23/07/2025 14:40

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 14:40

Transitado em Julgado em 23/07/2025
23/07/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:32

Decorrido prazo de JOSE INACIO DOS SANTOS em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:13

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0706050-43.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE INACIO DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de pedido de obrigação de fazer, cujo objetivo consistia no fornecimento de consulta em oncologia clínica.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95.

DECIDO.

Ocorre que, conforme noticiado nos autos, a parte autora veio a óbito no curso do processo (ID 240767272).

A rigor, a prestação demandada era tratamento de saúde, direito personalíssimo que não comporta transmissão aos sucessores, por isso não há de se cogitar em sucessão processual.

Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil c/c artigo 51 da Lei Federal nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Tendo em vista a inexistência de interesse, registre-se o trânsito em julgado na presente data, arquivando-se em seguida.

Sentença registrada eletronicamente.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital
30/06/2025 19:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2025 18:47

Recebidos os autos
30/06/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:47

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
26/06/2025 18:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
26/06/2025 18:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:32

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/06/2025 03:08

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 09:29

Expedição de Certidão.
03/06/2025 18:41

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 23:42

Recebidos os autos
13/05/2025 23:42

Não Concedida a tutela provisória
08/05/2025 12:34

Recebidos os autos
08/05/2025 12:27

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
08/05/2025 12:04

Recebidos os autos
08/05/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
08/05/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
06/05/2025 18:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/05/2025 18:10

Recebidos os autos
06/05/2025 18:10

Declarada incompetência
06/05/2025 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
06/05/2025 17:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
06/05/2025 17:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/05/2025 16:50

Recebidos os autos
06/05/2025 16:50

Declarada incompetência
06/05/2025 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/05/2025 16:48

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/05/2025 15:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
06/05/2025 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/05/2025 15:35

Juntada de Certidão
06/05/2025 10:55

Recebidos os autos
06/05/2025 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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