04/07/2025 10:22

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 04:46

Processo Desarquivado
03/07/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 11:22

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 11:21

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:19

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 03:08

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0715362-37.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEMERSON VIEIRA BATISTA REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais - LJE.

Da análise do ajuste objeto da presente demanda, cuja natureza é claramente consumerista, importante consignar que, não obstante constar na inicial que o endereço ali indicado pertence a Taguatinga, é certo que a Colônia Agrícola Samambaia, localiza-se na região administrativa de Águas Claras/DF.

De igual forma, a requerida encontra-se sediada/residente em São Paulo.

A orientação do STJ (REsp 1.049.639/MG) é a de que a competência definida pelo domicílio do consumidor nas relações de consumo é absoluta, sendo nula qualquer estipulação contratual de eleição de foro.

Como a relação de consumo é disciplinada por princípios de natureza pública e interesse social (art. 6, VIII c/c art. 101, I do CDC), a competência absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo juiz/a.

No presente caso, o consumidor não pode escolher aleatoriamente um local diverso do seu domicílio ou do réu (REsp 1.084.036/MG).

A propositura de ação em local em que as partes e o negócio celebrado não possuem qualquer vínculo com o foro eleito viola o princípio do juiz natural insculpido no artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, o qual estabelece que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, cujo critério processual é legal e não a livre escolha das partes.

Ademais, a eleição aleatória do foro fere os princípios dos Juizados Especiais Cíveis, cujo objetivo é o de solucionar conflitos comunitários, conforme destacado na decisão: "A competência do procedimento previsto na Lei 9.099/95 não vai além dos limites territoriais da circunscrição judicial onde foi instituído, mantido o seu principal objetivo que é o de solucionar litígios da comunidade, evitando impor às partes um ônus excessivo para reclamar ou se defender em juízo." (ACJ nº 2002.01.1.000829-0. Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

Relator: Gilberto Pereira de Oliveira Souza.

Publicação no DJU: 28/08/2002. p. 93).

Sendo assim, reconheço a incompetência deste juizado para apreciação da causa e declaro extinto o processo, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.

Libere-se a pauta da audiência do dia 04/08/2025 17:00 Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta
23/06/2025 16:32

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2025 17:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
23/06/2025 16:27

Recebidos os autos
23/06/2025 16:27

Extinto o processo por incompetência territorial
23/06/2025 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
20/06/2025 14:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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