16/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0732023-64.2025.8.07.0016 Classe: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: EWERTHON JOSE VIEIRA MENDES RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PARANA BANCO S/A, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, BANCOSEGURO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de representação pré-processual de repactuação de dívidas requerida por RECLAMANTE: EWERTHON JOSE VIEIRA MENDES em face de RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PARANA BANCO S/A, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, BANCOSEGURO S.A., objetivando a elaboração de um plano de pagamento consensual.

Intimados para prestarem informações, apenas os credores BRADESCO (Id 238871191), PARANA (Id 237223674) e BANCO SEGURO (Id 237626563) o fizeram, sendo notificados para comparecer à audiência de conciliação.

Os credores BANCO DO BRASIL, BANCO SANTANDER e CLICKBANK não prestaram as informações de forma adequada, razão pela qual tiveram suspensa a exigibilidade de seus respectivos créditos (Id 240899284).

Audiência de conciliação realizada em Id 245464307, sendo infrutífera a tentativa de acordo. É o breve relato.

DECIDO.

Nos termos do art. 104-A do CDC, o consumidor superendividado poderá requerer a instauração de processo de repactuação de dívidas, a fim de que seja realizada audiência conciliatória para conciliação global entre seus credores e elaboração de um plano de pagamento.

Frustrada a solução consensual, poderá requerer a instauração de processo por superendividamento postulando a elaboração de um plano de pagamento compulsório (art. 104-B do CDC).

Diante do requerimento de Id 248174325, distribua-se os autos a uma das Varas Cíveis de Ceilândia/DF, local de domicílio da parte requerente, a quem caberá o exercício do juízo de admissibilidade do pedido da parte requerente (art. 104-B do CDC).

Por oportuno, reforço que "após cumprida a fase do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, não se revela necessária a remessa do feito ao CEJUSC para nova audiência de conciliação na fase do art. 104-B do referido Diploma normativo, ressalvado eventual requerimento das partes ou determinação do juiz da causa" (Enunciado n. 43 do FONAMEC).

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente.

Gabriel Moreira Carvalho Coura Juiz Coordenador do 4ºNUVIMEC
15/09/2025 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
15/09/2025 15:11

Classe retificada de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
15/09/2025 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/09/2025 15:10

Expedição de Certidão.
15/09/2025 14:54

Recebidos os autos
15/09/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 14:54

Declarada incompetência
15/09/2025 14:54

Outras decisões
01/09/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
29/08/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:00

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 13:53

Recebidos os autos
18/08/2025 13:53

Outras decisões
15/08/2025 19:26

Juntada de Certidão
06/08/2025 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
06/08/2025 17:17

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2025 11:30, CEJUSC-SUPER-PRE.
06/08/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 21:23

Juntada de Petição de acordo
31/07/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:46

Decorrido prazo de CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:44

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/07/2025 23:59.
18/07/2025 10:52

Juntada de Petição de réplica
15/07/2025 13:34

Juntada de Certidão
14/07/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2025 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2025 14:10

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2025 05:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/07/2025 18:14

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 03:10

Publicado Notificação em 02/07/2025.
02/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 03:10

Publicado Notificação em 02/07/2025.
02/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 03:10

Publicado Certidão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 03:14

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CEJUSC-SUPER-PRE Número do processo: 0732023-64.2025.8.07.0016 Classe judicial: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: EWERTHON JOSE VIEIRA MENDES RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PARANA BANCO S/A, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, BANCOSEGURO S.A.

Destinatário: BANCO BRADESCO S.A.

Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 4º NUVIMEC De ordem do MMº Juiz Coordenador do 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação, Dr.

GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA, no uso de suas atribuições, e com fundamento no art. 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor, fica V.

Sª.

BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECLAMADO), NOTIFICADO para comparecer à sessão coletiva de conciliação pré-processual, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, em 06/08/2025 11:30, a ser realizada pelo 4º Núcleo Virtual de Conciliação e Mediação - 4º NUVIMEC, utilizando a Plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT.

Para acessar a audiência de conciliação digite na barra de endereço do seu navegador de internet o seguinte link ou instale o aplicativo Microsoft Teams no celular: https://atalho.tjdft.jus.br/AUDIENCIASUPER_11H30 A sessão de conciliação pré-processual tem como objeto a relação contratual firmada com o consumidor ou consumidora.

A ausência injustificada do credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, bem como o descumprimento da decisão proferida nos autos, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 30 de junho de 2025, 18:54:16.

Documento assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital e enviado pelo E-carta, nesta data.
30/06/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:52

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2025 11:30, CEJUSC-SUPER-PRE.
27/06/2025 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2025 16:51

Juntada de Ofício
27/06/2025 15:39

Recebidos os autos
27/06/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:39

Outras decisões
17/06/2025 20:19

Juntada de Petição de réplica
14/06/2025 12:32

Juntada de Petição de réplica
13/06/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
13/06/2025 17:41

Juntada de Certidão
10/06/2025 03:41

Decorrido prazo de CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 16:02

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 16:28

Juntada de Petição de contestação
31/05/2025 03:26

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/05/2025 23:59.
29/05/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 13:45

Recebidos os autos
08/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:45

Outras decisões
01/05/2025 04:04

Decorrido prazo de EWERTHON JOSE VIEIRA MENDES em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
29/04/2025 09:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/04/2025 14:01

Recebidos os autos
23/04/2025 14:01

Recebida a emenda à inicial
14/04/2025 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
14/04/2025 13:36

Juntada de Certidão
12/04/2025 03:02

Decorrido prazo de EWERTHON JOSE VIEIRA MENDES em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 12:28

Juntada de Certidão
04/04/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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