02/09/2025 03:55

Decorrido prazo de VICTOR FONSECA CHIRICHO em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:16

Publicado Certidão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0811219-20.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VICTOR FONSECA CHIRICHO REQUERIDO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme determinado na sentença, fica intimada a parte devedora para cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2025 15:06:49.
29/08/2025 15:07

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:06

Transitado em Julgado em 29/08/2025
29/08/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 03:34

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 26/08/2025 23:59.
25/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
12/08/2025 02:52

Publicado Sentença em 12/08/2025.
12/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0811219-20.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VICTOR FONSECA CHIRICHO REQUERIDO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação proposta por VICTOR FONSECA CHIRICHO em desfavor de IDEAL SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA., submetida ao rito da Lei nº9.099/95.

A parte autora requereu seja o réu compelido a restituir o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a título de reembolso de anestesia, devidamente corrigido desde o desembolso e com juros legais, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

A Empresa ré apresentou contestação (ID 240795036) pleiteando a improcedência dos pedidos autorais. É o relato do necessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Passo a decidir.

O autor relata que é beneficiário de plano de saúde coletivo da Empresa ré, e que, diante da necessidade de realizar uma cirurgia bariátrica previamente autorizada, foi surpreendido com a informação de que não havia anestesista credenciado na rede para o procedimento.

Alega ter sido orientado pela própria operadora a realizar o pagamento particular e, posteriormente, solicitar o reembolso.

O autor efetuou o pagamento de R$4.500,00 à clínica SIAD e protocolou pedido de reembolso em 18/07/2024, não tendo obtido resposta até a propositura da ação.

Sustenta que tal omissão causou-lhe prejuízo financeiro e abalo psicológico, motivo pelo qual pleiteia restituição do valor e compensação por danos morais.

A Empresa ré, por sua vez, argumenta que o reembolso de despesas médicas somente é devido nas hipóteses expressamente previstas no contrato e na regulamentação da ANS, o que não se verifica no caso.

Nos termos da Cláusula 15.1 contratual, o reembolso é cabível apenas em situações de urgência ou emergência e quando for comprovadamente impossível utilizar prestadores credenciados — o que não se aplicaria à cirurgia eletiva autorizada previamente.

Alega ainda que a contratação direta do anestesista foi unilateral, sem autorização da operadora ou negativa formal de cobertura, em violação às condições contratuais.

Argumenta também que a ausência pontual de profissional específico não caracteriza falha na rede nem autoriza o beneficiário a impor à operadora o custeio de escolha particular.

Por fim, sustenta que a cirurgia não apresentava urgência clínica e que o autor poderia ter buscado alternativas regulares previstas em contrato.

A controvérsia decorre de relação contratual de prestação de serviços de saúde, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos artigos 2º e 3º.

Restou incontroverso que o autor custeou diretamente o serviço de anestesia no valor de R$4.500,00, para garantir a realização de cirurgia autorizada pela própria operadora.

Embora a Empresa ré sustente que a situação não se enquadra nos casos de urgência ou emergência exigidos para reembolso, a prova documental revela que, na data próxima ao procedimento, não havia prestador credenciado disponível, circunstância reconhecida inclusive pela operadora em seus próprios canais de atendimento.

Tal ausência justifica a contratação particular, nos termos da Resolução ANS n.º 259/2011, que impõe o dever de reembolso integral quando a rede for insuficiente para garantir o atendimento.

Ainda que se trate de cirurgia eletiva, a urgência decorreu da proximidade da data agendada, da indisponibilidade de reagendamento com a profissional cirurgiã e do planejamento feito pelo autor para o período de recuperação, tornando inviável a postergação.

Ademais, pelas conversas extraídas dos autos, restou cristalino que foi o preposto da Empresa ré que instruiu o autor a fazer o pagamento particular para que fosse posteriormente reembolsado.

A conduta da Empresa ré em autorizar o procedimento sem garantir todos os profissionais necessários e seu comportamento contraditório ao não reembolsar o consumidor apesar de orientá-lo a fazer o pagamento de modo particular pela falta de anestesista, indubitavelmente configura falha na prestação do serviço.

Nesse cenário, o autor demonstrou ter sido exposto a angústia relevante ao precisar recorrer a terceiros para viabilizar um procedimento essencial à sua saúde, diante da omissão da ré.

Tal fato ultrapassa o mero aborrecimento e configura lesão a direito da personalidade.

Diante disso, cabível o reconhecimento de dano moral, sendo razoável o valor de R$ 4.000,00 a título de compensação.

Forte em tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a Empresa ré a pagar ao autor a quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso (26/06/2024), com juros legais de mora a partir da citação, conforme artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº14.905/2024.

Condeno, ainda, a Empresa ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ), com juros legais a partir da citação.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Cumpre à parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar por petição instruída com planilha atualizada do débito o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
07/08/2025 20:52

Recebidos os autos
07/08/2025 20:52

Julgado procedente o pedido
09/07/2025 09:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
08/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
05/07/2025 03:34

Decorrido prazo de VICTOR FONSECA CHIRICHO em 04/07/2025 23:59.
26/06/2025 18:56

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 18:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/06/2025 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
16/06/2025 18:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/06/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/06/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:58

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 17:09

Juntada de intimação
04/06/2025 17:03

Juntada de Certidão
04/06/2025 17:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/06/2025 13:09

Recebidos os autos
03/06/2025 13:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/05/2025 17:13

Recebidos os autos
30/05/2025 17:13

Outras decisões
22/05/2025 07:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
19/05/2025 10:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
14/05/2025 20:14

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
09/05/2025 19:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/04/2025 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2025 18:22

Expedição de Carta.
08/04/2025 02:54

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
03/04/2025 18:04

Recebidos os autos
03/04/2025 18:04

Deferido o pedido de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-40 (REQUERIDO).
02/04/2025 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
01/04/2025 17:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
28/03/2025 16:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/03/2025 03:19

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 27/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 22:34

Recebidos os autos
10/03/2025 22:34

Outras decisões
28/02/2025 17:11

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/02/2025 08:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
25/02/2025 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
19/02/2025 17:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/02/2025 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
19/02/2025 17:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/02/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/12/2024 03:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/12/2024 01:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/12/2024 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:57

Juntada de Certidão
06/12/2024 15:18

Juntada de Petição de intimação
06/12/2024 15:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/12/2024 15:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/12/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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