08/09/2025 22:45

Juntada de Certidão
08/09/2025 22:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
04/09/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 13:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 20:24

Recebidos os autos
03/09/2025 20:24

Deferido o pedido de PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO - CPF: *70.***.*94-04 (EXEQUENTE).
03/09/2025 03:36

Decorrido prazo de MARCELINO SOARES VASCONCELOS em 02/09/2025 23:59.
27/08/2025 22:43

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
26/08/2025 14:08

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
22/08/2025 03:00

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0720292-19.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO EXECUTADO: MARCELINO SOARES VASCONCELOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

Indefiro o requerimento de realização de nova pesquisa para obtenção das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada, uma vez que a diligência já foi realizada, conforme documento de ID 245992376, sem que tenha sido localizada qualquer declaração entregue pelo executado, o que demonstra a ineficácia da medida.

Ademais, por envolver potencial quebra do sigilo fiscal, a reiteração da diligência somente se justifica em caráter excepcional, o que não se verifica no presente caso.

II.

As diligências realizadas pelo Juízo mostraram a inexistência de bens penhoráveis suficientes à satisfação do débito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra sem localização de bens do(s) executado(s), os autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de prescrição intercorrente (§2°).

Ressalte-se que os autos só poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º).

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Int.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/08/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 10:11

Recebidos os autos
19/08/2025 10:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/08/2025 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
12/08/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 16:18

Juntada de Certidão
12/08/2025 03:00

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 09:36

Juntada de Certidão
08/08/2025 07:52

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 14:04

Recebidos os autos
07/08/2025 14:04

Outras decisões
31/07/2025 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
30/07/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 17:52

Juntada de Certidão
29/07/2025 20:21

Juntada de Petição de impugnação
29/07/2025 15:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/07/2025 02:55

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
16/07/2025 20:33

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 20:25

Recebidos os autos
16/07/2025 20:25

Embargos de declaração não acolhidos
15/07/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 23:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
08/07/2025 21:08

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2025 21:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/07/2025 19:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 03:12

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0720292-19.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO EXECUTADO: MARCELINO SOARES VASCONCELOS DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório da sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 0007730-97.2017.8.07.0001, a qual condenou o embargado, ora executado, ao pagamento de custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (id. 233146725).

Em sede recursal, os honorários foram majorados em 1% em razão da negativa de provimento ao recurso especial interposto (id. 233146734).

Alega o impugnante, em síntese, que: i) a sentença ainda não transitou em julgado, o que afasta a certeza e liquidez do título; ii) não há caução depositada nos autos; iii) existe excesso de execução, pois não deveria haver incidência de juros ante a probabilidade de pagamento espontâneo do débito, indicando como devida a quantia de R$ 42.309,39.

Requer a suspensão da execução, em razão da possibilidade de expropriação dos bens.

Intimado, o exequente se manifestou junto ao id. 238936951 pela rejeição da impugnação. É o relatório.

DECIDO.

Incialmente, esclareço que esta não é a via adequada para rediscussão do mérito da demanda, possuindo a finalidade específica de meio para impugnação das matérias arroladas no art. 525, §1º do CPC.

Dispõe o art. 520, caput e inciso I, do CPC, que o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. À vista disso, a possibilidade de reforma da decisão não é circunstância apta a afastar a exigibilidade e certeza do título, porquanto é característica intrínseca do procedimento executivo provisório.

Ademais, a sentença foi clara ao fixar o percentual de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, os quais foram majorados em sede recursal em 1% sobre o valor fixado na origem.

Logo, não assiste razão ao impugnante.

Lado outro, no tocante à alegação da inexistência de caução, nada a prover.

Observe-se que o art. 520, inciso IV, do CPC dispõe que a caução somente é exigida para a hipótese de levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, o que ainda não se verificou nos autos, porquanto sequer houve ordem de penhora.

Ainda que assim não fosse, embora a regra no cumprimento provisório de sentença seja a prestação de caução suficiente e idônea, o próprio estatuto processual a dispensa nas hipóteses do seu art. 521, dentre elas, se houver pendência de agravo em recurso especial ou em recurso extraordinário (inciso III), hipótese dos autos.

Por fim, em relação à alegação de excesso de execução, verifico que o exequente apresentou a última planilha de cálculos apresentada pelo próprio executado nos autos da execução nº 0040013-47.2015.8.07.0001 (id. 233146741), a qual foi atualizada até 21/04/2025 (id. 233146740) totalizando o valor de R$ 733.415,50.

Logo, não houve erro de cálculo em relação à atualização do valor da causa.

Ademais, não houve a incidência de juros moratórios nos cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que afasta a alegação da executada de que juros e multa não deveriam ser cobrados.

Importante consignar que, consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de honorários de sucumbência arbitrados sobre o valor da causa, a correção monetária incidirá a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ).

Já no que tange aos juros de mora, o termo inicial dar-se-á no dia seguinte ao transcurso do prazo recursal (REsp 1.984.292, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª Turma, unanimidade, j. 29/03/2022, DJe 01/04/2022) (Info nº 731-STJ).

Contudo, verifica-se, da leitura dos cálculos apresentados no id. 233146740, que ao fazer o decote do valor resultante dos honorários advocatícios sucumbenciais, o exequente inseriu a porcentagem de 12,10% quando deveria ter utilizado 12,00%, que foi o montante fixado judicialmente.

Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento provisório de sentença e determino o prosseguimento do feito.

Intime-se o exequente para que apresente nova planilha atualizada do débito, a fim de que conste apenas o percentual de 12,00% relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados, no prazo de 05 dias.

Após, dê-se vista ao executado, pelo prazo de 05 dias, para que promova o pagamento do débito corrigido.

Não havendo pagamento, prossiga-se nos termos da decisão de id. 235116857.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
28/06/2025 15:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/06/2025 14:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/06/2025 10:09

Recebidos os autos
28/06/2025 10:09

Indeferido o pedido de MARCELINO SOARES VASCONCELOS - CPF: *93.***.*10-97 (EXECUTADO)
11/06/2025 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
10/06/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 17:28

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 11:08

Recebidos os autos
14/05/2025 11:08

Outras decisões
05/05/2025 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
01/05/2025 18:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/05/2025 14:55

Recebidos os autos
01/05/2025 14:55

Determinada a emenda à inicial
22/04/2025 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
21/04/2025 21:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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