27/02/2025 11:42

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:43

Processo Desarquivado
28/01/2025 22:36

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/01/2024 21:32

Arquivado Definitivamente
27/12/2023 04:04

Processo Desarquivado
26/12/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 14:54

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
27/11/2023 15:54

Juntada de Certidão
21/11/2023 09:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
21/11/2023 09:17

Juntada de Certidão
09/11/2023 16:46

Recebidos os autos
09/11/2023 16:46

Determinado o arquivamento
09/11/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
08/11/2023 12:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
07/11/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 04:02

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA FRANCO em 27/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:41

Publicado Despacho em 20/10/2023.
19/10/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
09/10/2023 13:50

Recebidos os autos
09/10/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
27/09/2023 17:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
27/09/2023 17:52

Transitado em Julgado em 23/09/2023
23/09/2023 03:52

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/09/2023 23:59.
21/09/2023 21:49

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:59

Publicado Sentença em 31/08/2023.
30/08/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0729921-40.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA AUGUSTA FRANCO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Aplica-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor, legislação que garante prerrogativas ao consumidor, dentre elas a inversão do ônus probatório, a plena reparação dos danos e a responsabilidade civil objetiva da empresa prestadora de serviços, que se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: 1) defeito do serviço; 2) evento danoso; e 3) relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano (artigos 6º, VI e VIII e 14, "caput", do CDC).

As partes são legítimas e evidenciado o interesse processual, decorrente do vínculo estabelecido entre as partes. À luz da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas em tese, ou seja, a partir das alegações da parte autora, em exame de cognição sumária.

A pretensão inicial consiste, em síntese: declaração de inexistência da dívida de R$4.689,94; encerramento de contas bancárias em nome da autora, administradas pela ré; e indenização pelos danos morais.

Segundo o contexto, de forma ilícita, foram abertas contas bancárias (corrente e poupança) administradas pela ré, assim como foi contraído empréstimo financeiro em nome da autora, no valor de R$4.689,94.

Conquanto as teses defensivas suscitadas, a ré não comprovou a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito pleiteado, porquanto não exibiu o contrato firmado pela autora e não demonstrou que a autora solicitou os serviços.

Configura-se que o sistema de segurança da ré foi falho e não permitiu a real identificação do autor da fraude.

Aliás, corrobora esse entendimento o fato de que a ré cancelou as contas bancárias em nome da autora no curso do processo (ID 167157166 - Pág. 2).

Nesse contexto, considerando que a teoria do risco do negócio ou atividade é o fundamento da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, impõe-se reconhecer que a autora não autorizou a abertura das contas bancárias, assim como não solicitou o empréstimo financeiro, sendo inexigível a dívida de R$4.689,94.

E não comprovada a legitimidade das operações bancárias, aplica-se o Enunciado da Súmula 479, do STJ, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."

Por outro lado, a situação vivenciada não vulnerou atributos da personalidade da autora, devendo ser tratada como vicissitude da relação contratual estabelecida, não passível de indenização.

Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para, declarando nulos os contratos bancários e o empréstimo financeiro de R$4.689,94 (quatro mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos), dívida não contraída pela autora, condenar a ré à obrigação de cancelar, em definitivo, as contas bancárias indicadas e o empréstimo financeiro em nome da autora, sob pena de responder pelos danos causados pelo descumprimento da ordem, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Deixo de condenar a vencida ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei nº 9.099/95), advertindo que a gratuidade de justiça é matéria atrelada à competência recursal.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, nos termos da Súmula 410, do STJ.

BRASÍLIA (DF), 28 de agosto de 2023.
28/08/2023 16:52

Recebidos os autos
28/08/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:52

Julgado procedente em parte do pedido
28/08/2023 12:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
21/08/2023 19:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/08/2023 17:28

Juntada de Petição de réplica
08/08/2023 01:48

Publicado Certidão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Órgão julgador: 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0729921-40.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA AUGUSTA FRANCO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO De ordem, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica à contestação, no prazo de 3(três) dias.

BRASÍLIA, DF, 3 de agosto de 2023 11:33:54.
03/08/2023 11:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
03/08/2023 11:34

Juntada de Certidão
02/08/2023 13:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
01/08/2023 09:41

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 19:56

Juntada de Certidão
21/07/2023 16:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/07/2023 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
21/07/2023 16:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/07/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/07/2023 13:21

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2023 01:12

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA FRANCO em 22/06/2023 23:59.
20/06/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 17:21

Recebidos os autos
20/06/2023 17:21

Recebida a emenda à inicial
20/06/2023 00:27

Publicado Certidão em 20/06/2023.
19/06/2023 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
19/06/2023 14:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 18:17

Recebidos os autos
15/06/2023 18:17

Determinada a emenda à inicial
13/06/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
13/06/2023 13:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/06/2023 18:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/06/2023 00:16

Publicado Certidão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 16:40

Recebidos os autos
02/06/2023 16:40

Determinada a emenda à inicial
02/06/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
01/06/2023 18:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/07/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/06/2023 18:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/06/2023 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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