade de revisão criminal para rediscussão de mérito sem prova nova idônea. 9.

Não havendo demonstração de erro técnico ou circunstância nova que autorize a revisão da pena imposta, ela deve ser mantida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Pedido revisional admitido e julgado improcedente.

TESES DE JULGAMENTO: "1.

A revisão criminal não se presta à rediscussão de fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias. 2.

A alegação de coação moral irresistível exige demonstração inequívoca da impossibilidade de conduta diversa. 3.

Provas unilaterais não submetidas ao contraditório não se qualificam como prova nova para fins de revisão criminal." Dispositivos relevantes citados: art. 621, III, do CPP; art. 22 do CP.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1704043/TO, Rel.

Min.

Nefi Cordeiro, j. 22/09/2020.

TJDFT, Acórdão n.1098282, 20180020024670RVC, Rel.

Jesuino Rissato, j. 21/05/2018.

TJDFT, Acórdão n.1099283, 20180020021358RVC, Rel.

Silvanio Barbosa dos Santos, j. 21/05/2018.

TJDFT, Acórdão n.1068886, 20121110049165APR, Rel.

Waldir Leôncio Lopes Júnior, j. 14/12/2017.

    14ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - CMCR (PERÍODO DE 02/09 A 10/09/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sandoval Oliveira, Presidente da Câmara Criminal, informo que no dia 02 de Setembro de 2025 (Terça-feira), às 13 horas e 30 minutos, será iniciada a 14ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - CMCR (PERÍODO DE 02/09 A 10/09/2025), para julgamento dos processos judiciais eletrônicos abaixo relacionados.

Tendo em vista o disposto no artigo 4º, incisos III e IV, e seus §§ 1º, 2º e 3º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT, ficam INTIMADOS os senhores procuradores das partes para, querendo, peticionarem nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual solicitando destaque e/ou retirada da pauta virtual e sua inclusão em sessão presencial/telepresencial para fins de sustentação oral ou para acompanhamento do julgamento  em sessão presencial/telepresencial.

Ficam desde já cientificados de que não havendo manifestação contrária à forma de julgamento virtual ou motivo de força maior serão julgados em plenário virtual os processos abaixo relacionados.

Os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente.   Processo 0753407-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des.

Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto Crimes ocorridos na investigação da prova (12335) Polo Ativo O.

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Advogado(s) - Polo Ativo ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL RENATO DEILANE VERAS FREIRE - DF29486-AINACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-ANEWTON RUBENS DE OLIVEIRA - DF22443-AANA KAROLINA PEREIRA DOS REIS - DF63589-AIGOR ABREU FARIAS - DF34498-AGUILHERME PORTELA - DF40691-ALEONARDO LEAL BARROSO BASTOS - DF42769-AFABIANE RIBEIRO MACIEL AMORIM - DF61226-A Polo Passivo J.

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Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS    DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI   Processo 0728643-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des.

Esdras Neves Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto Contra a Mulher (12194) Polo Ativo IGOR MARQUES FERNANDES COSTA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ROBERTO DE ARAUJO - DF32700-A Polo Passivo JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DO JURI DE CEILANDIA DF Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSPRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A.

REGIAO/DF    ESDRAS NEVES ALMEIDA   Processo 0723922-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des.

Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Assunto Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (3607)Perda de Bens e Valores (10644)Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo ANDRE VAZ DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR DA SILVA - DF50363-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL  Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS    JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS   Processo 0711661-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Polo Ativo M.

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Advogado(s) - Polo Ativo DANILO MARQUES BORGES - GO27755-A Polo Passivo M.

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Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL  Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS    SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA   Processo 0712211-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jesuino Rissato Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo VITOR DAMASCENO VIANA Advogado(s) - Polo Ativo HALRISSON BRUCE SANTOS FERREIRA - DF52363-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL  Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS    JESUINO APARECIDO RISSATO   Processo 0702904-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des.

Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Ausência de Publicidade (10866) Polo Ativo FABIO SOARES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo WILLAMYS FERREIRA GAMA - DF46214-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL  Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS    ASIEL HENRIQUE DE SOUSA   Processo 0705236-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des.

Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo M.

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Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL  Polo Passivo J.

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Advogado(s) - Polo Passivo LILIA GOMES BARBOSA LIMA - DF47027-A Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS    ASIEL HENRIQUE DE SOUSA   Processo 0724545-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des.

Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS Polo Passivo JUÍZO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DO NÚCLEO BANDEIRANTE Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS    SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS   Processo 0729578-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo JUIZO DA VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO Polo Passivo JUIZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE SOBRADINHO Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSGABRIEL DE OLIVEIRA FRANCOWELYNGTON IGOR FRANCODEBORA LIMA JARDIM FRANCOANA ELENA SILVA MENDES SANTOS    NILSONI DE FREITAS CUSTODIO   Processo 0731863-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Furto (art. 155) (9675) Polo Ativo JUIZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA Polo Passivo JUIZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOSAPURAÇÃO    NILSONI DE FREITAS CUSTODIO   Processo 0729291-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jair Soares Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo 1ª VARA CRIMINAL DE CEILANDIA Polo Passivo JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA Outros interessados ARY DORIAMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS    JAIR OLIVEIRA SOARES   Processo 0719940-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jesuino Rissato Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J.

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Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS   JESUINO APARECIDO RISSATO   Processo 0726690-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jesuino Rissato Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J.

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Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSJ.

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VILOBALDO JOSE LANDIN - BA7121   JESUINO APARECIDO RISSATO   Processo 0729719-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jesuino Rissato Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Injúria (3397)Competência da Justiça Estadual (10899)Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo J.

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Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS    JESUINO APARECIDO RISSATO   Processo 0728756-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Simone Lucindo Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J.

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Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS    SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA   Processo 0729356-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Simone Lucindo Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA Polo Passivo JUÍZO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSLEILAH MARIA CARTAXO DE SOUSA CALVO ALEXIA RUIZ GONZALEZ PAULON - DF76310   SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA   Processo 0729581-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Simone Lucindo Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J.

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Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS    SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA   Processo 0726233-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Gislene Pinheiro Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo JUIZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CEILANDIA Outros interessados EM APURAÇÃOMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS    GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA   Processo 0709416-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des.

Cruz Macedo Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J.

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Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS    JOSE CRUZ MACEDO   Processo 0723610-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des.

Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo JUIZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JURI DE RECANTO DAS EMAS Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSEM APURAÇÃO    DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI   Processo 0702006-59.2025.8.07.9000 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des.

Asiel Henrique de Sousa Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo 1.

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Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS    ASIEL HENRIQUE DE SOUSA