30/07/2025 13:13

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 13:10

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:57

Transitado em Julgado em 30/07/2025
30/07/2025 02:17

Decorrido prazo de WANESKA SARMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 29/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ELMO INCORPORACOES LTDA em 15/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 08/07/2025.
08/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de conhecimento, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça deduzido pela pessoa jurídica ré.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia recursal consiste em saber se os documentos apresentados pela sociedade empresária são aptos a demonstrar a condição de hipossuficiência econômica necessária à concessão do benefício.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar os encargos processuais tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (art. 98 do CPC).

Nos termos do enunciado sumular n. 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Ainda, a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoas físicas (art. 99, §3º, do CPC) não incide na espécie. 4.

A alegação da recorrente de estar em dificuldade financeira, sem demonstrar sua real condição econômica, não representa motivo hábil para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, especialmente quando pedido idêntico foi recentemente indeferido tanto pelo Juízo a quo quanto pelo e.

TJDFT em outra ação na qual figuram as mesmas partes. 5.

Ausente comprovação da vulnerabilidade econômica da agravante, ônus que lhe incumbia, inexiste situação hábil a autorizar o deferimento da gratuidade de justiça vindicada. 6.

Se não demonstrada a interposição de recurso manifestamente protelatório ou demais condutas descritas nos incisos do art. 80 do CPC, não há falar em condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso conhecido e desprovido.
03/07/2025 13:07

Conhecido o recurso de WANESKA SARMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 35.***.***/0001-15 (AGRAVANTE) e não-provido
03/07/2025 12:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/06/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 17:43

Expedição de Intimação de Pauta.
02/06/2025 17:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/05/2025 10:32

Recebidos os autos
27/05/2025 11:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
26/05/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 09:17

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2025 02:17

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 17:44

Não Concedida a Medida Liminar
29/04/2025 21:14

Recebidos os autos
29/04/2025 21:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
29/04/2025 20:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/04/2025 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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