07/08/2025 15:39

Transitado em Julgado em 06/08/2025
07/08/2025 03:29

Decorrido prazo de MARIA BATISTA ALVES em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:29

Decorrido prazo de WILKER CAVALCANTI SILVA em 06/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:52

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0725998-96.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WILKER CAVALCANTI SILVA REQUERIDO: MARIA BATISTA ALVES S E N T E N Ç A Cuida-se de Embargos de Declaração objetivando sanar omissão constante da decisão.

Conheço dos embargos, posto que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Com relação ao objeto dos embargos, pretende o embargante na verdade alterar a decisão para adequá-la ao seu entendimento.

Daí o caráter infringente desses embargos.

Ademais inexiste a alegada omissão sobre os pontos embargados visto que a sentença embargada tratou detidamente do tema.

Sendo assim, REJEITO OS EMBARGOS.

Publique-se.

Intime-se. documento assinado eletronicamente JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta
21/07/2025 12:18

Recebidos os autos
21/07/2025 12:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2025 03:25

Decorrido prazo de MARIA BATISTA ALVES em 17/07/2025 23:59.
09/07/2025 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
07/07/2025 23:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 02:55

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0725998-96.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WILKER CAVALCANTI SILVA REQUERIDO: MARIA BATISTA ALVES S E N T E N Ç A Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, com pedido liminar, ajuizada por WILKER CAVALCANTI SILVA contra MARIA BATISTA ALVES.

Em sua inicial, o autor informa que, em razão de vínculo trabalhista existente à época dos fatos, adquiriu em seu nome, mas para uso e posse da ré, o veículo MARCA/MODELO: I/GM CLASSIC LIFE, COR: CINZA, ANO/MODELO: 2007/2008, PLACA: JHZ7465, CHASSI: 8AGSA19908R157764, RENAVAM: *09.***.*06-30.

Esclarece que a ré não providenciou a devida transferência do bem e que, após, o rompimento do vínculo trabalhista passou a cometer diversas infrações de trânsito.

Tal ato poderia o prejudicar já que trabalha como motorista profissional.

Acresce que toda essa situação lhe causou abalo emocional apto a gerar dano moral indenizável.

Postulou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Ao final requer a procedência de seu pedido para a condenação da ré ao pagamento: (i) que se oficie o DETRAN/DF para que transfira a propriedade do bem descrito na inicial, bem como a pontuação das infrações cometidas a partir de 24/02/2024, para o nome da ré e; (ii) a condenação a título de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Antecipação dos efeitos da tutela indeferida.

Em contestação, a ré explana que não possui qualquer sentimento negativo pessoal em relação ao autor e confessa a transferência do veículo, via procuração, para utilização em suas atividades empresariais, podendo as multas terem sido geradas por outros empregados.

Explica que não transferiu o veículo porque recaia sobre ele suspeita de ser objeto de apropriação indébita e não ostentava condições de vistoria.

Ressalta a ausência de provas da pontuação, eventualmente, lançada no prontuário do autor.

Destaca que iniciou os trâmites para transferência do veículo em 21/01/2025, bem como a inércia do autor em informar, no tempo certo, ao órgão de trânsito a autoria das infrações.

Audiência de conciliação infrutífera, ID 223161440.

Réplica apresentada, ID 223520356.

A ré juntou petição informando a devida transferência do veículo, bem como juntou documentos, ID 223659770.

Convertido o julgamento em diligência, esta foi cumprida no ID 227901039 233839256.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, há de se reconhecer a perda parcial do objeto da demanda, haja vista a efetiva transferência do veículo para o nome da ré, conforme comprovação no ID 223659773.

Não outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de apreciação e estando presentes os pressupostos e as condições da ação, passo à análise do mérito sobre a transferência de eventual pontuação, bem como da existência de dano moral indenizável.

Destaco que a relação entre as partes é natureza civil, razão pela qual serão aplicadas as regras previstas no Código Civil.

Ressalto que resta confesso, portanto, incontroverso que a ré possuía o veículo, em que pese constar o nome do autor como proprietário.

Em se tratando de bem móvel, sabe-se que a entrega do bem é apta, por si só, para demarcar a troca de propriedade, nos termos dos 1.226 e 1.267 do CC.

Precedente: (Acórdão 2005116, 0772650-47.2024.8.07.0016, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 02/06/2025, publicado no DJe: 11/06/2025.).

Nessa senda, em tese, desde a data da posse da ré sobre o veículo descrito na inicial, esta seria responsável pelas infrações de trânsito e consequências administrativas.

Na mesma toada, em relação aos danos morais, razão não assiste ao autor.

Em que pesem os transtornos causados ao autor, não houve comprometimento de algum direito fundamental a ponto de ensejar dano moral indenizável.

Por mais que se compreenda a indignação do autor, a situação narrada, embora desagradável, insere-se no contexto das complexas relações hodiernas.

O dano moral deve ser resguardado para situações graves, sendo indevida a sua trivialização, sob pena de esvaziamento do instituto.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, o pedido inicial, para CONDENAR a parte ré a transferir para o seu nome todos os débitos e multas sobre o veículo MARCA/MODELO: I/GM CLASSIC LIFE, COR: CINZA, ANO/MODELO: 2007/2008, PLACA: JHZ7465, CHASSI: 8AGSA19908R157764, RENAVAM: *09.***.*06-30 (a partir de 24/02/2024).

Para garantir a efetividade da sentença, DETERMINO a expedição dos seguintes ofícios, cujas ordens deverão ser cumpridas no prazo de 30 (trinta) dias: 1) ao DETRAN/DF, para que transfira para a ré, os débitos e pontuação do veículo MARCA/MODELO: I/GM CLASSIC LIFE, COR: CINZA, ANO/MODELO: 2007/2008, PLACA: JHZ7465, CHASSI: 8AGSA19908R157764, RENAVAM: *09.***.*06-30, (a partir de 24/02/2024); e 2) à Secretaria de Economia do Distrito Federal para que transfira para o requerido todos os débitos que recaiam sobre referido veículo (a partir de 24/02/2024); 3) ao DER/DF para que transfira as multas e os débitos do veículo (a partir de 24/02/2024).

Sem custas e sem honorários.

Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo autor, haja vista, sua ausência de interesse, neste momento processual, em razão das regras da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, observados os artigos 100 e 101 do Provimento Geral da Corregedoria.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente documento assinado eletronicamente JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta
01/07/2025 14:03

Recebidos os autos
01/07/2025 14:03

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2025 19:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
26/04/2025 20:37

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:41

Publicado Despacho em 22/04/2025.
16/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 15:17

Recebidos os autos
14/04/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 19:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
04/03/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:48

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 15:54

Recebidos os autos
25/02/2025 15:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/02/2025 03:43

Decorrido prazo de WILKER CAVALCANTI SILVA em 03/02/2025 23:59.
25/01/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 13:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
23/01/2025 21:51

Juntada de Petição de impugnação
21/01/2025 15:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/01/2025 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
21/01/2025 15:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/01/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/01/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 10:36

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/01/2025 02:35

Recebidos os autos
20/01/2025 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/11/2024 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 02:33

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 18:12

Recebidos os autos
07/11/2024 18:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
07/11/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 13:10

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/11/2024 01:39

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 14:10

Recebidos os autos
04/11/2024 14:10

Determinada a emenda à inicial
01/11/2024 15:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/01/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/11/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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