31/08/2025 21:35

Arquivado Definitivamente
31/08/2025 21:34

Transitado em Julgado em 30/08/2025
30/08/2025 03:28

Decorrido prazo de MAQUINAS TERRA PRODUTOS METALURGICOS LTDA em 29/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:33

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0718543-90.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MAQUINAS TERRA PRODUTOS METALURGICOS LTDA EXECUTADO: ALT ENGENHARIA LTDA - EPP SENTENÇA MAQUINAS TERRA PRODUTOS METALURGICOS LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ALT ENGENHARIA LTDA - EPP (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil.

Depois da citação, foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens da parte executada, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 26362037) e foi suspenso por falta de bens em 19/10/2020 (ID 74985404).

Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Para cumprimento das ordens precedentes, atribuo à sentença força de ofício.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
05/08/2025 08:17

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 17:34

Recebidos os autos
04/08/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:34

Declarada decadência ou prescrição
01/08/2025 19:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
31/07/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:35

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:06

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:05

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
08/07/2025 15:02

Processo Desarquivado
31/08/2023 18:10

Arquivado Provisoramente
31/08/2023 17:37

Recebidos os autos
31/08/2023 17:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/08/2023 14:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/08/2023 19:47

Processo Desarquivado
27/04/2023 17:06

Arquivado Provisoramente
06/03/2023 11:04

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2023 03:08

Decorrido prazo de MAQUINAS TERRA PRODUTOS METALURGICOS LTDA em 23/02/2023 23:59.
20/01/2023 19:02

Recebidos os autos
20/01/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 19:02

Indeferido o pedido de MAQUINAS TERRA PRODUTOS METALURGICOS LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-66 (EXEQUENTE)
19/12/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/08/2022 04:06

Processo Desarquivado
19/08/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 19:06

Arquivado Provisoramente
18/11/2021 19:06

Expedição de Certidão.
08/11/2021 14:14

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 14:14

Expedição de Certidão.
20/07/2021 14:22

Publicado Decisão em 20/07/2021.
20/07/2021 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
16/07/2021 13:33

Expedição de Certidão.
16/07/2021 13:32

Juntada de Certidão
16/07/2021 08:58

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2021 15:32

Recebidos os autos
15/07/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 15:32

Decisão interlocutória - deferimento
28/05/2021 02:34

Decorrido prazo de MAQUINAS TERRA PRODUTOS METALURGICOS LTDA em 27/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/05/2021 12:24

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 15:34

Juntada de Certidão
23/04/2021 15:26

Juntada de Certidão
19/04/2021 19:48

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 11:15

Juntada de Certidão
19/03/2021 02:25

Publicado Decisão em 19/03/2021.
18/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
16/03/2021 10:23

Recebidos os autos
16/03/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 10:23

Decisão interlocutória - deferimento
12/02/2021 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/02/2021 04:10

Processo Desarquivado
11/02/2021 12:07

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 10:25

Arquivado Provisoramente
14/12/2020 02:55

Publicado Despacho em 14/12/2020.
12/12/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020
10/12/2020 08:30

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 16:36

Recebidos os autos
09/12/2020 16:36

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 22:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/11/2020 22:58

Processo Desarquivado
05/11/2020 22:04

Arquivado Provisoramente
05/11/2020 22:04

Expedição de Certidão.
04/11/2020 10:08

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2020 02:37

Publicado Decisão em 26/10/2020.
23/10/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2020
21/10/2020 18:22

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 15:20

Recebidos os autos
20/10/2020 15:20

Decisão interlocutória - indeferimento
16/10/2020 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/10/2020 15:20

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 02:35

Publicado Certidão em 30/09/2020.
29/09/2020 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2020 17:03

Juntada de Certidão
14/09/2020 02:33

Publicado Decisão em 14/09/2020.
12/09/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 15:47

Recebidos os autos
10/09/2020 15:47

Decisão interlocutória - deferimento
24/08/2020 21:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/08/2020 15:09

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 10:08

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2020 02:30

Publicado Decisão em 10/08/2020.
07/08/2020 15:37

Juntada de Certidão
07/08/2020 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2020 17:28

Recebidos os autos
05/08/2020 17:28

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 17:28

Decisão interlocutória - deferimento em parte
15/07/2020 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/07/2020 18:23

Juntada de Petição de petição
13/07/2020 18:21

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 08:48

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2020 03:24

Publicado Certidão em 07/07/2020.
06/07/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2020 13:05

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 13:05

Expedição de Certidão.
05/06/2020 11:03

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2020 14:11

Publicado Certidão em 29/05/2020.
28/05/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2020 20:30

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 20:30

Expedição de Certidão.
08/05/2020 10:16

Decorrido prazo de ALT ENGENHARIA LTDA - EPP em 07/05/2020 23:59:59.
18/02/2020 19:01

Juntada de Petição de petição
14/02/2020 02:46

Publicado Edital em 14/02/2020.
14/02/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2019 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2019 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2019 11:40

Juntada de Petição de petição
05/07/2019 11:39

Juntada de Petição de petição
05/07/2019 07:24

Publicado Certidão em 05/07/2019.
05/07/2019 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2019 14:45

Juntada de Certidão
13/05/2019 04:08

Publicado Decisão em 13/05/2019.
11/05/2019 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2019 11:44

Recebidos os autos
07/05/2019 11:44

Decisão interlocutória - deferimento
06/05/2019 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/04/2019 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2019 18:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2019 04:54

Publicado Decisão em 20/02/2019.
20/02/2019 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2019 19:01

Recebidos os autos
13/02/2019 19:01

Decisão interlocutória - recebido
14/12/2018 10:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/12/2018 16:28

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
05/12/2018 16:28

Juntada de Certidão
05/12/2018 09:47

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
05/12/2018 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2018

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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