05/09/2025 03:09

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
29/08/2025 09:11

Recebidos os autos
29/08/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:11

Indeferido o pedido de MIQUEIAS DA SILVA SANTOS - CPF: *15.***.*30-43 (AUTOR)
28/08/2025 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
06/08/2025 16:15

Juntada de Petição de apelação
23/07/2025 03:02

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Em face do exposto, com base no artigo 332, I e II, do Código de Processo Civil, julgo, liminarmente, IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, já que seu acolhimento implicaria violação ao disposto na Súmula 382, e Recursos Especiais Repetitivos de nº 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, todos do Superior Tribunal de Justiça.

Na forma do artigo 487, I, do CPC, declaro encerrada a fase de cognição, com a resolução de seu mérito.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários, dado não ter havido a formação da relação jurídico-processual.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, recolhidas as custas, se houver, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
17/07/2025 09:27

Recebidos os autos
17/07/2025 09:27

Julgado improcedente o pedido
16/07/2025 09:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
17/06/2025 03:46

Decorrido prazo de MIQUEIAS DA SILVA SANTOS em 16/06/2025 23:59.
28/05/2025 16:39

Juntada de Petição de certidão
26/05/2025 03:02

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 17:30

Recebidos os autos
21/05/2025 17:30

Gratuidade da justiça não concedida a MIQUEIAS DA SILVA SANTOS - CPF: *15.***.*30-43 (AUTOR).
21/05/2025 14:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
17/04/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:47

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 10:07

Recebidos os autos
10/04/2025 10:07

Determinada a emenda à inicial
09/04/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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