31/07/2025 11:23

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2025 03:01

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
18/07/2025 18:33

Recebidos os autos
18/07/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/07/2025 03:29

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CARNEIRO DE MENEZES em 17/07/2025 23:59.
15/07/2025 15:58

Juntada de Petição de recurso inominado
03/07/2025 17:26

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:06

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 15:57

Juntada de Certidão
02/07/2025 03:33

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CARNEIRO DE MENEZES em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0704508-87.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA CARNEIRO DE MENEZES REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Consoante artigo 11 da Lei Distrital 7.157/2022, a nomeação de advogado dativo para atuação em ação judicial perante a justiça comum do Distrito Federal somente pode ocorrer nos casos em que a atuação da Defensoria Pública não seja possível.

Prevê o artigo 16, parágrafo único, III, do Decreto 43.821/2022 que isso ocorrerá quando o juiz competente identificar a ausência de Defensoria Pública.

Esse é o caso dos autos, haja vista que a Defensoria Pública não atua no Juizado Especial Cível de Planaltina, consoante informação fornecido por meio do Memorando 49/2023, enviando a este Juízo.

Por outro lado, não é suficiente que a parte interessada requeira a nomeação de advogado dativo, devendo a Lei Distrital 7.157/2022 ser interpretada em conjunto com o artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95.

Esse dispositivo prevê que, sendo facultativa a assistência em causas de até 20 salários mínimos, a parte só terá direito à assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, se a outra parte estiver assistida por advogado ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual.

No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 708,36, o(a) réu/ré está representado(a) por advogado e é pessoa jurídica e há necessidade de advogado para apresentação de recurso inominado.

Além disso, o(a) autor(a) demonstrou sua hipossuficiência financeira, consoante extratos bancários juntados aos autos ao ID 240533425, razão pela qual lhe defiro a gratuidade da justiça.

Assim, observada a ordem de inscrição no Programa Justiça Mais Perto do Cidadão (art. 12, da Lei 7.157/2022), nomeio o(a) advogado(a) LETíCIA LúCIA DE SOUZA, OAB/DF 80485, para avaliar a conveniência da interposição de recurso inominado e representar a autora até o trânsito em julgado da sentença.

Os honorários serão fixados após a prática dos atos e observarão a Lei Distrital 7.157/2022 e o Decreto 43.821/2022, sendo relevante observar que apenas os atos previstos no anexo desse último poderão ser remunerados.

Intime-se o(a) advogado(a) nomeado(a), fornecendo-se o telefone do(a) autor(a).

Retifique-se a autuação.

Restituo ao(à) autor(a) o prazo para apresentação de recurso inominado, contado a partir da intimação do(a) advogado(a) constituído(a), o que deverá ser certificado nos autos.

Intime-se o(a) autor(a).

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
30/06/2025 20:53

Recebidos os autos
30/06/2025 20:53

Nomeado advogado voluntário
30/06/2025 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/06/2025 18:23

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
25/06/2025 20:50

Recebidos os autos
25/06/2025 20:50

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/06/2025 12:57

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/06/2025 02:56

Publicado Sentença em 16/06/2025.
14/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 17:12

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:00

Recebidos os autos
12/06/2025 16:00

Julgado improcedente o pedido
05/06/2025 18:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
05/06/2025 17:56

Recebidos os autos
05/06/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/06/2025 03:24

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CARNEIRO DE MENEZES em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 12:15

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/05/2025 18:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2025 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
22/05/2025 18:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2025 17:46

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/05/2025 02:18

Recebidos os autos
21/05/2025 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/05/2025 15:22

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 13:17

Juntada de Ofício
11/04/2025 17:39

Juntada de Ofício
10/04/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:28

Recebidos os autos
09/04/2025 17:28

Recebida a emenda à inicial
09/04/2025 13:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/04/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 16:17

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:02

Recebidos os autos
03/04/2025 13:02

Determinada a emenda à inicial
03/04/2025 08:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/04/2025 08:15

Juntada de Certidão
03/04/2025 08:10

Juntada de Certidão
02/04/2025 14:26

Juntada de Petição de certidão
02/04/2025 14:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/04/2025 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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