16/09/2025 02:14

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/09/2025 03:04

Publicado Certidão em 15/09/2025.
13/09/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 11:35

Juntada de Certidão
11/09/2025 11:31

Juntada de Certidão
09/09/2025 03:18

Publicado Certidão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 08:17

Juntada de Certidão
05/09/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 12:18

Juntada de Certidão
04/09/2025 22:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2025 03:30

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Desconto em folha de pagamento/Benefício Previdenciário (10592) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0729136-55.2025.8.07.0001 REQUERENTE: ROSANGELA MARQUES DE SALES REQUERIDO: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Decisão Interlocutória A parte autora requereu a citação do réu por meio de correio eletrônico (e-mail).

O pedido não merece acolhida.

A citação, ato processual destinado a dar ciência formal da demanda e assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa, deve observar as formas expressamente previstas em lei.

O Código de Processo Civil, em seu art. 246, estabelece que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

Nesse sentido a Resolução CNJ Nº 455 de 27/04/2022 regulamentou o Domicílio Judicial Eletrônico.

O cadastro é obrigatório para as empresas privadas (ressalvadas as microempresas e às empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado Redesim) e facultativo para as pessoas físicas, que poderão realizar cadastro para o recebimento de citações e intimações pelos modos de contato indicados pelo usuário, dentre os quais o correio eletrônico (e-mail).

Assim, não há previsão legal para a citação do réu por meio de correio eletrônico (e-mail) ressalvado os porventura cadastrados no Domicílio Judicial Eletrônico.

Trago aos autos, ainda, que em contestações apresentadas em outros processos judiciais em que a parte ré foi regularmente citada, consta como endereço profissional o seguinte local: SRTVS, Conjunto L, Lote 38, Ed.

Centro Empresarial Assis Chateaubriand, Bloco II, Loja 88, CEP 70340-906, o qual deverá ser igualmente incluído nas diligências de citação.

Assim, expeça-se de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, bem como pelo correio.

Sendo infrutífera a diligência, proceda-se à pesquisa de endereço da ré nos sistemas informatizados à disposição deste Juízo.

Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
29/08/2025 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2025 10:51

Expedição de Mandado.
29/08/2025 10:47

Expedição de Mandado.
28/08/2025 20:40

Recebidos os autos
28/08/2025 20:40

Outras decisões
27/08/2025 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
25/08/2025 16:39

Recebidos os autos
22/08/2025 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
22/08/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:05

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 13:26

Juntada de Certidão
16/08/2025 04:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/08/2025 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2025 12:45

Expedição de Mandado.
01/08/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 03:38

Decorrido prazo de ROSANGELA MARQUES DE SALES em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:07

Publicado Certidão em 23/07/2025.
23/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729136-55.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSANGELA MARQUES DE SALES REQUERIDO: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS VISTA Nos termos autorizados pela `Port. 2/2022, deste Juízo, abro vista à autora a fim de que se manifeste sobre a devolução, sem cumprimento, do mandado de citação da requerida, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 21 de julho de 2025 13:27:07.

JOSÉ FLÁVIO BARBOSA LEITE Analista Judiciário
21/07/2025 13:30

Juntada de Certidão
19/07/2025 10:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/07/2025 03:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/07/2025 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2025 15:54

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2025 13:42

Expedição de Certidão.
01/07/2025 03:20

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 10:54

Recebidos os autos
27/06/2025 10:54

Outras decisões
04/06/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
04/06/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707919-53.2025.8.07.0001

Osmaniel Fernando Reis de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Alexandre da Silva Mangueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/02/2025 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0755259-45.2025.8.07.0016

Drogaria Forca e Vida LTDA

Conselho Regional de Farmacia do Distrit...

Advogado: Natalia Cavalcanti Correa de Oliveira Se...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2025 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0702762-96.2025.8.07.0002

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Francisca Matos de Oliveira 06644023134

Advogado: Artur Pimentel Rodrigues de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2025 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0715362-37.2025.8.07.0007

Demerson Vieira Batista

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2025 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0727661-80.2024.8.07.0007

Saulo Felipe Maia

Mercadolivre.com Atividades de Internet ...

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2024 13:41

Exibir Processo