13/03/2024 09:17

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 09:17

Expedição de Certidão.
26/02/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 16:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Família de Brasília.
22/02/2024 03:29

Decorrido prazo de RENATA SOUSA CERQUEIRA em 21/02/2024 23:59.
16/02/2024 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/02/2024 14:30

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Família de Brasília.
02/02/2024 03:05

Publicado Edital em 02/02/2024.
02/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0712412-96.2023.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: EDIVALDO TENORIO DE CERQUEIRA, RITA DE CASSIA SOUSA CERQUEIRA REQUERIDO: RENATA SOUSA CERQUEIRA REPRESENTANTE LEGAL: EDIVALDO TENORIO DE CERQUEIRA, RITA DE CASSIA SOUSA CERQUEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS O(A) Exmo(a) Juiz(a) de Direito da 5ª Vara de Família de Brasília, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por meio deste, leva ao conhecimento público a INTERDIÇÃO TOTAL de RENATA SOUSA CERQUEIRA (CPF: *36.***.*66-90); fiha de EDIVALDO TENORIO DE CERQUEIRA e RITA DE CASSIA SOUSA CERQUEIRA.

No laudo consta que o interditado é portador de paralisia cerebral E que foram nomeados como seus CURADORES EDIVALDO TENORIO DE CERQUEIRA e RITA DE CASSIA SOUSA CERQUEIR, conforme os autos supramencionados e sentença proferida, no seguinte teor: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decreto a interdição de RENATA SOUSA CERQUEIRA e nomeio seus pais EDIVALDO TENORIO DE CERQUEIRA e RITA DE CASSIA SOUSA CERQUEIRA como Curadores da interditada, devendo representá-lo em todos os atos da vida civil, nos moldes dos artigos 1.767, inciso I, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146/2015, bem como dos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil.

Dispenso os Curadores de prestarem garantia/hipoteca legal, assim como de prestarem contas, consoante oficiado pelo Ministério Público.

Expeça-se ofício ao registro civil, cumprindo-se o disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Serasa, ao DETRAN-DF, JCDF e ANOREG, noticiando-se a interdição.

Eu, JULYAN RODRIGUES PEREIRA, Diretor de Secretaria, subscrevo e assino por determinação da MMº Juiz de Direito.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE FALE CONOSCO 5ª Vara de Família de Brasília SMAS Trecho 3 Lotes 04/06, -, Bloco 5, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00.

E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ou utilize o QR Code à direita e selecione 5ª Vara de Família de Brasília
31/01/2024 16:21

Expedição de Certidão.
31/01/2024 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/01/2024 16:18

Expedição de Certidão.
15/12/2023 14:07

Juntada de Certidão
13/12/2023 03:44

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 12/12/2023 23:59.
27/11/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:33

Publicado Edital em 27/11/2023.
24/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
21/11/2023 08:58

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 20/11/2023 23:59.
10/11/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:47

Publicado Certidão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 15:04

Juntada de Certidão
07/11/2023 15:02

Expedição de Termo.
07/11/2023 14:05

Cancelada a movimentação processual
07/11/2023 14:05

Desentranhado o documento
07/11/2023 14:04

Cancelada a movimentação processual
07/11/2023 14:04

Desentranhado o documento
03/11/2023 02:46

Publicado Certidão em 03/11/2023.
01/11/2023 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 04:02

Decorrido prazo de EDIVALDO TENORIO DE CERQUEIRA em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 15:56

Expedição de Certidão.
30/10/2023 14:42

Juntada de Certidão
30/10/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 13:58

Juntada de Certidão
23/10/2023 13:25

Juntada de Petição de resposta ao ofício
23/10/2023 02:45

Publicado Certidão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 09:50

Juntada de Petição de resposta ao ofício
19/10/2023 16:52

Juntada de Certidão
19/10/2023 16:51

Juntada de Certidão
19/10/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 10:18

Publicado Edital em 19/10/2023.
18/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 18:51

Expedição de Edital.
16/10/2023 18:49

Expedição de Ofício.
13/10/2023 02:29

Publicado Certidão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
02/10/2023 12:40

Transitado em Julgado em 21/09/2023
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de EDIVALDO TENORIO DE CERQUEIRA em 31/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:15

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Indefiro o pedido de ID 169226546.

Os próprios genitores/curadores podem requerer pela via administrativa, junto ao MRE, as anotações em seus assentos funcionais, bastando, para tanto, efetuarem o download e impressão da sentença, da certidão de trânsito em julgado e das demais peças que entenderem necessárias, apresentando-as diretamente ao respectivo Órgão.

