27/08/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 03:08

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 03:08

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 18:29

Expedição de Certidão.
19/08/2025 18:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2025 13:00, Juizado Especial Cível do Guará.
19/08/2025 18:26

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2025 15:00, Juizado Especial Cível do Guará.
19/08/2025 08:25

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 18:33

Recebidos os autos
18/08/2025 18:33

Deferido o pedido de MATHEUS DA CRUZ SILVA RAMOS - CPF: *41.***.*66-79 (REQUERIDO).
15/08/2025 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
15/08/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 03:11

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 03:11

Publicado Certidão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 03:12

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0705693-36.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MANUELA DE OLIVEIRA FRAGOMENI REQUERIDO: MATHEUS DA CRUZ SILVA RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, não estabelece expressamente um prazo mínimo entre a citação e o comparecimento à audiência de conciliação.

Diante dessa omissão, a jurisprudência tem adotado a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC), especialmente o § 3º do art. 218, que prevê: “Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.” Portanto, torna-se razoável aplicar o prazo mínimo de 5 (cinco) dias entre a citação e a audiência, para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Dessa maneira, cancele-se a sessão de conciliação.

Designe-se nova data para a realização do ato.

Intimem-se as partes.

O comparecimento do requerido aos autos supre a necessidade de se aguardar a juntada do mandado de citação.

Int.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
05/08/2025 12:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/08/2025 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
05/08/2025 12:57

Juntada de Certidão
05/08/2025 12:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/08/2025 12:52

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2025 15:00, Juizado Especial Cível do Guará.
04/08/2025 15:48

Recebidos os autos
04/08/2025 15:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/08/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 14:15

Recebidos os autos
04/08/2025 14:15

Deferido o pedido de MATHEUS DA CRUZ SILVA RAMOS - CPF: *41.***.*66-79 (REQUERIDO).
01/08/2025 19:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
01/08/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:20

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 18:26

Recebidos os autos
25/07/2025 18:26

Deferido o pedido de MANUELA DE OLIVEIRA FRAGOMENI - CPF: *27.***.*86-91 (REQUERENTE).
16/07/2025 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
16/07/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 03:12

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 13:36

Expedição de Certidão.
08/07/2025 01:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/07/2025 03:21

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2025 10:44

Expedição de Certidão.
24/06/2025 18:03

Recebidos os autos
24/06/2025 18:03

Recebida a emenda à inicial
23/06/2025 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
23/06/2025 11:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/06/2025 03:01

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 11:41

Recebidos os autos
12/06/2025 11:41

Determinada a emenda à inicial
12/06/2025 07:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
10/06/2025 18:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/06/2025 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700399-15.2025.8.07.0010

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Carlos Alberto Brito Gomes

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/01/2025 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0754763-95.2024.8.07.0001

Madria Comunicacao, Producoes &Amp; Eventos ...

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Donato Santos de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/02/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0705317-62.2025.8.07.0010

Safra Credito, Financiamento e Investime...

Zeneide Mendes Pereira

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2025 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0720270-32.2023.8.07.0000

Distrito Federal

Rosemar dos Santos

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2023 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0715719-17.2025.8.07.0007

Dpo Comercio de Album de Formatura LTDA

Kessia Ferreira Figueredo

Advogado: Bruna Guilherme Campos Bersan

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/06/2025 11:50

Exibir Processo