29/08/2025 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/08/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 03:19

Publicado Despacho em 07/08/2025.
07/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740962-78.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO PEREIRA MARTINS REU: BANCO BMG S.A, FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Em relação à gratuidade de justiça, o art. 5.º, inciso LXXIV, da CF, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

Além disso, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural é apenas relativa (art. 99, § 3.º, do CPC).

Por outro lado, a parte autora deverá comprovar sua residência ou domicílio atuais.

Portanto, intime-se a parte autora para comprovar, por meio de documentos, que faz jus à gratuidade de justiça inicialmente pleiteada, sob pena de indeferimento do pleito gracioso, bem onde está residente ou domiciliada, no prazo razoável de 15 (quinze) dias.

Feito isso, os autos tornarão conclusos para análise dos demais requisitos (intrínsecos e extrínsecos) da petição inicial.

Por fim, é importante ressaltar a admissibilidade de o processo tramitar perante o Juizado Especial Cível competente, onde não há obrigatoriedade de adiantamento das custas processuais em Primeira Instância, considerando que as partes são maiores e capazes; que não há disputa de interesses indisponíveis, e que o valor da causa não ultrapassa o equivalente a 40 salários mínimos atuais.

Brasília, 4 de agosto de 2025, 19:05:45.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
04/08/2025 19:07

Recebidos os autos
04/08/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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