06/09/2025 03:27

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO ARRUDA DE SOUZA em 05/09/2025 23:59.
15/08/2025 02:45

Publicado Certidão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0714619-89.2023.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Espécies de Contratos (9580) EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI EXECUTADO ESPÓLIO DE: RAIMUNDO NONATO ARRUDA DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: ILDALUZ ALMEIDA DOS SANTOS SOUSA, DALEL ALMEIDA DE SOUSA, FRANKLIN ALMEIDA DE SOUSA NUNES, JESSICA DA SILVA ARRUDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o advogado da parte autora registrou ciência da sentença de ID 238244240 em 18/06/2025 .

Certifico, ainda, que foi anexado Recurso de Apelação pela parte Autora de ID 242327440.

Nos termos da Portaria 01/2019, fica a parte Requerida INTIMADA para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, Contrarrazões ao referido Recurso.

BRASÍLIA-DF, 12 de agosto de 2025 12:58:47.

RUY ERMENEGILDO SILVA Servidor Geral
12/08/2025 13:02

Juntada de Certidão
12/07/2025 03:20

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO ARRUDA DE SOUZA em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 16:12

Juntada de Petição de apelação
10/07/2025 15:26

Juntada de Petição de certidão
18/06/2025 02:40

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0714619-89.2023.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI EXECUTADO ESPÓLIO DE: RAIMUNDO NONATO ARRUDA DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: ILDALUZ ALMEIDA DOS SANTOS SOUSA, DALEL ALMEIDA DE SOUSA, FRANKLIN ALMEIDA DE SOUSA NUNES, JESSICA DA SILVA ARRUDA SENTENÇA Vistos etc., I – Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI em face do espólio de RAIMUNDO NONATO ARRUDA DE SOUSA e seus herdeiros, visando o recebimento da quantia de R$ 843.241,14, supostamente decorrente de inadimplemento de contrato de financiamento imobiliário no ano de 1992.

A exequente instruiu a inicial com extrato de evolução do financiamento imobiliário e escritura pública de compra e venda, com apuração do valor devido até 2023. É o relatório.

DECIDO.

II - DO TÍTULO EXECUTIVO De ofício, nos termos do art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil, constata-se a ausência de título executivo hábil a embasar a presente execução.

A exequente fundamentou sua pretensão executória em extrato de evolução do financiamento imobiliário da PREVI e escritura pública de compra e venda lavrada em 15 de janeiro de 1992.

Ocorre que escritura não constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 784 do Código de Processo Civil.

A escritura pública de compra e venda juntada aos autos refere-se exclusivamente à transferência da propriedade do imóvel, não contendo qualquer obrigação pecuniária líquida, certa e exigível que justifique sua executividade para cobrança de financiamento.

Assim, da análise detida dos autos, não foi juntado ao feito o contrato de financiamento imobiliário que, segundo a narrativa inicial, teria dado origem à obrigação exequenda.

III - DA PRESCRIÇÃO Constata-se que a pretensão executória encontra-se prescrita.

Ainda que se admitisse, em tese, a existência de obrigação pecuniária, verifica-se que o suposto crédito remonta ao ano de 1992, sem que tenha havido qualquer alegação ou comprovação de ato interruptivo ou suspensivo da prescrição.

Transcorrido lapso superior a trinta anos, é patente a prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 205 do Código Civil.

A prescrição é matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado e em qualquer grau de jurisdição.

Portanto, ausente título executivo hábil e verificada a prescrição, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 485, incisos I e VI, e 783 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.

CONDENO a exequente ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que deu causa ao ajuizamento de execução manifestamente improcedente.

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datada e assinada eletronicamente 6
13/06/2025 23:11

Recebidos os autos
13/06/2025 23:11

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 23:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/03/2025 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
18/03/2025 14:24

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:39

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/03/2025 02:23

Publicado Intimação em 10/03/2025.
07/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
01/03/2025 14:20

Recebidos os autos
01/03/2025 14:19

Indeferido o pedido de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI - CNPJ: 33.***.***/0001-24 (EXEQUENTE)
18/02/2025 02:44

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI em 17/02/2025 23:59.
03/02/2025 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
29/01/2025 16:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/01/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:14

Juntada de Certidão
24/01/2025 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2025 03:13

Decorrido prazo de FRANKLIN ALMEIDA DE SOUSA NUNES em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:13

Decorrido prazo de DALEL ALMEIDA DE SOUSA em 22/01/2025 23:59.
17/01/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:23

Juntada de Certidão
05/12/2024 11:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/12/2024 01:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/11/2024 02:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/11/2024 02:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/11/2024 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2024 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2024 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2024 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:02

Juntada de Certidão
10/05/2024 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2024 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2024 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2024 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2024 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 04:19

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 18:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
22/04/2024 18:24

Desentranhado o documento
22/04/2024 17:57

Expedição de Certidão.
28/03/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 17:53

Recebidos os autos
15/03/2024 17:52

Deferido o pedido de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-24 (AUTOR).
24/01/2024 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
24/01/2024 17:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/12/2023 03:30

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO ARRUDA DE SOUZA em 14/12/2023 23:59.
22/11/2023 02:38

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 19:58

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 21:58

Recebidos os autos
17/11/2023 21:58

Determinada a emenda à inicial
14/09/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
13/09/2023 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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