09/09/2025 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2025 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2025 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 02:52

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0723072-06.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS DENUNCIADO: JAIRO DA SILVA INTIMAÇÃO De ordem do MMº Juiz de Direito, Dr.

André Silva Ribeiro, faço estes autos com vista à Defesa para fins de indicação do endereço completo e telefone da testemunha SÔNIA BELARMINO, mãe e tia dos envolvidos.

Alternativamente, poderá a defesa informar que a testemunha comparecerá, independentemente de expedições deste juizo. Águas Claras/DF, Quarta-feira, 20 de Agosto de 2025, às 16:35:42.

ROSIELE CLARICE RIBEIRO DE ARAUJO ANALISTA JUDICIÁRIO
19/08/2025 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:59

Publicado Intimação em 12/08/2025.
13/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 02:51

Publicado Certidão em 12/08/2025.
11/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0723072-06.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS DENUNCIADO: JAIRO DA SILVA INTIMAÇÃO De ordem do MMº Juiz de Direito, Dr.

André Silva Ribeiro, faço estes autos com vista à defesa para informar os dados da testemunha.

Alternativamente, poderá a defesa informar que a testemunha comparecerá, independentemente de expedições deste juizo. Águas Claras/DF, Sexta-feira, 08 de Agosto de 2025, às 16:26:31.

ROSIELE CLARICE RIBEIRO DE ARAUJO
09/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:22

Juntada de Certidão
07/08/2025 10:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/09/2025 16:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
07/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 02:59

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0723072-06.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS DENUNCIADO: JAIRO DA SILVA Inquérito Policial nº: 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação penal instaurada em desfavor de JAIRO DA SILVA, dando-o como incurso nas penas do artigo 147, caput e art. 129, §9º c/c art. 14, II, todos do Código Penal e no art. 2-A da Lei 7.716/89 c/c ADO 26/DF STF, todos na forma do art. 69, caput, CP (ID 217876283).

A denúncia foi recebida em 02/08/2023 (ID 217876283).

Na ocasião, também foi indeferido o pedido formulado pelo MP consistente na prisão preventiva do denunciado.

Citado (ID 239353541), o réu apresentou resposta à acusação (ID 240296475), ocasião em que requereu: 1.

O recebimento da presente resposta à acusação; 2.

A rejeição da denúncia, com base no art. 395, III, do CPP, por ausência de justa causa; 3.

Subsidiariamente, a absolvição sumária com fundamento no art. 397, III, do CPP; 4.

A produção de prova testemunhal e documental; 5.

A juntada do manuscrito de Jairo aos autos.

Instado, o Ministério Público (ID 240472045), teceu considerações asseverando que a negativa da prática do crime e do elemento subjetivo são questões atinentes ao mérito, devendo essas não serem apreciadas nesse momento processual, eis que demandam a instrução processual. É o relato do necessário.

DECIDO.

Recebo a resposta à acusação, eis que em conformidade com o regramento legal.

Pois bem.

Os requisitos do art. 41 do CPP encontram-se presentes, bem como não vislumbro quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do referido diploma legal.

Ademais, registro que o art. 397 do estatuto processual aduz que “o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato evidentemente não constitui crime e IV - extinta a punibilidade do agente”, o que, no caso em tela, devido às peculiaridades do fato narrado na exordial acusatória, demandará instrução probatória.

E certo que a afirmação de ausência de dolo, assim como os outros argumentos apresentados, carece de provas concretas e documentadas que comprovem a inocência do acusado.

Ressalte-se que no recebimento da denúncia foram evidenciados indícios de autoria e materialidade, de modo que, este não é o momento processual adequado para a análise das teses aventadas pela defesa.

Por oportuno, não há falar na existência de laudo de lesão corporal, considerando que a imputação em desfavor do acusado se deu na modalidade de tentativa.

Diante disso, não vislumbro razões para que o réu seja absolvido sumariamente.

Assim, considerando que, quando do recebimento da denúncia foi observado o preenchimento dos requisitos legais, não tendo sido constatada hipótese de rejeição, arquivamento ou absolvição sumária, ratifico o recebimento da inicial acusatória e determino o regular prosseguimento do feito.

Designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, providenciando, a Secretaria, os expedientes necessários à concretização do ato, inclusive por carta precatória, se for o caso.

Defiro a produção de prova requerida.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) JC
30/06/2025 21:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 15:39

Recebidos os autos
30/06/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2025 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
24/06/2025 20:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2025 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 14:13

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 16:06

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:04

Juntada de Certidão
02/05/2025 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2025 23:59.
03/02/2025 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 02:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 16:58

Recebidos os autos
28/11/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:58

Determinado o Arquivamento
28/11/2024 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
28/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 28/11/2024.
27/11/2024 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 02:48

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 20:07

Juntada de Certidão
25/11/2024 18:09

Recebidos os autos
25/11/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 18:08

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
25/11/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
25/11/2024 12:35

Juntada de Certidão
25/11/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2024 18:47

Expedição de Mandado.
22/11/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:30

Expedição de Mandado.
22/11/2024 18:16

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/11/2024 17:33

Recebidos os autos
22/11/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:33

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
19/11/2024 21:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
18/11/2024 18:23

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras
18/11/2024 16:39

Recebidos os autos
18/11/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
17/11/2024 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2024 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:02

Recebidos os autos
07/11/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 19:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
29/10/2024 18:48

Expedição de Certidão.
29/10/2024 18:48

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante
29/10/2024 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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