05/09/2025 12:08

Arquivado Provisoramente
20/08/2025 03:25

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:58

Publicado Decisão em 13/08/2025.
13/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0715762-79.2024.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EXECUTADO: FERNANDO XAVIER DE CASTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada a indicar bens à penhora, a exequente nada requereu.

Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo.

Não havendo esse termo nos autos, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, a partir do transcurso do prazo de suspensão disposto no art. 921, inciso III, §1º do CPC.

O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis.

Nesse sentido, não serão admitidos novos pedidos de pesquisa aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD sem notícia nos autos de alterações na situação econômica da parte executada.

Datado e assinado eletronicamente.

EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 8
08/08/2025 15:04

Recebidos os autos
08/08/2025 15:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/08/2025 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
07/08/2025 14:35

Juntada de Certidão
07/08/2025 14:35

Juntada de Alvará de levantamento
02/08/2025 03:25

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:54

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 18:20

Juntada de Certidão
15/07/2025 03:43

Decorrido prazo de FERNANDO XAVIER DE CASTRO em 14/07/2025 23:59.
28/06/2025 03:25

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/06/2025 23:59.
23/06/2025 02:49

Publicado Certidão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 13:21

Juntada de Certidão
10/06/2025 03:33

Decorrido prazo de FERNANDO XAVIER DE CASTRO em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 03:27

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 23/05/2025 23:59.
19/05/2025 02:52

Publicado Certidão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 14:58

Juntada de Certidão
08/05/2025 10:17

Recebidos os autos
11/04/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
10/04/2025 03:02

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:55

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 13:22

Juntada de Certidão
07/03/2025 15:01

Juntada de Certidão
24/02/2025 23:12

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 23:11

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/02/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 18:18

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/02/2025 02:41

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:32

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/02/2025 23:59.
03/02/2025 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 00:29

Recebidos os autos
10/01/2025 00:29

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 00:29

Embargos de declaração não acolhidos
07/01/2025 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
19/12/2024 17:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2024 16:03

Recebidos os autos
13/12/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2024 16:03

Outras decisões
01/10/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
30/09/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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