16/09/2025 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:15

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
02/09/2025 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.
26/08/2025 03:19

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0710879-61.2025.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: THIAGO MARIZ PEREIRA DECISÃO Trata-se de manifestação de renúncia ao mandato do causídico regularmente constituído nos autos.

O defensor, na qualidade de procurador do(a) autor(a) nos autos do presente feito, manifesta não mais desejar patrocinar o acusado, renunciando ao mandato, nos termos da petição de ID 246937292.

Decido.

A renúncia do mandato deve conter prova de notificação do mandante para surtir seus efeitos, sob pena de persistir a responsabilidade do causídico de representar no processo, nos termos do disposto no art. 112, do NCPC, o qual se aplica, por analogia, ao processo penal.

Ademais, o parágrafo primeiro do artigo supracitado (art. 112, do NCPC) prevê que o advogado continuará a representar seu cliente, mesmo após a renúncia ao mandato, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de evitar prejuízo ao mandante.

Tal disposição se faz presente também no artigo 5º, § 3º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Neste contexto, verifica-se que não constam nos autos prova de notificação do mandante da renúncia do nobre causídico, visto que pelo documento de ID 246940897 não é possível identificar as partes ou mesmo o conteúdo do objeto.

Portanto, o documento como está não é hábil a comprovar a renuncia ao mandato de advogado.

Assim, diante da inobservância de tal requisito, o advogado possui responsabilidade de representar o(a) autor(a) no processo.

Pelo exposto, intime-se o causídico para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a notificação do mandante da renúncia ao mandato.

Com a juntada da notificação, retornem os autos conclusos.

Por fim, ressalto que o advogado continuará a representar seu cliente, mesmo após a renúncia ao mandato, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de evitar prejuízo ao mandante conforme o parágrafo primeiro do artigo art. 112, do NCPC e artigo 5º, § 3º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Publique-se.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
21/08/2025 18:07

Recebidos os autos
21/08/2025 18:07

Outras decisões
21/08/2025 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
20/08/2025 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 12:56

Juntada de Certidão
06/08/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2025 23:59.
31/07/2025 03:11

Publicado Despacho em 31/07/2025.
31/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 15:26

Recebidos os autos
28/07/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
24/07/2025 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:10

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0710879-61.2025.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: THIAGO MARIZ PEREIRA DESPACHO Diante da certidão retro, intimem-se o(a) beneficiado(a) THIAGO MARIZ PEREIRA, por meio do advogado(a) constituído, para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
01/07/2025 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 16:32

Recebidos os autos
01/07/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 13:01

Juntada de Certidão
01/07/2025 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
27/06/2025 15:23

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
27/06/2025 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:33

Expedição de Certidão.
16/06/2025 02:58

Publicado Sentença em 16/06/2025.
14/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 16:33

Juntada de Certidão
12/06/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/06/2025 23:59.
09/06/2025 17:29

Transitado em Julgado em 09/06/2025
09/06/2025 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 16:53

Recebidos os autos
09/06/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:53

Homologada a Transação Penal
07/06/2025 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
06/06/2025 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 18:36

Recebidos os autos
12/05/2025 18:36

Outras decisões
12/05/2025 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/05/2025 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:09

Juntada de Certidão
08/05/2025 18:39

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
08/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 09:50

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/05/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 09:49

Juntada de Certidão
06/05/2025 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718503-85.2025.8.07.0000

Cicera Laurentino de Sousa

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Eduardo Vinicius Lopes de Castro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2025 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0709077-86.2025.8.07.0020

Cleide Cristina de Souza

Centro Odontologico Ricardo Melo LTDA

Advogado: Wilson Bruno Doroteio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/05/2025 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0705997-56.2025.8.07.0007

Leonardo Paiva Rocha

Viacao Catedral LTDA - ME

Advogado: Marcelo Almeida Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2025 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0705678-67.2025.8.07.0014

Maria Dajuda da Silva Amorim

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/06/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0720057-55.2025.8.07.0000

Lucio Sant Ana Zimbres

Banco do Brasil S/A

Advogado: Gabriel Diniz da Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2025 11:52

Exibir Processo