14/06/2024 14:34

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 06:08

Decorrido prazo de PIMENTEL CONSTRUTORA E FUNDACOES LTDA - ME em 13/06/2024 23:59.
27/05/2024 02:32

Publicado Certidão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 16:24

Juntada de Certidão
22/05/2024 16:22

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:41

Recebidos os autos
16/05/2024 12:41

Outras decisões
09/05/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
09/05/2024 04:41

Processo Desarquivado
08/05/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 16:53

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 16:53

Transitado em Julgado em 24/08/2023
25/08/2023 08:09

Decorrido prazo de PIMENTEL CONSTRUTORA E FUNDACOES LTDA - ME em 24/08/2023 23:59.
15/08/2023 16:53

Expedição de Certidão.
09/08/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:26

Publicado Sentença em 09/08/2023.
08/08/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0700085-34.2023.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GABRIEL ISAC MONTEIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: PIMENTEL CONSTRUTORA E FUNDACOES LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: JOSE FERREIRA PIMENTEL JUNIOR, EDVANIA OLIVEIRA BARREIROS SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de conhecimento processada pelo rito sumaríssimo movida por GABRIEL ISAC MONTEIRO DE OLIVEIRA em desfavor de PIMENTEL CONSTRUTORA E FUNDACOES LTDA - ME, partes já qualificadas nos autos.

O autor alega que, em 26 junho de 2018, a ré efetuou estudo de solo nomeado de "sondagens à percussão" (SPT) no terreno de propriedade do demandante, pelo valor de R$ 900,00 (novecentos reais).

Acrescenta que o laudo emitido concluiu que a profundidade IMPENETRAVEL à percussão é de 2 (dois) metros.

Informa que contratou a Lamounier Engenharia para a execução de todos os projetos e, em novembro de 2021, foi informado que havia divergência entre o estudo de solo realizado pela ré e a configuração do solo encontrada.

Menciona que teve de realizar um novo estudo de solo, o qual foi realizado pela sociedade empresária SOMAR FUNDAÇÕES.

Em razão de tais fatos, requer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais).

O demandado foi citado e intimado.

A autocomposição entre as partes restou infrutífera.

Em contestação (ID 164115686), a ré alega, em 25/11/2021, elaborou um novo laudo de sondagem (ID 146220783).

Acrescenta, ainda, que, em 29/11/2021, outra sociedade empresária realizou o mesmo serviço de sondagem no lote do autor, cuja conclusão não teve diferença daquela realizada pelo demandado.

Alega que o adicional, entre o primeiro estudo realizado em 2018 e o segundo em 2021, pode ter ocorrido por diversos fatores, tais como mudanças no projeto por voluntariedade do autor como a ampliação da casa, aterramento do lote e erro de cálculo da empresa de engenharia, modificações naturais no solo em razão do lapso temporal decorrido, ou mesmo por eventos que não estão relacionados com o serviço de sondagem de solo.

Por fim, alega a ausência de falha na prestação dos serviços e pugna pela improcedência dos pedidos.

A parte autora solicitou a designação de audiência de instrução para oitivas de testemunhas.

Vieram os autos conclusos. É o quanto basta relatar.

FUNDAMENTO E DECIDO.

De uma análise dos autos, é forçoso concluir que a questão em apreço pode ser definida como complexa, haja vista a necessidade de uma avaliação pericial técnica.

No caso em apreço, impõe-se reconhecer a necessidade de perícia técnica que demonstre com exatidão se houve falha na prestação de serviços, quais foram os serviços efetivamente prestados e o motivo da diferença dos valores e os serviços realizados no segundo projeto.

Salienta-se que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, causas complexas, que exigem a realização de perícia, não poderão ser julgadas, levando-se à extinção do processo, conforme inteligência do artigo 3º da Lei nº 9.099/95 e artigo 98, inciso I da Constituição Federal.

Nesse sentido tem-se firmado a jurisprudência da Turma Recursal, senão vejamos: "COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVIL - CAUSA COMPLEXA.

Nos termos do artigo terceiro da Lei número 9.099/95, a competência do Juizado Especial Cível limita-se a conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.

Sendo imprescindível a realização de prova pericial para melhor apuração dos fatos, a competência é da Justiça Comum." (Acórdão nº 101889, Relatora Desembargadora Haydevalda Sampaio).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, e o faço com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, a teor do disposto no art. 55, caput, do mesmo diploma legal.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
05/08/2023 01:46

Decorrido prazo de GABRIEL ISAC MONTEIRO DE OLIVEIRA em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:46

Decorrido prazo de PIMENTEL CONSTRUTORA E FUNDACOES LTDA - ME em 04/08/2023 23:59.
04/08/2023 15:27

Recebidos os autos
04/08/2023 15:27

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/08/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
04/08/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 21:43

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 19:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/07/2023 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
24/07/2023 17:55

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/07/2023 00:11

Recebidos os autos
23/07/2023 00:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/07/2023 22:09

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 21:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2023 00:32

Publicado Certidão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 17:42

Juntada de Certidão
25/05/2023 14:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/05/2023 16:56

Recebidos os autos
19/05/2023 16:56

Outras decisões
15/05/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
12/05/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:17

Publicado Decisão em 27/04/2023.
26/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 18:19

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2023 17:59

Recebidos os autos
24/04/2023 17:59

Outras decisões
12/04/2023 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
05/04/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
02/04/2023 04:49

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/03/2023 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2023 17:48

Expedição de Certidão.
20/03/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 02:29

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/03/2023 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 14:49

Recebidos os autos
24/01/2023 14:49

Outras decisões
04/01/2023 16:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/01/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2023

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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