28/08/2025 16:30

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 08:32

Juntada de Certidão
15/07/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 07:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 03:49

Juntada de Certidão
03/07/2025 16:26

Juntada de Certidão
02/07/2025 14:55

Expedição de Ofício.
01/07/2025 11:52

Juntada de Certidão
01/07/2025 11:47

Juntada de Certidão
01/07/2025 11:47

Juntada de Alvará de levantamento
01/07/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 15:48

Juntada de Certidão
27/06/2025 06:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 12:45

Juntada de Certidão
26/06/2025 12:45

Juntada de Alvará de levantamento
25/06/2025 02:37

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0703741-72.2023.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ARTUR DE SOUZA FERREIRA, ADIVAN BARBOSA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de IP instaurado para apurar o crime previsto no art. 155, § 4º, I, II e IV, do Código Penal, atribuído a Adivan Barbosa da Silva e Arthur de Souza Ferreira, qualificados nos autos.

Inquérito relatado.

Após detida análise dos elementos informativos, o Ministério Público promoveu o ARQUIVAMENTO do IP, por falta de justa causa para a ação penal (art. 395, III, do CPP).

O crime apurado é de ação pública, em que a iniciativa acusatória é privativa do Ministério Público (art. 129, I, da CF).

O eg.

TJDFT já decidiu que: “... É cediço que ao Ministério Público, na qualidade de titular privativo da ação penal pública, cabe a valoração dos elementos de informação colhidos no bojo do inquérito policial, decidindo, ao final, pelo oferecimento da denúncia ou pelo arquivamento do feito, com possibilidade de devolução dos autos à autoridade policial para novas diligências ou, ainda, oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, observados os pressupostos legais (art. 28-A do CPP). 3.

Não cabe ao particular, individualmente, ou mesmo o Poder Judiciário, substituir-se ao Ministério Público, titular da ação penal pública, na valoração dos elementos de informação colhidos no inquérito policial sobre a existência ou não de justa causa para o oferecimento da denúncia ...” (Acórdão 1692130, 07021157820228079000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Câmara Criminal, data de julgamento: 19/4/2023, publicado no DJE: 4/5/2023).

Assim, em homenagem ao sistema acusatório, e por não vislumbrar ilegalidade ou teratologia, HOMOLOGO a r. promoção de ARQUIVAMENTO, conforme artigos 395, III, e 18, ambos do CPP.

Por consequência, revogo as medidas cautelares impostas na audiência de custódia.

RESTITUAM-SE as fianças.

Decreto a perda, em favor da União, dos itens 1 e 2 do AAA n. 148/2023 – ID 151312851.

O veículo (item 6) já foi restituído.

Restituam-se os demais objetos e valores apreendidos.

Para tanto, intimem-se as Defesas para informarem em nome de quem deve ser expedido o alvará de restituição, bem como a conta/chave PIX para a transferência do valor, no prazo de 05 dias.

Não havendo resposta, fica, desde logo, decretado o perdimento, em favor da União.

Int.

OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
23/06/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:47

Recebidos os autos
18/06/2025 13:47

Determinado o arquivamento definitivo
18/06/2025 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
17/06/2025 22:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 22:45

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
17/06/2025 22:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 22:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
29/05/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 03:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
12/04/2025 17:18

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
12/04/2025 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 17:41

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
17/03/2025 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 13:03

Juntada de Certidão
01/02/2024 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2024 23:59.
22/01/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 09:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 16:11

Juntada de Certidão
18/07/2023 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 19:15

Juntada de Certidão
27/06/2023 01:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2023 23:59.
22/06/2023 14:02

Juntada de Certidão
20/06/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 13:36

Juntada de Certidão
13/06/2023 12:35

Juntada de Certidão
23/05/2023 15:11

Juntada de Certidão
26/04/2023 15:49

Juntada de Certidão
12/04/2023 17:16

Juntada de Certidão
10/04/2023 00:27

Publicado Intimação em 10/04/2023.
10/04/2023 00:27

Publicado Intimação em 10/04/2023.
05/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
05/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2023 10:53

Juntada de Certidão
03/04/2023 10:50

Juntada de Certidão
31/03/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 13:30

Recebidos os autos
29/03/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 18:35

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
28/03/2023 18:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
28/03/2023 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2023 16:10

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
27/03/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 18:06

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL para PETIÇÃO CRIMINAL
10/03/2023 18:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/03/2023 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2023 17:06

Recebidos os autos
10/03/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 17:06

Declarada incompetência
10/03/2023 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
09/03/2023 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 15:35

Juntada de Certidão
07/03/2023 20:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Águas Claras
07/03/2023 20:46

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
07/03/2023 18:49

Expedição de Alvará de Soltura .
07/03/2023 18:49

Expedição de Alvará de Soltura .
07/03/2023 14:37

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
07/03/2023 14:36

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
07/03/2023 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2023 13:33

Juntada de Certidão
07/03/2023 10:15

Juntada de gravação de audiência
07/03/2023 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2023 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2023 14:56

Juntada de Certidão
06/03/2023 14:55

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
06/03/2023 11:42

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
06/03/2023 11:42

Juntada de laudo
06/03/2023 11:28

Juntada de laudo
05/03/2023 19:34

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
05/03/2023 19:14

Expedição de Outros documentos.
05/03/2023 19:14

Expedição de Outros documentos.
05/03/2023 19:14

Expedição de Outros documentos.
05/03/2023 19:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
05/03/2023 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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