21/02/2024 22:46

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 22:34

Transitado em Julgado em 02/02/2024
03/02/2024 04:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2024 23:59.
10/01/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 03:54

Decorrido prazo de PREDISENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CDCA/DF em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:54

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO CARVALHO MASCARENHA FERREIRA em 04/12/2023 23:59.
14/11/2023 10:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/11/2023 22:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/11/2023 02:54

Publicado Sentença em 10/11/2023.
10/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:11

Recebidos os autos
08/11/2023 14:11

Denegada a Segurança a ANTONIO EDUARDO CARVALHO MASCARENHA FERREIRA - CPF: *29.***.*39-99 (IMPETRANTE)
31/10/2023 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/10/2023 16:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/10/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 16:30

Expedição de Certidão.
01/10/2023 04:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/09/2023 23:59.
27/09/2023 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 08:58

Decorrido prazo de PREDISENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CDCA/DF em 20/09/2023 23:59.
19/09/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
17/09/2023 10:33

Juntada de Petição de réplica
14/09/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 19:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 19:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 00:44

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 22:07

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0708748-51.2023.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIO EDUARDO CARVALHO MASCARENHA FERREIRA IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO, SELECAO E TECNOLOGIA - IBEST, PREDISENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CDCA/DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que o impetrante não apresentou os dados solicitados, exclua-se do cadastro a opção pelo processamento no modo “Juízo 100% Digital”.

Intime-se e notifique-se a autoridade coatora sobre esta decisão e para que preste as informações tidas como necessárias, no prazo de dez dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12016/2009.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, como prevê o art. 7º, II, da mesma Lei.

Em caso de pedido de intervenção da pessoa jurídica interessada no processo, fica desde já deferida sua inclusão como litisconsorte passivo, dispensada conclusão para tal finalidade.

Após a vinda das respostas, remetam-se os autos ao Ministério Público.

BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
06/09/2023 22:44

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:52

Recebidos os autos
06/09/2023 16:52

Recebida a emenda à inicial
04/09/2023 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/09/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 18:25

Recebidos os autos
21/08/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 18:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/08/2023 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/08/2023 22:33

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:34

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0708748-51.2023.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIO EDUARDO CARVALHO MASCARENHA FERREIRA IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO, SELECAO E TECNOLOGIA - IBEST, PREDISENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CDCA/DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Defiro à parte impetrante o benefício da gratuidade de Justiça.

II – ANTONIO EDUARDO CARVALHO MASCARENHA FERREIRA pede liminar em mandado de segurança para que sejam suspensos os efeitos de ato que o excluiu de processo seletivo, permitindo seja reintegrado à disputa.

Segundo o exposto na inicial, o impetrante participa de processo seletivo para o cargo de Conselheiro Tutelar.

Após ser aprovado na primeira fase, participou da fase seguinte, encaminhando a documentação exigida.

Afirma ter enviado documento idôneo para comprovação de experiência na área de proteção a interesses da criança e adolescente.

Não obstante, restou desclassificado pela banca.

Relata que atua como educador voluntário por mais de três anos.

Diz que outros candidatos em situação idêntica foram admitidos.

Afirma que participou do processo seletivo de 2019 e obteve vaga como suplente, com base na mesma documentação.

Alega que o ato que o desclassificou é ilegal por falta de motivação e ofensa à legalidade e isonomia.

III – O art. 7º, III, da Lei 12016/2009, prevê a possibilidade de suspensão liminar do ato questionado “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”.

O impetrante participa do processo seletivo para escolha dos membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal, regido pelo Edital n. 01, de 5/5/2023 e pela Resolução Normativa n. 106, de 1/3/2023.

Segundo o edital, o processo seletivo compreende quatro etapas, a saber: a) primeira fase: exame de conhecimento específico, mediante a aplicação de prova objetiva, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Ibest; b) segunda fase: análise de documentação, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Ibest; c) terceira fase: eleição dos candidatos, por meio de voto direto, secreto e facultativo, de responsabilidade do CDCA/DF; e d) quarta fase: curso de formação inicial, com carga horária mínima de 40 horas e frequência obrigatória mínima de 80% da carga horária, de caráter eliminatório, de responsabilidade do CDCA/DF.

