10/09/2025 03:33

Decorrido prazo de FG PARTICIPACOES LTDA em 09/09/2025 23:59.
19/08/2025 03:22

Publicado Sentença em 19/08/2025.
19/08/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:18

Recebidos os autos
15/08/2025 15:18

Concedida a Segurança a FG PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-13 (IMPETRANTE)
12/08/2025 18:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/08/2025 18:23

Recebidos os autos
12/08/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2025 22:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
09/08/2025 04:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/08/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:24

Expedição de Certidão.
05/08/2025 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
31/07/2025 03:38

Decorrido prazo de SENHOR GERENTE DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ESPECIAIS DA COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:29

Decorrido prazo de FG PARTICIPACOES LTDA em 22/07/2025 23:59.
21/07/2025 20:58

Juntada de Certidão
18/07/2025 03:32

Decorrido prazo de SENHOR GERENTE DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ESPECIAIS DA COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL em 17/07/2025 23:59.
16/07/2025 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:23

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:26

Recebidos os autos
11/07/2025 15:26

Concedida a Medida Liminar
11/07/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/07/2025 10:49

Juntada de Certidão
11/07/2025 03:38

Decorrido prazo de FG PARTICIPACOES LTDA em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 03:15

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708015-17.2025.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954) IMPETRANTE: FG PARTICIPACOES LTDA IMPETRADO: SENHOR GERENTE DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ESPECIAIS DA COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO DESTINATÁRIOS: GERENTE DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ESPECIAIS DA COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, a ser notificado na Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, situada no SBN Quadra 02, Ed.

Vale do Rio Doce, 7º andar, Brasília/DF, CEP 70.040-90 DISTRITO FEDERAL Recebo a emenda à inicial (ID 240970951).

Custas processuais recolhidas (ID 240274904).

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.937.821/SP (Tema Repetitivo n. 1.113), fixou a seguinte tese jurídica: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

Consoante se observa da parte final do item "b" da tese jurídica fixada, o valor declarado pelo contribuinte pode ser afastado pelo fisco mediante regular instauração de processo administrativo.

Nesse sentido, reputo indispensável a manifestação prévia da autoridade coatora e do ente distrital, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca da medida liminar vindicada, notadamente sobre a existência ou não de processo administrativo para apurar a base de cálculo do ITBI cobrado pela transação indicada pela parte impetrante.

Após o cumprimento da diligência ordenada, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos para apreciação da liminar.

Concedo à presente decisão força de mandado/ofício.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
01/07/2025 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 17:31

Recebidos os autos
30/06/2025 17:31

Outras decisões
30/06/2025 17:31

Recebida a emenda à inicial
30/06/2025 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/06/2025 23:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/06/2025 03:09

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708015-17.2025.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954) IMPETRANTE: FG PARTICIPACOES LTDA IMPETRADO: SENHOR GERENTE DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ESPECIAIS DA COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Consoante dispõe o art. 319, II, do Código de Processo Civil, a petição inicial indicará, dentre outros requisitos, os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu.

Na espécie, a petição inicial não indica o domicílio da autoridade coatora, prejudicando, assim, a regularidade da tramitação processual, inclusive a sua notificação, na forma exigida pela Lei Federal n. 12.016/09.

Em atenção ao disposto no art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à juntada de nova petição inicial, contendo a complementação indicada, sob pena de indeferimento da petição inicial.

No mesmo prazo processual, caso não venha aos autos a informação de pagamento das custas processuais pelo sistema PagCustas, a parte impetrante deverá comprovar o seu recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
23/06/2025 17:47

Juntada de Petição de certidão
23/06/2025 11:32

Recebidos os autos
23/06/2025 11:32

Determinada a emenda à inicial
18/06/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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