11/03/2024 19:47

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 19:47

Transitado em Julgado em 08/03/2024
08/03/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:20

Juntada de Certidão
29/02/2024 00:20

Juntada de Alvará de levantamento
26/02/2024 21:55

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2024 23:59.
19/02/2024 02:36

Publicado Sentença em 19/02/2024.
16/02/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0700859-46.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: OSVALDO DE OLIVEIRA NUNES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (ID 186125725), pugnando pela extinção do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s).

Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 5 dias.

Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada no ID 186125725, conforme solicitado pelo credor, sendo: R$ 13.535,43, em favor da parte exequente.

Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
13/02/2024 18:17

Recebidos os autos
13/02/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 18:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/02/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
07/02/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 15:30

Expedição de Autorização.
02/10/2023 16:55

Expedição de Certidão.
01/10/2023 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/09/2023 23:59.
25/09/2023 23:15

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:47

Publicado Certidão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0700859-46.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: OSVALDO DE OLIVEIRA NUNES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 08 de Agosto de 2023 12:49:37.

GUILHERME CASTRO CABRAL Diretor de Secretaria *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
08/08/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 12:49

Expedição de Certidão.
07/08/2023 20:04

Recebidos os autos
07/08/2023 20:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/07/2023 18:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/07/2023 22:10

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:22

Publicado Certidão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 20:07

Transitado em Julgado em 20/06/2023
28/06/2023 20:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/06/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:14

Decorrido prazo de OSVALDO DE OLIVEIRA NUNES em 13/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:13

Publicado Sentença em 29/05/2023.
26/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 17:53

Recebidos os autos
24/05/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 17:53

Julgado procedente o pedido
22/05/2023 15:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
18/05/2023 22:26

Juntada de Petição de réplica
26/04/2023 00:34

Publicado Certidão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 15:53

Expedição de Certidão.
20/04/2023 18:50

Juntada de Petição de contestação
09/03/2023 19:05

Recebidos os autos
09/03/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 19:05

Outras decisões
08/03/2023 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
07/03/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 02:27

Publicado Decisão em 09/02/2023.
08/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 15:48

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
06/02/2023 19:00

Recebidos os autos
06/02/2023 19:00

Determinada a emenda à inicial
06/02/2023 19:00

Gratuidade da justiça não concedida a OSVALDO DE OLIVEIRA NUNES - CPF: *57.***.*99-49 (AUTOR).
03/02/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
03/02/2023 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/02/2023 16:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
03/02/2023 15:22

Recebidos os autos
03/02/2023 15:22

Declarada incompetência
03/02/2023 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/02/2023 00:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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