26/08/2025 07:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/08/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:05

Recebidos os autos
08/08/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/07/2025 15:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/07/2025 17:48

Juntada de Certidão
22/07/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 03:10

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0732272-15.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VITOR MATEUS SILVA RAMOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência.

Considerando que a parte autora sustenta a nulidade do auto de infração em razão da ausência de notificação (autuação e penalidade) e outros vícios, incumbe-lhe o ônus de instruir a petição inicial com cópia integral do processo administrativo correspondente, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, Antecipando-se que não se trata de prova negativa, esclareço que o referido documento pode ser obtido diretamente pela parte, conforme o órgão de trânsito responsável: – se AIT foi lavrado pelo DETRAN/DF, o acesso pode ser feito por meio do aplicativo DETRAN Digital (opção: protocolo-e → nova solicitação → protocolo → solicitação de acesso a processo); – se AIT foi lavrado pelo DER/DF, o acesso pode ser solicitado via protocolo eletrônico, conforme instruções disponíveis no site do DER-DF (https://www.der.df.gov.br/protocolo/), ou presencialmente, perante os referidos órgãos.

Ademais, a mera busca no sistema SEI não é suficiente para justificar eventual impossibilidade de obtenção da documentação ou negativa da Administração em fornecê-la, de forma que, eventual insucesso na obtenção da documentação deverá ser devidamente comprovado.

Assim, intime-se a parte autora para trazer aos autos cópia do processo administrativo completo, incluindo o auto de infração lavrado em seu nome e as notificações eventualmente expedidas.

Deverá, ainda, esclarecer/comprovar se houve adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e, em caso positivo, desde quando.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Vindos os documentos, abra-se vista ao réu para se manifestar em igual prazo.

Por fim, retornem os autos para julgamento.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81
27/06/2025 19:02

Recebidos os autos
27/06/2025 19:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/05/2025 18:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/05/2025 12:38

Juntada de Petição de réplica
22/04/2025 10:23

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 02:46

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:29

Recebidos os autos
08/04/2025 14:29

Não Concedida a tutela provisória
07/04/2025 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/04/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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