18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702929-19.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO HILSON DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de impugnação do autor ao laudo judicial de ID 238754292 e esclarecimentos de ID 245540746, sustentando, em síntese, que há contradição, que ele não se compatibiliza aos documentos presentes nos autos, e que o há suspeição do perito judicial, requerendo, por fim, a produção de nova perícia. É o breve relatório.

Decido.

De fato, a impugnação não merece prosperar, pois o impugnante não apresenta argumentos suficientes para infirmar a conclusão pericial.

A perícia médica foi realizada com rigor científico no exame clínico, além de também fundada análise das provas apresentadas pelas partes.

No mais, as afirmações contidas no laudo médico oficial encontram-se dentro dos limites permitidos para que, com os seus conhecimentos técnicos, conclua o perito conforme lhe convier, de modo que não há se falar em contradição do laudo, considerando ainda que é possível existir enfermidade sem, necessariamente, haver incapacidade.

Cumpre observar que o exame médico realizado pelo perito judicial, profissional nomeado pelo magistrado e imparcial, não se encontra vinculado em relação aos laudos de médicos assistentes do autor. É certo, ainda, que o perito se retratou ao informar que anexou os documentos médicos do autor ao laudo e que tais documentos foram analisados ao produzir seu laudo.

Em relação a alegação de suspeição do médico perito, o autor não apresenta qualquer dos requisitos legais que comprovem a suspeição.

Quanto ao requerimento de nova perícia, ressalto que o laudo produzido nos autos está suficientemente esclarecedor, não incidindo a hipótese do art. 480 do CPC.

Além do mais, uma nova perícia geraria mais ônus aos cofres públicos, de modo que somente deve ser deferida em casos absolutamente necessários, o que não se configura in casu.

No mais, cabe ao juiz atribuir aos elementos da prova o valor que a lei estabelece, bem como atender aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, indicando na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento, dentre os meios de provas.

Nesse sentido, dispõe o art. 479, do C.P.C. que: "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.".

Por tais motivos, rejeito a impugnação ofertada no ID 248580734 e indefiro a prova requerida.

Intime-se o requerente.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
17/09/2025 18:42

Recebidos os autos
17/09/2025 18:42

Indeferido o pedido de JOAO HILSON DE ARAUJO - CPF: *06.***.*23-04 (AUTOR)
03/09/2025 00:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/09/2025 00:05

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 23:58

Juntada de Petição de impugnação
12/08/2025 02:54

Publicado Certidão em 12/08/2025.
09/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:47

Recebidos os autos
28/07/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/07/2025 23:49

Juntada de Petição de impugnação
25/06/2025 02:55

Publicado Despacho em 25/06/2025.
25/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702929-19.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO HILSON DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora sobre o laudo médico pericial juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
23/06/2025 21:15

Recebidos os autos
23/06/2025 21:15

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 23:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/06/2025 23:17

Juntada de Certidão
08/06/2025 19:01

Juntada de Petição de laudo
23/04/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:58

Recebidos os autos
23/04/2025 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/04/2025 21:23

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:25

Decorrido prazo de JOAO HILSON DE ARAUJO em 31/03/2025 23:59.
21/03/2025 07:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2025 12:48

Expedição de Mandado.
06/03/2025 18:13

Recebidos os autos
06/03/2025 18:13

Nomeado perito
06/03/2025 18:13

Outras decisões
19/02/2025 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/02/2025 23:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/01/2025 03:11

Publicado Despacho em 28/01/2025.
28/01/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 19:47

Recebidos os autos
24/01/2025 19:46

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/01/2025 12:23

Juntada de Certidão
22/01/2025 00:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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