Aguarde-se o decurso do prazo recursal da sentença, expedindo-se as diligências necessárias após o trânsito em julgado.

Int.
27/08/2023 08:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 17:33

Recebidos os autos
24/08/2023 17:33

Indeferido o pedido de EDIVALDO TENORIO DE CERQUEIRA - CPF: *55.***.*23-00 (REQUERENTE)
22/08/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
21/08/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:15

Publicado Sentença em 09/08/2023.
08/08/2023 19:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/08/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decreto a interdição de RENATA SOUSA CERQUEIRA e nomeio seus pais EDIVALDO TENORIO DE CERQUEIRA e RITA DE CASSIA SOUSA CERQUEIRA como Curadores da interditada, devendo representá-lo em todos os atos da vida civil, nos moldes dos artigos 1.767, inciso I, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146/2015, bem como dos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil.

Dispenso os Curadores de prestarem garantia/hipoteca legal, assim como de prestarem contas, consoante oficiado pelo Ministério Público.

Expeça-se ofício ao registro civil, cumprindo-se o disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Serasa, ao DETRAN-DF, JCDF e ANOREG, noticiando-se a interdição.

Não é necessário oficiar ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, conforme decidido no Processo Administrativo do TER/DF Nº 9482/2016, em face da decisão proferida no Tribunal Superior Eleitoral no âmbito do Processo Administrativo nº 114.71.2016. 6.00.0000.

Afinal, consoante orientação do TSE relativamente à aplicação da Lei 13.146/2015, resta dispensada a expedição de ofício a Justiça Eleitoral para anotação de suspensão de direitos políticos (art. 15-II, CF) por incapacidade civil absoluta.

Eventuais custas finais devem ser suportadas pelos Requerentes.

Sem condenação em honorários advocatícios, em face da ausência de sucumbência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se, inclusive o Ministério Público.

Brasília/DF, 4 de agosto de 2023.

MARCO ANTÔNIO DO AMARAL Juiz de Direito
04/08/2023 15:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 14:21

Recebidos os autos
04/08/2023 14:21

Julgado procedente o pedido
03/08/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
29/07/2023 09:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/07/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 15:28

Expedição de Certidão.
26/07/2023 21:53

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:35

Publicado Despacho em 12/07/2023.
12/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 14:47

Recebidos os autos
10/07/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
03/07/2023 08:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/06/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:54

Expedição de Certidão.
23/06/2023 21:13

Juntada de Petição de impugnação
22/06/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 16:18

Recebidos os autos
22/06/2023 16:18

Deferido o pedido de EDIVALDO TENORIO DE CERQUEIRA - CPF: *55.***.*23-00 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI), RENATA SOUSA CERQUEIRA - CPF: *36.***.*66-90 (REQUERIDO) e RITA DE
14/06/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
13/06/2023 12:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/06/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 16:10

Recebidos os autos
07/06/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
30/05/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:39

Publicado Decisão em 09/05/2023.
09/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
03/05/2023 17:31

Recebidos os autos
03/05/2023 17:31

Deferido o pedido de EDIVALDO TENORIO DE CERQUEIRA - CPF: *55.***.*23-00 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI), RENATA SOUSA CERQUEIRA - CPF: *36.***.*66-90 (REQUERIDO) e RITA DE
27/04/2023 01:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
25/04/2023 07:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/04/2023 17:13

Juntada de Petição de resposta ao ofício
17/04/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 14:49

Expedição de Certidão.
14/04/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2023 00:31

Publicado Certidão em 13/04/2023.
12/04/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 00:11

Publicado Decisão em 10/04/2023.
05/04/2023 07:02

Juntada de Petição de resposta ao ofício
04/04/2023 14:07

Expedição de Certidão.
04/04/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 14:02

Expedição de Termo.
04/04/2023 10:51

Expedição de Certidão.
04/04/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 17:29

Expedição de Ofício.
03/04/2023 17:27

Expedição de Ofício.
03/04/2023 17:18

Expedição de Mandado.
03/04/2023 00:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/03/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 11:49

Recebidos os autos
31/03/2023 11:49

Concedida a Antecipação de tutela
29/03/2023 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
23/03/2023 11:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/03/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 13:56

Juntada de Certidão
08/03/2023 18:24

Recebidos os autos
08/03/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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