Na segunda fase, o candidato deve enviar, por meio eletrônico, uma série de documentos necessários à comprovação de que preenche os requisitos de elegibilidade definidos em lei, conforme o item 12 do Edital.

Em relação ao requisito de experiência na área da criança e do adolescente, o edital indica os seguintes documentos (item 12.1, subitem 7): Comprovação de atuação direta em políticas de proteção, promoção e defesa de direitos da criança e do adolescente, por meio de declaração emitida por entidade regularmente registrada há mais de um ano no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA/DF) ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal (CAS/DF) ou no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) ou no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), na qual conste a função, o período e as atividades exercidas pelo candidato, assinada pelo dirigente da entidade com firma reconhecida e a ata da atual diretoria; ou comprovação de atuação direta em políticas de proteção, promoção e defesa de direitos da criança e do adolescente, por meio de atividade profissional, remunerada ou não, devidamente comprovada por meio de contrato de trabalho, registro em carteira de trabalho ou certidão expedida por órgão público competente, ou termo de adesão emitido por entidade pública ou conveniada, há mais de um ano com o poder público, em que conste o objeto, as condições e o período do seu exercício por parte do profissional voluntário.

O requerente foi eliminado porque: não comprovou experiência na área da criança e do adolescente.

Embora o impetrante afirme exercer atividade de defesa dos interesses da criança e do adolescente, nota-se que a documentação relaciona atuação apenas para organização de entrada e saída de alunos e zelar pela disciplina escolar.

Além disso, a declaração apresentada não atende aos requisitos formais definidos no edital, pois não consta que a entidade é registrada junto aos órgãos ali relacionados.

Quanto à alegação de quebra da isonomia, não restou demonstrada a identidade entre as situações dos candidatos comparados.

A respeito do argumento de que o impetrante conseguiu participar do processo seletivo anterior, também não há demonstração plena de similaridade entre as situações de fato cotejadas.

Com isso, tem-se como irreprochável o ato impugnado, praticado em harmonia com a legalidade do certame.

IV – Pelo exposto, INDEFERE-SE a medida liminar.

V – Uma vez que houve opção para que o processo tramite sob o modo “Juízo 100% Digital”, deverá a parte (i) manifestar desistência dessa opção ou (ii) promover emenda da inicial para atender integralmente ao disposto no art. 2º da Portaria Conjunta n. 29/2021 (alterada pela Portaria Conjunta n. 55/2021): “Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” é faculdade das partes. § 1.º A opção em aderir ao “Juízo 100% Digital” deverá ser manifestada por mecanismo digital desenvolvido no Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, seguido do indispensável fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial. § 2.º É ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica. § 3.º A parte ré poderá se opor à opção do “Juízo 100% Digital” até sua primeira manifestação no processo. § 4º Ao anuir com o "Juízo 100% Digital", a parte ré e seu advogado fornecerão endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei nº 11.419/2006. (NR) § 5.º A retratação poderá ser realizada por quaisquer partes, uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados. § 6.º A retratação e a desqualificação do feito para tramitar no “Juízo 100% Digital” não poderão, em hipótese alguma, ensejar a mudança do Juízo Natural, sendo indispensável, portanto, que o “Juízo 100% Digital” ostente estrutura híbrida. § 7º A adesão implica em concordância com a presunção de ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido, independente de confirmação de leitura. (NR)” Prazo de QUINZE DIAS.

BRASÍLIA, DF, 2 de agosto de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
02/08/2023 15:54

Recebidos os autos
02/08/2023 15:54

Não Concedida a Medida Liminar
02/08/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/08/2023 11:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF
02/08/2023 10:12

Recebidos os autos
02/08/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
02/08/2023 09:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
02/08/2023 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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